23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707193-67.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Requerente: NAYRA CECILIA DO BOMFIM CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença com origem na ação coletiva 0011249-34.2014.8.07.0018, proposta por NAYRA CECILIA DO BOMFIM CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Após a expedição do precatório no valor de R$ 172.239,74 (cento e setenta e dois mil e duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), o réu apresentou a petição de ID 174043284, em que impugna o valor apurado pela contadoria judicial devido à autora.

Sustenta o réu que há excesso de execução de R$ 6.113,71 (seis mil e cento e treze reais e setenta e um centavos), em virtude da aplicação, pela contadoria judicial, do IPCA-E e da taxa de juros da caderneta de poupança em todo o período, quando o correto seria utilizar tais parâmetros somente até 08/12/2021 e, a partir dessa data, unicamente a taxa Selic.

Reconhece como devida a quantia de R$ 166.126,03 (cento e sessenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e três centavos) e pugna pela retificação do precatório expedido.

A autora, intimada a se manifestar, concordou expressamente com a impugnação do réu e pediu a remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos (ID 175424782).

Registre-se, inicialmente, ser desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que a autora concordou com a impugnação apresentada pelo réu, o que significa dizer que também concordou com o valor por ele apurado.

Ademais, a providência pleiteada demandaria posterior manifestação das partes e poderia ensejar discordância de ambas, servindo apenas para retardar ainda mais o trâmite processual.

Indefiro, portanto, o pedido.

Quanto ao mérito em si, ante a concordância expressa da autora, impõe-se o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso apontado, fixando-se o valor da execução com base nos cálculos apresentados pelo réu.

Em relação à sucumbência, como regra, caberia condenação da autora em percentual fixado sobre o excesso de execução reconhecido, na forma do que prevê o art. 85 do Código de Processo Civil.

O réu, por sua vez, deveria ter apresentado recurso de agravo de instrumento contra a decisão que estabeleceu o valor da execução (ID 120618425) no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.003, §5º, do mesmo código, mas não o fez, como se infere pelo teor da certidão de ID 126696756.

Dessa forma, considerando a intempestividade da impugnação, que somente foi apresentada após a expedição do precatório, não incidirá o ônus sucumbencial à autora.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$ 166.126,03 (cento e sessenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e três centavos).

Preclusa esta decisão, oficie-se à Coordenação de Precatório-COORPRE, para retificação do precatório na forma acima determinada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/10/2023 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:15

Recebidos os autos
04/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 15:43

Arquivado Provisoramente
19/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
19/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 12:56

Arquivado Provisoramente
15/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2022 02:51

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:56

Recebidos os autos
09/12/2022 11:56

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:29

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 14:47

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2022 23:59:59.
05/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:09

Expedição de Ofício.
18/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:58

Recebidos os autos
17/08/2022 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2022 11:37

Transitado em Julgado em 30/05/2022
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de NAYRA CECILIA DO BOMFIM CARVALHO em 05/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:30

Recebidos os autos
05/04/2022 10:30

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
16/12/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:20

Recebidos os autos
16/12/2021 14:20

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/12/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:07

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:36

Recebidos os autos
19/11/2021 08:36

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/11/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:01

Recebidos os autos
24/09/2021 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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