16/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 15:06

Recebidos os autos
11/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:06

Deferido o pedido de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES - CPF: *58.***.*27-72 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
10/09/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:01

Recebidos os autos
22/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:00

Deferido o pedido de IVONNE DA ROCHA EVANGELISTA - CPF: *58.***.*32-20 (REPRESENTANTE LEGAL).
22/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711426-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que o exequente não promoveu a escritura de sobrepartilha ou o formal de partilha transitado em julgado, nos termos da certidão de ID 238483766.

Sendo assim, renove-se a intimação do exequente para que promova a juntada da documentação acima referenciada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sobrevindo resposta, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do destino do feito.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 12:58:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
23/06/2025 13:40

Recebidos os autos
23/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711426-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL anexou petição e documentos (ID 238477022 e ss)(depósito judicial).

Nos termos da Portaria n º 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, e da r. decisão de ID 229131065 , fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no ato decisório em epígrafe, in verbis: “(...) Sobrevindo o pagamento, o levantamento dos valores executado ficará condicionado à apresentação de escritura de sobrepartilha ou o formal de partilha transitado em julgado, momento em que será apreciada a destinação da verba.(...)”.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:47:10.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 04:31

Processo Desarquivado
04/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:38

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 04:38

Processo Desarquivado
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:19

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
24/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 14:55

Recebidos os autos
19/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:47

Recebidos os autos
12/02/2025 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 22/10/2024.
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:14

Recebidos os autos
18/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:14

Deferido em parte o pedido de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES - CPF: *58.***.*27-72 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
18/10/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:45

Recebidos os autos
17/10/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711426-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Acolho a justificativa apresentada pelo exequente ao ID 211782028 para dispensá-lo, por ora, da juntada, nos autos, da escritura de sobrepartilha, contendo o crédito proveniente da presente demanda, com as respectivas porcentagens de cada herdeiro.

Sendo assim, advirta-se o requerente que deverá apresentar novamente o pedido de habilitação de herdeiros após a expedição de eventual requisitório em seu favor, nos termos do art. 32, § 5º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019.

Sem prejuízo, diante da notícia de falecimento do exequente, promova-se a retificação do polo ativo para constar “ESPÓLIO DE JOSÉ ROGÉRIO TEIXEIRA MEIRELLES, inscrito sob o CPF n.º *58.***.*27-72”, representado pela inventariante IVONNE DA ROCHA EVANGELISTA, inscrita sob o CPF n.º *58.***.*32-20” (ID 194143824).

Considerando a pendência da propositura do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, intime-se o exequente para dar início à fase cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo adicional de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da notícia de cumprimento da obrigação de fazer.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 14:56:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
20/09/2024 16:14

Recebidos os autos
20/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:14

Deferido em parte o pedido de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES - CPF: *58.***.*27-72 (EXEQUENTE)
20/09/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 19/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:40

Recebidos os autos
05/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:40

Outras decisões
05/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES em 02/08/2024 23:59.
21/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711426-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo (30 dias), conforme requerido em ID 200324716.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 18:07:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
18/06/2024 18:56

Recebidos os autos
18/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 04:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:08

Recebidos os autos
25/04/2024 18:08

Outras decisões
23/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:26

Recebidos os autos
10/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711426-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando a notícia de falecimento da parte exequente em ID 186695849, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja regularizada a situação processual.

Atente-se a parte exequente para a juntada de todos os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros, dentre os quais, a certidão de óbito.

Intime-se BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:36:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
19/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2024 02:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 14:34

Recebidos os autos
07/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:01

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
26/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711426-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 08:45:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173632674 Petição Inicial Petição Inicial 23092821234619800000159262789 173632675 Cálculo Petição 23092821234689100000159262790 173632676 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 23092821234730800000159262791 173632677 Documentos Pessoais Documento de Identificação 23092821234802100000159262792 173632678 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23092821234868400000159262793 173632679 Contracheques Outros Documentos 23092821234910800000159262794 173632680 Fichas Financeiras Outros Documentos 23092821234957500000159262795 173632681 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092821234991200000159262796 173632682 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092821235107800000159262797 173632683 Declaração GAPED Outros Documentos 23092821235168800000159262798 173632684 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 23092821235205200000159262799 173632685 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 23092821235235700000159262800 173632687 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 23092821235261800000159262802 173632688 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 23092821235292200000159262803 173632689 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23092821235318400000159262804
02/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:08

Recebidos os autos
02/10/2023 12:08

Outras decisões
01/10/2023 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2023 22:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0773099-39.2023.8.07.0016

Maria Stela Ribeiro Godinho

Distrito Federal

Advogado: Pedro Henrique de Paula e Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0708438-15.2022.8.07.0007

Maria Leonisse Miranda de Andrade

Antonia Lopes de Araujo

Advogado: Adriana Bitencourti Doreto Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0708808-63.2023.8.07.0005

Brb Banco de Brasilia SA

Carlos Andre Nunes da Silva

Advogado: Guilherme Rabelo de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0719592-54.2023.8.07.0020

Vinicius Dias de Oliveira Conceicao Silv...

Smilink Servicos Ortodonticos LTDA

Advogado: Sandra Regina Franco Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0773246-65.2023.8.07.0016

Marilene Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 17:04

Exibir Processo