13/08/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:20

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705476-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, intimada a indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, pugnou pela intimação da parte executada para indicar bens, conforme petição de ID 204332054.

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, pois a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora revela-se medida inócua.

Ademais, consubstancia ônus do credor a indicação de bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo.

Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito.

Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de bens pela credora, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC, após o decurso do prazo de 1 (um) ano começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/07/2024 13:32

Recebidos os autos
23/07/2024 13:32

Determinado o arquivamento
17/07/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:25

Recebidos os autos
04/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/07/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/05/2024 18:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:50

Recebidos os autos
18/04/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
16/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705476-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o pagamento.

Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Deferido o pedido de DANIELA BARBOSA DE SOUZA - CPF: *11.***.*72-40 (REQUERENTE).
16/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705476-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 181771525 transitou em julgado em 01/02/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
02/02/2024 13:30

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705476-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é dispensado (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 21/11/21 adquiriu da requerida pacote turístico pelo valor de R$ 3.397,99.

Afirma que em 28/11/21 exerceu seu direito de arrependimento e solicitou a rescisão do contrato, mas que resolveu usar o crédito oferecido e adquiriu outro pacote com o pagamento adicional de R$ 380,04.

Aduz que mesmo tendo indicado as três datas de sua preferência, até o momento não conseguiu realizar a viagem, quando então resolveu dar fim ao contrato.

Requer a devolução da quantia paga, R$ 3.022,40, já deduzida a multa contratual de 20%.

A requerida apresentou defesa onde discorre sobre as regras do contrato.

Afirma que está em tratativa quanto à devolução da quantia.

Requer a improcedência do pedido. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A contratação entre as partes, assim como o pedido de devolução do valor configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida se revela suficiente a ensejar a rescisão do contrato.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de rescisão junto à parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que apesar de alegado, a parte requerida não comprovou a razão para não restituir os valores, já que a requerente propõe-se a pagar a multa.

Dessa forma, não é necessário maior esforço de fundamentação para concluir que a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos mais de 1 ano da sua assinatura, tornou-se inviável a marcação de datas para a viagem, além do pedido de rescisão feito no dia 27/01/23.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, são procedentes os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 3.022,40 monetariamente corrigido desde a data prevista para devolução (27/04/23) pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/12/2023 19:02

Recebidos os autos
13/12/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 06:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:12

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/08/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:22

Recebidos os autos
30/08/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 07:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723383-31.2023.8.07.0020

Pedro Henrique Ferreira Figueiredo

Silvia Lucia Ferreira

Advogado: Tathyana Guitton Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0717746-42.2022.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Ozeias Rodrigues de Souza

Advogado: Miguel Roberto Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0722186-41.2023.8.07.0020

Michele Santos Baleeiro

Esperidiao Rocha Baleeiro

Advogado: Fernanda Duarte de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0711334-61.2023.8.07.0018

Gabriella Lopes Torres

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0715554-39.2022.8.07.0018

Marcos Antonio Jeronimo da Silva

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 20:58

Exibir Processo