16/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:08

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:21

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743384-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, que tramita entre as partes na epígrafe.

Narra a autora ser servidora pública aposentada com conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 27.041,67.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos.

A justiça gratuita foi concedida à autora em sede de agravo de instrumento, ID 118072581 / 129098986.

Citado, o réu contesta e aponta questões preliminares (ID 124293312).

Alega a prescrição do direito vindicado e, no mérito, acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta.

Aponta que, ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa foi entregue à autora por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, com ciência anterior à tentativa de saque.

Afirma erro nos cálculos da autora, uma vez que utilizou índices e percentuais diversos do aplicado na legislação pertinente.

Por fim, afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial.

As preliminares e a prejudicial de mérito foram rechaçadas, nos termos da decisão saneadora de ID 126514978.

As partes não postularam maior dilação probatória e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no SIRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000).

Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para juntada de estudo técnico sobre a matéria.

As partes tomaram ciência acerca da manifestação técnica de ID 187015763 e não impugnaram o parecer da Contadoria.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu.

O BB é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Já a responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta da autora foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pela autora na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos à autora decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP.

A Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu (processos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001): “3.

O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4.

Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5.

Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6.

Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7.

Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 8.

Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9.

Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código. 10.

Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g.

Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i.

Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16.

Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 17.

Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18.

Esses os esclarecimentos achados necessários.

De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer.” Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a justiça gratuita a ela concedida pela 2ª instância deste eg.

TJDFT.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 13:26

Recebidos os autos
19/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743384-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/03/2024 15:12

Recebidos os autos
04/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SANTANA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743384-65.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre o parecer técnico da Contadoria, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, 19/02/2024 18:12 ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
19/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:20

Recebidos os autos
19/02/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
26/01/2024 03:27

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0743384-65.2021.8.07.0001 AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre os cálculos das partes, bem como para que elabore cálculo no intuito de esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, esclarecendo se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito.

Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 (cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 14:53

Recebidos os autos
24/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:53

Outras decisões
24/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743384-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
04/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
12/01/2023 09:09

Recebidos os autos
12/01/2023 09:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
11/01/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/11/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:54

Recebidos os autos
03/08/2022 19:54

Decisão interlocutória - processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2022 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/06/2022 16:01

Recebidos os autos
23/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/06/2022 16:51

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:28

Recebidos os autos
07/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:28

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 12:39

Recebidos os autos
02/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:39

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/05/2022 22:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:21

Juntada de Petição de réplica
16/05/2022 00:40

Publicado Certidão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 19:09

Recebidos os autos
18/04/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/04/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 17:06

Recebidos os autos
17/03/2022 17:06

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2022 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2022 11:29

Recebidos os autos
10/03/2022 11:29

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 17:37

Recebidos os autos
09/02/2022 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/02/2022 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 20:38

Recebidos os autos
10/12/2021 20:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/12/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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