24/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:37

Recebidos os autos
17/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:35

Recebidos os autos
20/05/2025 18:35

Determinado o arquivamento
18/05/2025 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:14

Recebidos os autos
23/04/2025 14:14

Deferido o pedido de AMIR PRUDENTE BITTAR - CPF: *22.***.*30-17 (EXEQUENTE).
07/04/2025 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 19:31

Recebidos os autos
21/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:16

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:26

Recebidos os autos
27/01/2025 16:26

Deferido em parte o pedido de AMIR PRUDENTE BITTAR - CPF: *22.***.*30-17 (EXEQUENTE)
23/01/2025 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 12:45

Processo Desarquivado
14/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 23:28

Recebidos os autos
28/05/2024 23:28

Determinado o arquivamento
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:30

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:52

Recebidos os autos
07/05/2024 18:52

Indeferido o pedido de AMIR PRUDENTE BITTAR - CPF: *22.***.*30-17 (EXEQUENTE)
26/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735008-79.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIR PRUDENTE BITTAR, ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES EXECUTADO: JOANA SABINA DOS SANTOS DESPACHO Expeça-se alvará do valor depositado, em favor da executada JOANA SABINA DOS SANTOS, conforme dados indicados na petição id 190110525.

Não obstante, ao exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Prazo: 5 dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/04/2024 18:45

Recebidos os autos
01/04/2024 18:45

Expedido alvará de levantamento
01/04/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:58

Recebidos os autos
21/03/2024 18:58

Deferido o pedido de JOANA SABINA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*80-00 (EXECUTADO).
21/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735008-79.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIR PRUDENTE BITTAR, ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES EXECUTADO: JOANA SABINA DOS SANTOS DESPACHO À executada, para se manifestar quanto ao certificado pelo CJU de que não há valores depositados em conta judicial, bem como quanto ao ofício e documentos juntados pelo INSS (id 187956852 e anexos).

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/03/2024 17:49

Recebidos os autos
12/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/03/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:57

Recebidos os autos
04/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO INSS em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 15:39

Juntada de comunicações
26/02/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:48

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:08

Recebidos os autos
20/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de DIRETOR DO INSS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:29

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 17:01

Recebidos os autos
18/12/2023 17:01

Deferido o pedido de JOANA SABINA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*80-00 (EXECUTADO).
18/12/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 22:39

Recebidos os autos
11/12/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/12/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:01

Recebidos os autos
30/11/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 22:01

Expedido alvará de levantamento
23/11/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 15:21

Expedição de Mandado.
20/11/2023 19:11

Expedição de Ofício.
20/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/11/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 13:54

Desentranhado o documento
09/11/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 17:34

Juntada de comunicações
08/11/2023 22:13

Recebidos os autos
08/11/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 14:02

Desentranhado o documento
31/10/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/10/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735008-79.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIR PRUDENTE BITTAR, ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES EXECUTADO: JOANA SABINA DOS SANTOS DESPACHO Conforme disposição do parágrafo único do art. 492 do CPC, tenho que não se pode condicionar a eficácia de decisão a evento futuro e incerto, motivo pelo qual chamo o feito à ordem e revogo a decisão id 114999318, a qual deferiu a penhora "da aposentadoria da Executada quando for disponibilizada margem consignável, isto é, quando forem quitados os empréstimos consignados".

Ademais, o feito foi arquivado por inexistência de bens, justamente em face da impossibilidade da efetivação dos descontos em folha de pagamento por ausência de margem consignável e, após o não acolhimento dos embargos de declaração propostos pela parte exequente (id 164739519), a respectiva sentença transitou em julgado em 28/07/2023 (id 167214255).

Indefiro, por ora, a liberação de quaisquer valores aos exequentes tendo em vista não haver comprovação de situação nova a autorizar a penhora da aposentadoria da executada.

A devedora informa, no entanto, que descontos estão sendo realizados em seu contracheque, e sem a observância do limite da margem consignável, em desobediência à decisão pretérita e revogada neste ato; a penhora desses valores excedentes estaria, inclusive, comprometendo sua subsistência (id 168856420).

Ante o exposto, oficie-se ao INSS, na pessoa de seu diretor, para: 1) Cessar imediatamente todo e qualquer desconto realizado no contracheque da parte executada; 2) Informar o montante bloqueado em excesso até a presente data, que ultrapasse o limite razoável de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte devedora, bem como o banco e a conta judicial para os quais tais valores foram transferidos. 3) Informar se há margem consignável disponível e o valor respectivo.

O ofício deverá ser respondido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de conduta por descumprimento de ordem judicial.

Atribuo à presente decisão força de ofício e de mandado.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/09/2023 19:26

Recebidos os autos
12/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/09/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2023 15:47

Recebidos os autos
06/09/2023 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:37

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735008-79.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIR PRUDENTE BITTAR, ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES EXECUTADO: JOANA SABINA DOS SANTOS DESPACHO Manifeste-se o autor quanto ao alegado e documentos anexos.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2023 20:42

Recebidos os autos
22/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 18:15

Processo Desarquivado
16/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:25

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735008-79.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIR PRUDENTE BITTAR, ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES EXECUTADO: JOANA SABINA DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/07/2023 18:57

Recebidos os autos
10/07/2023 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 18:19

Recebidos os autos
29/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 16:29

Recebidos os autos
12/06/2023 02:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:13

Recebidos os autos
23/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 03:32

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:49

Recebidos os autos
10/04/2023 17:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:05

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:31

Recebidos os autos
15/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2023 09:04

Transitado em Julgado em 09/02/2022
27/01/2023 08:57

Transitado em Julgado em 21/04/2021
26/01/2023 18:10

Recebidos os autos
26/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:21

Publicado Despacho em 16/11/2022.
19/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:09

Recebidos os autos
11/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/09/2022 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2022 12:51

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:02

Expedição de Ofício.
01/07/2022 18:35

Recebidos os autos
01/07/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/06/2022 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:48

Recebidos os autos
07/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
02/06/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2022 15:40

Juntada de comunicações
12/05/2022 16:13

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:37

Expedição de Ofício.
25/04/2022 18:52

Recebidos os autos
25/04/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/04/2022 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 15:11

Recebidos os autos
08/04/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
31/03/2022 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2022 16:50

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:42

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:09

Expedição de Ofício.
14/02/2022 00:30

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 15:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2022 14:19

Recebidos os autos
10/02/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:46

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/02/2022 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:57

Recebidos os autos
26/01/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/01/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2022 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 07:25

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 06:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/01/2022 14:43

Recebidos os autos
19/01/2022 14:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/01/2022 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/01/2022 12:09

Juntada de comunicações
10/01/2022 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2022 19:20

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:36

Expedição de Ofício.
07/01/2022 14:51

Expedição de Certidão.
17/12/2021 02:21

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 05:04

Recebidos os autos
15/12/2021 05:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/12/2021 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2021 13:51

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:44

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:02

Expedição de Ofício.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:50

Recebidos os autos
03/12/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/12/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2021 15:29

Juntada de comunicações
30/11/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 15:28

Desentranhado o documento
24/11/2021 18:59

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 14:34

Expedição de Ofício.
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 19/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 07:03

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 16:05

Expedição de Ofício.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 18:03

Recebidos os autos
28/10/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2021 13:48

Juntada de comunicações
25/10/2021 10:49

Recebidos os autos
25/10/2021 10:49

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2021 16:26

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
19/10/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:52

Publicado Despacho em 18/10/2021.
18/10/2021 14:52

Publicado Despacho em 18/10/2021.
18/10/2021 12:54

Expedição de Certidão.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 18:16

Expedição de Ofício.
13/10/2021 18:01

Recebidos os autos
13/10/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/10/2021 12:11

Juntada de comunicações
06/10/2021 16:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/10/2021 16:46

Juntada de comunicações
06/10/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 13:43

Juntada de comunicações
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 13:19

Expedição de Certidão.
28/09/2021 18:22

Expedição de Ofício.
27/09/2021 18:13

Recebidos os autos
27/09/2021 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
24/09/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
24/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:23

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
24/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/09/2021.
24/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 14:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
22/09/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:41

Recebidos os autos
21/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/09/2021 19:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/09/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 22:43

Recebidos os autos
09/07/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/07/2021 17:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/07/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:13

Juntada de comunicações
02/07/2021 14:53

Juntada de comunicações
01/07/2021 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
30/06/2021 13:40

Expedição de Certidão.
29/06/2021 19:24

Expedição de Ofício.
28/06/2021 13:23

Recebidos os autos
28/06/2021 13:23

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2021 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
16/06/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 18:25

Recebidos os autos
07/06/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 17:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/05/2021 16:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 15/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Sentença em 06/04/2021.
06/04/2021 03:02

Publicado Sentença em 06/04/2021.
06/04/2021 03:02

Publicado Sentença em 06/04/2021.
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 17:07

Recebidos os autos
29/03/2021 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/03/2021 13:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 22/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de JOANA SABINA DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de AMIR PRUDENTE BITTAR em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de ISABELLA STOPPA MULLER FERNANDES em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:35

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 15:51

Recebidos os autos
11/03/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/03/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/03/2021 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2021 02:28

Publicado Sentença em 03/03/2021.
03/03/2021 02:28

Publicado Sentença em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 10:31

Recebidos os autos
28/02/2021 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2021 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/02/2021 15:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/02/2021 12:16

Juntada de Petição de réplica
03/02/2021 02:33

Publicado Despacho em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 13:15

Recebidos os autos
29/01/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/01/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/01/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 14:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
15/12/2020 13:59

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2020 13:00 #Não preenchido#.
14/12/2020 23:26

Expedição de Certidão.
18/11/2020 21:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/10/2020 23:49

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:53

Audiência Conciliação designada - 15/12/2020 13:00
03/09/2020 14:52

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
03/09/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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