08/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil, extingo o processo sem exame do mérito.

Custas pela autora, mas com a ressalva de que está sob o pálio da justiça gratuita.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
03/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:01

Recebidos os autos
29/02/2024 20:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/02/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2024 08:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749827-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI COLSANI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questiono à autora: qual o intuito da ação? Pela tutela de urgência, requer-se a "suspensão de todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta-corrente (conta-salário) de titularidade do demandante, que superem os 35% do rendimentos líquidos da autora" Ou seja, requer a suspensão dos descontos em conta corrente, limitados a 35% dos rendimentos líquido.

Por outro lado, no pedido principal, requer-se que "o BRB se limite a descontar os valores legais no patamar que preserve a dignidade da autora, o qual a autora entende que seja 35% já descontados em contracheque devendo o Réu se abster de efetuar descontos na conta corrente".

Ou seja, o cancelamento da autorização de descontos na conta corrente.

Questiono, então, a autora pretende a cessação dos descontos em conta corrente ou a limitação dos descontos? Ainda, a fundamentação do pedido, também, ora recai sobre a limitação dos descontos em conta corrente prevista na Lei Distrital nº 7.239/23, ora no cancelamento da autorização fundado na Resolução nº 4.790/20 do Banco Central.

Por fim, não encontrei nos autos o pedido administrativo solicitando o cancelamento dos descontos em conta corrente.

Assim, de forma derradeira, oportunizo à autora a emenda à inicial, apresentando nova peça, com coerência entre a causa de pedir e o pedido, como também, no que é interno ao próprio pedido, sob pena de indeferimento da inicial por sua inépcia, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
22/12/2023 18:21

Recebidos os autos
22/12/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
16/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, intime-se a autora para discorrer sobre a possibilidade de coisa julgada, tendo em vista que os contratos foram firmados anteriormente à vigência da mencionada lei e o ato perfeito (CF, art. 5º, XXXVI).

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
14/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/12/2023 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 13:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2023 16:16

Recebidos os autos
13/12/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0772073-06.2023.8.07.0016

Maria Soares Artiaga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andre Quezado Amaro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0774803-87.2023.8.07.0016

Claudia Bordin

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Rafaela Sampaio de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0713410-91.2023.8.07.0007

Eduardo Santos Hernandes

Jucileide Pereira da Silva

Advogado: Eduardo Santos Hernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0774814-19.2023.8.07.0016

Leticia de Lima Neves

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Anna Carolina Tavares Lima Baiao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0726036-45.2023.8.07.0007

Renato Gomes Imai

Edson Xavier de Miranda

Advogado: Rodrigo de Souza Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 16:59

Exibir Processo