04/11/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:51

Recebidos os autos
18/10/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
11/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 18:57

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 14:13

Recebidos os autos
13/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:33

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada juntou o laudo de ID n. 196124384, acompanhado de anexos.

Intimadas as partes, o autor apresentou impugnação de ID n. 197458937.

A perita prestou esclarecimentos de ID n. 198690156.

O banco réu se manifestou conforme ID n. 198891439 e o autor juntou a petição de ID n. 200573326, requerendo a substituição da perita, alegando parcialidade no laudo apresentado.

O autor foi intimado a distribuir impugnação à perita em autos apartados, fundamentada nas hipóteses de suspeição ou impedimento e não o fez, juntando nova impugnação ao laudo pericial, ID n. 202846169.

A perita se manifestou conforme ID n. 203240255.

DECIDO.

O autor não demonstrou nos autos que a perita possui qualquer forma de parcialidade, de forma que não há que se falar em substituição da perita.

Assim, diante da regularidade apresentada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID n. 196124384 e os esclarecimentos de ID n. 198690156.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da PERITA nomeada nos autos, no valor de R$ 8.900,00, depositado conforme comprovante de ID n. 189710274, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Intime-se a perita para apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
15/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:46

Recebidos os autos
15/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:46

Outras decisões
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:49

Recebidos os autos
03/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo da lide, haja vista que já houve a estabilização subjetiva da lide e que todos os pedidos da inicial são direcionados ao requerido Banco do Brasil.

Quanto à alegada parcialidade da perita, caso tenha interesse, a parte autora deverá apresentar impugnação, devidamente fundamentada nas hipóteses de suspeição ou impedimento, em autos apartados.

Faculto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da impugnação, sob pena de prosseguimento do feito.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
19/06/2024 18:19

Recebidos os autos
19/06/2024 18:19

Outras decisões
18/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre a petição de ID 198690156.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
03/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
02/06/2024 12:47

Juntada de Petição de laudo
21/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:40

Juntada de Petição de laudo
16/04/2024 03:18

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Verifico que houve erro material na decisão de ID. 189936904, uma vez que foi novamente determinada a realização de perícia, havendo a nomeação de perito diverso do anteriormente nomeado, em inobservância ao decidido no ID. 182022367.

Outrossim, já foram apresentados os quesitos, e a perita ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ aceitou o encargo, tendo sido depositados os honorários periciais.

Desta forma, retifico a decisão de ID. 189936904, para revogar a nomeação do perito RAPHAEL TAVARES SALES, bem como a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.

Considerando o retorno do Ofício encaminhado ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, intime-se a perita ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cientifique-se que a profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
07/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:47

Recebidos os autos
05/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:47

Outras decisões
03/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida ao ID 188706274, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

O feito foi saneado ao ID 178203792.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Dessa forma, ficam rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para solicitar ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhe a este Juízo (por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail), a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e (ii) responda se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos tempos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

E-mail: [email protected].

Vindo resposta, considerando que a prova pericial é essencial para o julgamento da demanda, com a finalidade de atualizar o valor existente na conta PASEP do autor, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de se averiguar a regularidade da execução dos fundos do PASEP pelo requerido, bem como a correção dos valores creditados a título de atualização monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

Para tanto, nomeio o perito RAPHAEL TAVARES SALES, na modalidade perícia contábil, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal.

O ônus da prova é da parte REQUERIDA.

Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais.

Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários periciais e o currículo com a comprovação da especialidade, nos termos do § 2º do art. 465, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito.

Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
15/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:08

Recebidos os autos
14/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:08

Nomeado perito
13/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:26

Recebidos os autos
05/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/03/2024 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 17:13

Recebidos os autos
04/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:13

Outras decisões
04/03/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:34

Recebidos os autos
26/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:21

Recebidos os autos
21/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:34

Recebidos os autos
25/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:33

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
25/01/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708284-89.2021.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à alegada prescrição, ressalto que houve um equívoco na decisão de ID n. 178203792, haja vista que aplica-se ao caso a teoria da actio nata, na sua vertente subjetiva, de forma que o prazo prescricional somente tem início quando a parte tem ciência dos desfalques, o que, no caso dos autos, somente ocorreu em 05/03/2021, quando o autor teve acesso aos extratos e microfilmagem do histórico do Pasep, de forma que não há que se falar em prescrição.

De outra parte, defiro o pedido de produção de prova pericial.

Para tanto, nomeio a perita ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, CPF *15.***.*32-08, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99848-9833, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal.

Na realização da perícia técnica, deve a perita verificar a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

O ônus da prova é da parte REQUERIDA.

Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais.

Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais.

Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito.

Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
14/12/2023 18:42

Recebidos os autos
14/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:42

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
14/12/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:27

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:55

Recebidos os autos
11/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:28

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:59

Recebidos os autos
16/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:34

Recebidos os autos
22/09/2023 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/09/2023 07:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 22:00

Recebidos os autos
31/03/2023 22:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/03/2023 21:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2022 02:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:45

Recebidos os autos
27/08/2021 17:44

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/08/2021 12:47

Recebidos os autos
26/08/2021 19:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 06/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:31

Publicado Despacho em 06/08/2021.
05/08/2021 19:24

Recebidos os autos
05/08/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:24

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 20:07

Recebidos os autos
03/08/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/08/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:43

Juntada de Petição de réplica
02/08/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:51

Expedição de Certidão.
28/07/2021 11:33

Juntada de Petição de réplica
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/07/2021 16:03

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 06:47

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 09:39

Recebidos os autos
09/06/2021 09:39

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
08/06/2021 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2021 15:07

Recebidos os autos
08/06/2021 15:07

Declarada incompetência
04/06/2021 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/06/2021 19:11

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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