17/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DIVINO LUIZ PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712385-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO LUIZ PEREIRA REQUERIDO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a restituição de valores vertidos por consorciado ao grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do Grupo, o que ainda não ocorreu, conforme documentação carreada aos autos pela parte ré.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
10/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:46

Recebidos os autos
06/07/2023 17:46

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/07/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 10:14

Recebidos os autos
26/06/2023 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2023 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 12:24

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:33

Recebidos os autos
06/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 08:04

Recebidos os autos
16/05/2023 08:04

Deferido o pedido de DIVINO LUIZ PEREIRA - CPF: *84.***.*20-78 (REQUERENTE).
15/05/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:05

Recebidos os autos
12/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
15/04/2023 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
25/03/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2023 02:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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