01/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:09

Recebidos os autos
24/06/2025 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/06/2025 17:23

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:55

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:11

Recebidos os autos
15/05/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 14:44

Recebidos os autos
09/04/2025 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2025 14:44

Indeferido o pedido de HELTON SOUZA QUEIROZ - CPF: *08.***.*54-56 (EXEQUENTE)
07/04/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:28

Recebidos os autos
27/03/2025 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/03/2025 02:56

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:37

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:12

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 15:18

Recebidos os autos
24/02/2025 15:18

Deferido o pedido de HELTON SOUZA QUEIROZ - CPF: *08.***.*54-56 (REQUERENTE).
20/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 15:30

Recebidos os autos
18/02/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:47

Recebidos os autos
13/02/2025 17:47

Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERIDO)
13/02/2025 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:07

Recebidos os autos
16/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:07

Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERIDO)
13/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:06

Recebidos os autos
19/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:55

Recebidos os autos
22/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:55

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:44

Juntada de Petição de laudo
22/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:29

Recebidos os autos
17/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:29

Deferido o pedido de ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT - CPF: *73.***.*44-91 (PERITO).
16/10/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 08:58

Recebidos os autos
19/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:58

Outras decisões
16/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735325-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: HELTON SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Nomeio o(a) Sr(a).

Rogério dos Santos Bitencourt, dados cadastrados no sistema informatizado deste tribunal, como perito(a) deste juízo, ficando designado(a) à elaboração de laudo pericial nos presentes autos.

Intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 dias.

Havendo concordância, deve a parte responsável pelo custeio efetuar o depósito no mesmo prazo, sob pena de desistência da prova requerida.

Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) da eventual nomeação de assistentes e fixando-se o prazo de 30 dias para confecção do laudo pericial.

Advirta-se ao(à) Sr(a).

Perito(a) que os contatos realizados diretamente junto às partes devem ser noticiados nos autos e, em caso de apresentação de documentos, devem ser disponibilizados à parte contrária, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa, o que enseja a nulidade da perícia e a desconstituição da nomeação do profissional.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/08/2024 15:32

Recebidos os autos
27/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:32

Deferido o pedido de HELTON SOUZA QUEIROZ - CPF: *08.***.*54-56 (REQUERENTE).
26/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 10:43

Recebidos os autos
06/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:17

Recebidos os autos
12/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:17

Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERIDO)
25/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:37

Recebidos os autos
05/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/05/2024 16:06

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:14

Recebidos os autos
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:13

Deferido o pedido de HELTON SOUZA QUEIROZ - CPF: *08.***.*54-56 (REQUERENTE).
29/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/04/2024 19:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:44

Recebidos os autos
03/04/2024 17:44

Declarada incompetência
13/03/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 14:56

Recebidos os autos
01/02/2024 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/12/2023 23:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2023 17:50

Recebidos os autos
13/12/2023 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/11/2023 01:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de HELTON SOUZA QUEIROZ em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735325-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: HELTON SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença, decorrente da ação civil pública que tramitou na 22ª Vara Cível de Brasília sob o n. 136763-2/2015, movida pelo Ministério Público em face da requerida.

Como se observa, o autor reside em Taguatinga e a ré está estabelecida em Águas Claras.

A presente liquidação está alicerçada na decisão de mérito proferida em ação civil pública e, nos termos do artigo 137, § 3º, inciso II, in fine, do Provimento Geral da Corregedoria, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição.

Sendo assim, afastada a competência da 22ª Vara Cível de Brasília, não há que se falar em competência desta circunscrição judiciária, quando nenhum dos foros legais foram observados pelo requerente.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

Como se observa, esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses e, restando configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga, local de domicílio do requerente.

Remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/09/2023 10:51

Recebidos os autos
30/09/2023 10:51

Declarada incompetência
26/09/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/09/2023 16:02

Desentranhado o documento
25/09/2023 23:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
29/08/2023 15:53

Recebidos os autos
29/08/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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