20/02/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2024 11:08

Transitado em Julgado em 06/02/2024
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de EMANUEL VINICIUS ALVES PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DINIZ DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:12

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A EXECUTADO: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS, ANA PAULA DINIZ DA SILVA, EMANUEL VINICIUS ALVES PEREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de embargos do devedor opostos por EMANUEL VINICIUS ALVES PEREIRA em desfavor de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S/A.

Alega o embargante que teria sido contratado como correspondente jurídico para a propositura da presente ação, de modo que não teria atuado ou concordado com a litigância de má-fé do ora devedor.

A embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Após a propositura do presente feito, foi proferida decisão de ID 162050110, por meio da qual a magistrada lotada no 5º NUVIMEC reconheceu indícios de litigância de má-fé por parte de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS e de seus advogados, tendo em vista a multiplicidade de boletins de ocorrência lavrados para fatos idêntico, bem como pelo volume de ações distribuídas.

Posteriormente, os autos foram remetidos a este juízo, tendo sido homologada a desistência da ação.

Na oportunidade, o então autor e seus patronos foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 10% sobre o valor corrigido da causa em favor da ora embargada.

A referida sentença foi publicada, tendo sido realizada a intimação regular das partes, inclusive do embargante, que estava cadastrado como advogado do autor naquele momento.

Assim, se o embargante possuía razões a serem apresentadas em face da sentença que o condenou ao pagamento da multa, deveria ter interposto o recurso vertical adequado, de modo a possibilitar a reanálise dos fatos pela Turma Recursal.

Deste modo, operado o trânsito em julgado, não pode o embargante pretender rediscutir o mérito da sentença.

Por fim, pontuo que nos termos do artigo 283 do Código Civil “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Forte em tais fundamentos, REJEITO os embargos do devedor.

Tendo em vista que o Embargante apresentou garantia correspondente ao valor executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará, em favor da parte credora, para levantamento do valor depositado nos autos 182583450.

Não havendo requerimentos ou recurso, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de ANA PAULA DINIZ DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:08

Recebidos os autos
26/01/2024 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 05:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A EXECUTADO: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS, ANA PAULA DINIZ DA SILVA, EMANUEL VINICIUS ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos embargos do devedor opostos no ID 180022522.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/01/2024 12:47

Recebidos os autos
15/01/2024 12:47

Outras decisões
09/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 21:21

Recebidos os autos
14/12/2023 21:21

Outras decisões
07/12/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de ANA PAULA DINIZ DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:26

Recebidos os autos
14/11/2023 13:26

Outras decisões
08/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/11/2023 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 10:30

Recebidos os autos
25/10/2023 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/10/2023 18:28

Juntada de Certidão
12/10/2023 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 16:58

Recebidos os autos
05/10/2023 16:58

Outras decisões
05/10/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/10/2023 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 18:25

Transitado em Julgado em 30/09/2023
03/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interposto em face da sentença de id. 164858151.

O objetivo dos embargos declaratórios é, tão-somente, o de sanar na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, que prejudiquem a compreensão ou alcance do julgado.

Nesse contexto, não vislumbro, nos presentes autos, qualquer dos vícios que impliquem na necessidade de alteração da sentença proferida.

Na verdade, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admitido pela via dos aclaratórios.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, no entanto os REJEITO para manter intacta a sentença proferida.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/09/2023 18:42

Recebidos os autos
12/09/2023 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/09/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2023 02:03

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2023 21:01

Recebidos os autos
22/08/2023 21:01

Outras decisões
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 01:41

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A opôs embargos de declaração no id. 166023457, requerendo prolação de sentença de mérito, em 20/07/2023.

No entanto, em 02/08/2023 apresentou petição requerendo o cumprimento da sentença embargada, conforme id. 167374150.

Dessa forma, intime-se a mencionada parte a dizer se persiste interesse na apreciação dos mencionados embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/08/2023 18:42

Recebidos os autos
03/08/2023 18:42

Outras decisões
03/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:40

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725587-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo o pedido autoral de desistência do feito, para surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Noutro giro, diante da evidente litigância de má-fé muito bem observada pela i.

Magistrada, em sua decisão de id. 162050110, entre outros, quando registra o fato de o requerente afirmar ter sido vítima de roubo no mesmo dia, em locais diferentes (São Paulo/SP e Mato Grosso/MT), condeno a parte autora e seus advogados, solidariamente, na multa por litigância de má-fé, na ordem de 10% sobre o valor corrigido da causa em favor da parte requerida, o que faço com fulcro no art. 80, inciso II do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença pela parte credora com relação à multa ora aplicada, o qual deverá vir acompanhado da respectiva planilha, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não sendo formulado o mencionado pedido, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/07/2023 22:36

Recebidos os autos
11/07/2023 22:36

Extinto o processo por desistência
06/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:20

Recebidos os autos
30/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:03

Juntada de intimação
28/06/2023 18:54

Expedição de Ofício.
26/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:57

Expedição de Ofício.
23/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:03

Expedição de Ofício.
20/06/2023 12:28

Juntada de intimação
20/06/2023 05:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 05:20

Expedição de Ofício.
19/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 18:46

Expedição de Ofício.
16/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:37

Recebidos os autos
14/06/2023 19:37

Indeferido o pedido de LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS - CPF: *04.***.*16-39 (AUTOR)
14/06/2023 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 18:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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