08/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
18/12/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719570-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL PARK KIM REU: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Não obstante a fase processual, não vislumbro óbice legal à homologação do acordo noticiado nos autos.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

VIABILIDADE. 1. À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. 2.

Havendo composição das partes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.767467, 20130110376557ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/02/2014, Publicado no DJE: 20/03/2014.

Pág.: 344) Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos propostos (ID 169080476 ), para que produza seus efeitos jurídicos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

BRASÍLIA (DF), 24 de agosto de 2023.
24/08/2023 20:10

Recebidos os autos
24/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:10

Homologada a Transação
24/08/2023 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de SAMUEL PARK KIM em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 15:38

Recebidos os autos
25/07/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/07/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 20:22

Recebidos os autos
21/07/2023 20:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/07/2023 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0719570-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL PARK KIM REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por SAMUEL PARK KIM em desfavor de CLARO S/A, conforme qualificações constantes dos autos, na qual a parte autora pede a condenação da ré a restituir em dobro os R$ 12,50 referente à revista Monet que nega a solicitação ou contratação.

Pede a devolução em dobro do valor até então descontado (R$ 300,00) descontado e fixação de dano moral (R$ 3.000,00).

Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação.

A preliminar de ausência de provas não prospera.

Eventual falta de provas não implica carência da ação ou inépcia da petição inicial mas improcedência dos pedidos.

Ademais, o autor anexou documentos, indicou protocolos de atendimento, anexou cópia da fatura e negou a contratação do serviço de entrega/compra da revista pelo preço de R$ 12,50.

Logo, a petição inicial encontra-se apta e permite o julgamento de mérito.

O caso em destaque é muito simples.

O autor nega ter contratado a compra/entrega de revista Monet incluída na fatura e cobrada durante meses.

A ré defende que não cometeu qualquer ilícito contratual e não anexa qualquer documento apenas print de seus sistema informatizado, com a informação de que este se encontra conectado (vide ID 159793517).

Bastava a empresa ré apresentar o contrato firmado ou gravação de áudio ou mesmo outro documento idôneo que evidencie que o autor contratou a disponibilização/entrega da referida revista, mas assim não o fez.

O ônus da prova é da empresa fornecedora, pois ao exigir o pagamento deste produto/serviço deve comprovar a contratação pelo consumidor.

Note-se que o sistema informatizado da ré contém aba com o título 'produtos', mas a ré sequer se dignou a abrir tal abra e esclarecer que produtos estão vinculados ao contrato do autor, a data da assinatura e se a referida revista foi contratada sus assinatura e em que data.

Ora, nem se trata de inversão do ônus da prova, mas a produção de quem tem melhores condições, no caso a ré, pois é quem detém todos os dados do contrato e possui sistema de monitoramento.

No campo histórico há alguns agendamentos, mas a empresa não esclarece os serviços cancelados ou adesão de serviços específicos, faltando inclusive com o dever de cooperação.

De outra parte, não se divisa exercício regular de direito pela empresa demandada, pois não trouxe aos autos qualquer prova de que o consumidor anuiu com a inclusão do preço da revista em sua fatura, sendo que não se questiona neste processo a existência de fornecimento de serviço de telecomunicações, sendo o ponto controverso apenas a assinatura da referida revista.

No entanto, a pretensão do autor de receber em dobro os valores descontados não não prospera, pois demorou para reclamar da inclusão do valor da revista (não consta a data das protocolos e seu objeto) e não se divisa má-fé da empresa, mas erro ou equívoco no seu sistema de cobrança, tanto que em alguns meses a revista não foi cobrada.

Assim, procede o pedido de restituição simples dos valores descontados no valor de R$ 300,00 (valor não impugnado) ou mesmo valores descontados no curso do processo, sendo que fica incidentalmente decidido que a empresa deve sustar a cobrança da referida revista, pois o consumidor nega a contratação e a empresa não comprovou tal fato.

Quanto ao dano moral, apesar de indicação de dois protocolos de atendimentos sem indicação de data e tempo de atendimento dispensado, não se divisa desvio produtivo ou ofensa à personalidade do autor.

Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, o mero dissabor do descumprimento contratual ou, como na espécie, a inclusão de valor não contratado, não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos apenas para condenar a ré a restituir ao autor os valores cobrados pela revista Monet (R$ 300,00) com correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em relação aos demais pedidos, julgo-os improcedentes.

Em consequência, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95), remetendo-se em seguida à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Julio Roberto dos Reis Juiz de Direito (sentença proferida em regime de mutirão - Núcleo de Justiça 4.0)
10/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 19:31

Recebidos os autos
06/07/2023 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 13:10

Recebidos os autos
27/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/05/2023 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 21:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756627-94.2022.8.07.0016

Andrea Martins da Silva

Alpha Tecnology LTDA

Advogado: Marianna de Souza Barbosa Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0725365-92.2023.8.07.0016

Antonio Ilauro de Souza

Marcia Germek Coelho Santos

Advogado: Camila Leao de Matos Brezolin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0704800-43.2023.8.07.0005

Defensoria Publica do Distrito Federal

Leonardo Augusto Silva da Paz

Advogado: Rafael Isaias Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0710175-26.2022.8.07.0016

Wilma Zocateli de Araujo

Centro Clinico J&Amp;M LTDA

Advogado: Vinicius da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0704664-74.2022.8.07.0007

Aline Ferreira Silva

Francisco de Assis Freitas

Advogado: Lurian Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2022 12:55

Exibir Processo