13/12/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:30

Recebidos os autos
13/12/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 11:04

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de HONORINDA BARBOSA PARAGUAI DE CASTRO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:58

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 08:46

Recebidos os autos
12/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 08:46

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/11/2023 20:01

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de HONORINDA BARBOSA PARAGUAI DE CASTRO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700364-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HONORINDA BARBOSA PARAGUAI DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao julgamento do TEMA 1150 pelo STJ, atinente ao presente feito onde foi fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Os Srs.

Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.

Ministro Relator.

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023.

ANDRESA FERREIRA CALDEIRA Diretor de Secretaria
19/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:20

Recebidos os autos
28/07/2023 18:20

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
26/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:02

Recebidos os autos
11/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/04/2022 13:01

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de HONORINDA BARBOSA PARAGUAI DE CASTRO em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 06:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:35

Recebidos os autos
22/03/2022 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
24/11/2021 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2021 09:07

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 11:08

Recebidos os autos
26/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:08

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2021 14:20

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:17

Expedição de Certidão.
30/03/2021 18:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 17:50

Juntada de Certidão
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 16:29

Recebidos os autos
09/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/09/2020 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
15/05/2020 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 18:12

Recebidos os autos
31/03/2020 18:12

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/03/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:14

Publicado Decisão em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 15:57

Recebidos os autos
05/03/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:57

Declarada incompetência
05/03/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/03/2020 13:37

Expedição de Certidão.
05/03/2020 13:25

Juntada de Petição de réplica
10/02/2020 03:53

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 12:31

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/01/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 18:43

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 16:40

Recebidos os autos
10/01/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 16:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/01/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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