17/11/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 04:24

Processo Desarquivado
16/11/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0712423-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARIA LUIZA PORTELA DE MOURA OFENSOR: VICTOR LIMA LOPES DECISÃO Relatório Trata-se de incidente no qual foram ventiladas possíveis infrações penais cometidas em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06, e no qual foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

Após manifestação ministerial (ID 175393623), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que a vítima informou que não tem interesse no prosseguimento do feito (ID 1749054), de modo que se retrata da representação criminal.

O Ministério Público, quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação (ameaça), entendeu satisfatória a retratação em Juízo, mediante comunicação direta à Secretaria, razão pela qual promoveu o arquivamento por carência de ação – ausência de condição de procedibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento do feito em relação ao referido delito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e art. 107, VI, do CP (retratação da vítima).

Quanto às infrações penais de injúria e dano, considerando o desinteresse da vítima na persecução criminal do ofensor, declaro extinta a punibilidade do autor em relação aos referidos delitos, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Por fim, no que se refere à suposta lesão corporal, analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto a esta infração, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

E, em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas ao ID 173821581.

Nos termos do documento de ID 173827188, existe um objeto vinculado aos autos.

Considerando o arquivamento do caderno inquisitorial, adote a Secretaria cartorária as providências necessárias à restituição do objeto à vítima MARIA LUIZA PORTELA DE MOURA, expedindo o competente alvará, se necessário.

Acaso esta não restitua o referido objeto em 90 (noventa) dias após a regular intimação, ou informe o desinteresse na restituição, decreto, desde logo, o perdimento do objeto em favor da União.

Requisite-se a distribuição do respectivo inquérito policial no estado em que se encontra.

Com a chegada ao Juízo, traslade se cópia da presente decisão aos autos principais e arquivem-se ambos os feitos.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:28

Recebidos os autos
19/10/2023 08:28

Determinado o Arquivamento
17/10/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:07

Recebidos os autos
12/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 22:50

Recebidos os autos
03/10/2023 22:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
01/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
01/10/2023 14:24

Recebidos os autos
01/10/2023 14:24

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/10/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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