30/01/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:30

Recebidos os autos
15/12/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
05/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de PREMIER RESIDENCE em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:40

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 20:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:58

Transitado em Julgado em 14/11/2023
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de PREMIER RESIDENCE em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 20:47

Recebidos os autos
17/10/2023 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 10:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PREMIER RESIDENCE REU: ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Cobrança de quotas condominiais, proposta por PREMIER RESIDENCE em desfavor de ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA e de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor que os réus seriam proprietários da unidade 213, Bloco I-03, do Condomínio e encontram-se em atraso com o pagamento da taxa condominial vencida em abril de 2022.

Pede a condenação dos réus ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas.

Instruiu o feito com documentos.

Citada, a ré ALESSANDRA compareceu aos autos e comprovou o pagamento da taxa vencida, pugnando pela extinção do feito (ID nº 164228100).

O condomínio autor sustenta a existência de saldo remanescente de R$ 365,63.

Em seguida, a ré trouxe aos autos cópia do boleto onde consta o valor original do débito a indicação dos consectários de mora (ID nº 166781511).

O condomínio autor insiste na correção de seus cálculos, sob o argumento de que a ré não teria atualizado de forma adequada o valor do débito (ID nº 171264519). É o relato dos fatos relevantes.

Decido.

Como é cediço, o pagamento do débito reclamado após a citação da parte implica reconhecimento do pedido.

No caso, a parcela indicada vindicada pelo autor fora integralmente contemplada pelo depósito de ID nº 164228109.

O fato de a ré ter depositado o valor total indicado na inicial, deixando de questionar excesso módico que sequer cobriria o valor das custas processuais, apenas denota apenas denota sua conduta pautada na boa-fé e cooperação ao tentar resolver a demanda de imediato, comportamento que deveria ser espelhado pelo autor, pois o ordenamento jurídico não admite o enriquecimento indevido.

Ora, parte autora sequer trouxe aos autos a ata que fixou o valor da contribuição cobrada nestes autos fixado a título de contribuição mensal, de sorte que deve prevalecer aquele indicado no documento não impugnado especificamente (ID nº 166781512).

A despeito do pagamento inicial promovido pela ré, o autor optou conscientemente por controverter a questão, a afastar a preclusão e impor o arbitramento judicial, afastando-se o enriquecimento sem causa.

Atento ao dever de cooperação, promoveu-se a atualização do valor da obrigação até a data do depósito noticiado nos autos, obtendo-se a quantia de R$ 2.100,91 já incluídas as custas em sua integralidade.

Portanto, há de se observar que o reconhecimento do pedido fora eficaz na espécie, incidindo a regra do art. 90, §4º, do CPC.

Ressalte-se que a ausência de depósito dos honorários não obsta o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação principal, pois o arbitramento da verba sucumbencial no procedimento comum é atividade própria do Juízo, a ser realizada em momento posterior, e não se exige agouro por parte da demandada.

Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO em face do pagamento – contribuição condominial de abril de 2022 –, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "a", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Atento ao decaimento parcial da pretensão diante do excesso reconhecido, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

A autora pagará 1/5 de tais despesas e a ré suportará 4/5, ressaltando-se que a verba honorária a ser paga pela ré será reduzida pela metade, à luz do art. 90, §4º, do CPC.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, expeça-se ordem de transferência em favor do condomínio autor no valor de R$ 2.154,01 (e acréscimos legais).

Restitua-se à ré o valor remanescente de R$ 43,25.

Remeta-se via plataforma BankJus.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
01/10/2023 18:58

Recebidos os autos
01/10/2023 18:58

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/09/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/09/2023 18:24

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 18:24

Desentranhado o documento
29/09/2023 18:18

Recebidos os autos
26/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 17:06

Recebidos os autos
11/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA LADEIRA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 18:37

Juntada de Petição de impugnação
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 13:28

Desentranhado o documento
03/07/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 21:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2023 19:36

Juntada de Certidão
18/06/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/05/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:16

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:13

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:09

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:08

Expedição de Mandado.
29/05/2023 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 19:08

Expedição de Mandado.
28/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:38

Recebidos os autos
23/05/2023 08:38

Outras decisões
22/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:54

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 18:22

Juntada de Certidão
08/04/2023 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2023 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 12:57

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2023 04:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 19:33

Recebidos os autos
03/03/2023 19:33

Outras decisões
03/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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