21/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:48

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de THALES PEREIRA FAGUNDES em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761790-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES PEREIRA FAGUNDES REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
03/08/2023 19:06

Recebidos os autos
03/08/2023 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 17:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761790-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES PEREIRA FAGUNDES REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/07/2023 19:17

Recebidos os autos
10/07/2023 19:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/06/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 00:33

Publicado Sentença em 09/06/2023.
08/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:42

Recebidos os autos
06/06/2023 14:42

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/05/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 19:01

Recebidos os autos
30/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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