TJDFT - 0000761-62.2019.8.07.0012
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 15:32
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 04:18
Processo Desarquivado
-
07/05/2024 17:36
Juntada de Certidão
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31/01/2024 19:20
Arquivado Definitivamente
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20/01/2024 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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19/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0000761-62.2019.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO LACERDA SENTENÇA Vistos etc.
Houve sursis processual, conforme ata de ID n. 111257549.
Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do acusado diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas - ID n. 183816142. É o relatório.
Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas e atento ao decurso do período de prova, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO LACERDA pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Não há objetos vinculados aos autos.
Quanto à fiança prestada, verifico que já houve destinação (ID n. 118722939).
Sentença registrada eletronicamente.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2] -
18/01/2024 12:04
Transitado em Julgado em 18/01/2024
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18/01/2024 11:48
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 08:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/01/2024 18:29
Juntada de Certidão
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17/01/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 18:00
Recebidos os autos
-
17/01/2024 18:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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16/01/2024 18:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
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16/01/2024 18:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/01/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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07/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
-
05/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0000761-62.2019.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO LACERDA CERTIDÃO Às partes para que se manifestem acerca do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.
São Sebastião/DF 4 de janeiro de 2024.
DENIS FELIPE DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria -
04/01/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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04/01/2024 16:05
Juntada de Certidão
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05/10/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/10/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 14:06
Juntada de Certidão
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04/10/2022 01:49
Decorrido prazo de MAURICIO LACERDA em 03/10/2022 23:59:59.
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27/09/2022 01:04
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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27/09/2022 01:04
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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27/09/2022 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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26/09/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
-
23/09/2022 14:43
Juntada de Certidão
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23/09/2022 13:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/09/2022 11:32
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2022 18:18
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 18:16
Juntada de Certidão
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31/08/2022 16:07
Expedição de Ofício.
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28/05/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
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26/05/2022 14:04
Juntada de Certidão
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26/05/2022 12:58
Juntada de Petição de petição
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26/05/2022 09:54
Juntada de Certidão
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24/05/2022 00:58
Publicado Certidão em 24/05/2022.
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23/05/2022 14:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/05/2022 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
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20/05/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2022 08:53
Juntada de Certidão
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18/03/2022 18:06
Expedição de Certidão.
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18/03/2022 17:37
Juntada de Certidão
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17/03/2022 15:36
Juntada de Certidão
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11/03/2022 14:11
Juntada de Certidão
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11/03/2022 09:23
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/03/2022 23:59:59.
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16/02/2022 10:03
Juntada de Certidão
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15/02/2022 14:14
Juntada de Certidão
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15/02/2022 12:25
Juntada de Petição de petição
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09/02/2022 20:00
Juntada de Certidão
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08/02/2022 16:26
Juntada de Certidão
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03/02/2022 15:54
Expedição de Ofício.
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29/01/2022 00:17
Decorrido prazo de MAURICIO LACERDA em 28/01/2022 23:59:59.
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21/01/2022 07:21
Publicado Intimação em 21/01/2022.
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15/01/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
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12/01/2022 18:33
Juntada de Certidão
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12/01/2022 16:57
Juntada de Petição de petição
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17/12/2021 13:19
Juntada de Certidão
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17/12/2021 13:14
Juntada de Certidão
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16/12/2021 16:26
Homologada a Transação
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16/12/2021 16:25
Suspensão Condicional do Processo
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16/12/2021 15:32
Expedição de Ata.
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13/12/2021 17:26
Juntada de Certidão
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07/12/2021 17:49
Juntada de Certidão
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04/11/2021 00:43
Publicado Intimação em 04/11/2021.
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03/11/2021 16:35
Juntada de Petição de petição
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03/11/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
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28/10/2021 18:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/10/2021 02:35
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 02:34
Juntada de Certidão
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28/10/2021 02:31
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2021 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
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13/07/2021 12:35
Juntada de Petição de petição
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29/06/2021 02:45
Publicado Certidão em 29/06/2021.
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28/06/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
-
25/06/2021 16:21
Juntada de Certidão
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17/05/2021 13:12
Juntada de Certidão
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12/02/2021 18:52
Juntada de Certidão
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27/04/2020 19:22
Juntada de ficha de inspeção judicial
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26/03/2020 11:26
Juntada de Certidão
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25/03/2020 20:21
Expedição de Carta.
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18/02/2020 09:59
Juntada de Petição de petição
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17/02/2020 03:19
Publicado Intimação em 17/02/2020.
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15/02/2020 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/02/2020 16:43
Juntada de Petição de Cota;
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13/02/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2020 15:51
Juntada de Certidão
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07/02/2020 16:06
Juntada de Certidão
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31/01/2020 21:15
Expedição de Carta.
-
24/01/2020 19:41
Juntada de Certidão
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23/01/2020 16:19
Juntada de Petição de manifestação;
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23/01/2020 14:28
Juntada de Certidão
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23/01/2020 09:44
Juntada de Petição de petição
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22/01/2020 22:01
Publicado Certidão em 21/01/2020.
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17/01/2020 18:26
Juntada de Petição de Outras ciências;
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15/01/2020 19:18
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2020 13:54
Recebidos os autos
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14/01/2020 13:54
Decisão interlocutória - recebido
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14/01/2020 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/01/2020 15:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
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13/01/2020 15:09
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 15:08
Juntada de Certidão
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11/12/2019 18:23
Juntada de Certidão
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07/11/2019 12:04
Juntada de Petição de defesa prévia
-
05/11/2019 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2019
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata • Arquivo
Ata • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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