31/12/2022 16:53

Arquivado Definitivamente
31/12/2022 16:53

Transitado em Julgado em 31/12/2022
31/12/2022 16:53

Expedição de Certidão.
26/12/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:16

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:42

Recebidos os autos
14/12/2022 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2022 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:45

Expedição de Ofício.
24/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:12

Expedição de Ofício.
06/04/2022 10:45

Recebidos os autos
06/04/2022 10:45

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/03/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 19:51

Expedição de Ofício.
08/06/2021 13:40

Recebidos os autos
21/05/2021 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
28/04/2021 17:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
28/04/2021 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749487-48.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA CARVALHO & CORREIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em cumprimento de sentença, o credor, ADVOCACIA CARVALHO & CORREIA, pede o adimplemento do valor que lhe cabe.

O DISTRITO FEDERAL, devedor, afirma excessivo o valor pretendido, por os juros moratórios.

Segundo entende, essa rubrica deve ser calculada à razão de 0,5% ao mês, não 1,0%, como apontado na planilha do credor.

O credor refutou o cálculo apresentado pelo devedor, sustentando que a norma que restringe juros mensais a 0,5% não é aplicável à hipótese.

Os autos foram remetidos à contadoria judicial.

Cálculos ao ID 81302287.

DECIDO.

Tem razão o Distrito Federal.

Os juros de mora para a espécie incidem à razão de 0,5% por mês, como dispõe a Lei 11.930/2009. É excessivo o cálculo que indica, para o caso, a correção mensal de 1% mensal.

A essa mesma conclusão chegou a contadoria judicial, que apontou como percentual correto aquele já indicado pelo Distrito Federal em sua impugnação.

Por isso, determino a intimação do Distrito Federal para que faça o pagamento no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora.

Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:22

Recebidos os autos
23/02/2021 16:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/02/2021 16:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/01/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2021 15:33

Recebidos os autos
17/01/2021 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução Fiscal do DF.
02/12/2020 10:41

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
01/12/2020 11:45

Recebidos os autos
01/12/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
17/06/2020 19:05

Recebidos os autos
17/06/2020 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 17:53

Recebidos os autos
18/11/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2019 04:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2019 10:10

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:29

Recebidos os autos
22/08/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
31/10/2018 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
31/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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