18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700173-84.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOROTHEA FRIEDERIKE STERF REVEL: LUCAS WILSON SILVA TRINDADE EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA DESPACHO Às partes quanto aos cálculos da Contadoria Judicial (ID 249519347), no prazo comum de cinco dias.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2025 08:02:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2025 16:45

Recebidos os autos
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/09/2025 14:30

Recebidos os autos
15/09/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
28/08/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/08/2025 18:09

Recebidos os autos
15/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
09/07/2025 14:59

Recebidos os autos
09/07/2025 14:59

Deferido o pedido de ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA - CPF: *49.***.*60-27 (EXECUTADO).
29/06/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:09

Recebidos os autos
30/04/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:09

Deferido o pedido de DOROTHEA FRIEDERIKE STERF - CPF: *53.***.*48-00 (EXEQUENTE).
09/04/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
25/03/2025 20:22

Recebidos os autos
25/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700173-84.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOROTHEA FRIEDERIKE STERF REVEL: LUCAS WILSON SILVA TRINDADE EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo para os executados promoverem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada dos débitos para início das medidas de constrição.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 27 de fevereiro de 2025 09:33:36.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/02/2025 09:59

Recebidos os autos
27/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCAS WILSON SILVA TRINDADE em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:34

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:34

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 08:02

Recebidos os autos
21/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:01

Deferido o pedido de DOROTHEA FRIEDERIKE STERF - CPF: *53.***.*48-00 (EXEQUENTE).
19/11/2024 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
28/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:39

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de DOROTHEA FRIEDERIKE STERF em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCAS WILSON SILVA TRINDADE em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0700173-84.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOROTHEA FRIEDERIKE STERF REVEL: LUCAS WILSON SILVA TRINDADE REU: ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA SENTENÇA DOROTHEA FRIEDERIKE STERF ajuizou ação de cobrança contra LUCAS WILSON SILVA TRINDADE e ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA.

Relata que celebrou com o primeiro réu contrato de locação, no qual a segunda ré figurou como fiadora.

Informa a inadimplência dos seguintes encargos locatícios: a) aluguéis do período de abril a agosto/2022, no valor total de R$ 3.210,63 (três mil, duzentos e dez reais e sessenta e três centavos); b) IPTU/TLP proporcional a 07 (sete) meses, no valor total de R$ 42,28 (quarenta e dois reais e vinte e oito centavos); c) taxa de limpeza das escadas, com vencimentos de abril a agosto/2022, no valor total de R$ 327,50 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); d) multa por rescisão antecipada no valor total de R$ 1.593,46 (mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos); e) débitos pós-locação no valor de R$ 686,25 (seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Pede a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 5.860,11 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e onze centavos), além dos consectários da sucumbência.

Custas recolhidas (ID 146591252).

Os réus foram citados (ID 162245102 e ID 165506527).

O primeiro não apresentou resposta.

O segundo réu apresentou resposta (ID 172411313), alegando, em síntese, que há excesso de cobrança, caracterizada pela indevida exigibilidade de R$ 327,50, referente à taxa de limpeza das escadas; cobrança de multa de 10% sobre o débito de IPTU/TLP; cobrança a maior de R$ 350,00, referente a multa contratual; cobrança de R$ 180,00, referente ao serviço de desentupimento da área da máquina de lavar; incorreção do termo inicial de incidência de juros e correção monetária.

Postula, ao final, a gratuidade de justiça e a exclusão da cobrança em excesso.

Houve réplica (ID 176280353).

Audiência de conciliação infrutífera.

Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de cobrança de despesas de locação, derivadas do contrato de locação do imóvel localizado na Quadra 18, Conjunto O, Lote 16, Apartamento 102 –Paranoá/DF.

O contrato de locação está acostado em ID 146589344, sendo, portanto, incontroverso o vínculo jurídico entre as partes.

A planilha de ID 146591251 especifica os seguintes débitos: a) aluguéis do período de abril a agosto/2022, no valor total de R$ 3.210,63 (três mil, duzentos e dez reais e sessenta e três centavos); b) IPTU/TLP proporcional a 07 (sete) meses, no valor total de R$ 42,28 (quarenta e dois reais e vinte e oito centavos); c) taxa de limpeza das escadas, com vencimentos de abril a agosto/2022, no valor total de R$ 327,50 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); d) multa por rescisão antecipada no valor total de R$ 1.593,46 (mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos); e) débitos pós-locação no valor de R$ 686,25 (seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

O segundo réu fiador, por seu turno, aponta excesso de cobrança.

O cotejo entre a planilha de débito (ID 146591251) com o contrato de locação (ID 146589344) permite concluir que, de fato, há excesso de cobrança, embora não seja na mesma extensão afirmada pelo segundo réu.

No ponto, verifico que a taxa de limpeza das escadas, no valor total de R$ 327,50, não encontra amparo no contrato de locação.

As obrigações acessórias foram estabelecidas na cláusula sexta do instrumento de ID 146589344.

Ali não há previsão de cobrança do valor mensal de R$ 60,00 para limpeza das escadas.

Sendo assim, é inexigível a cobrança de R$ 327,50, consignada na planilha de ID 146591251, a título de taxa de limpeza das escadas.

No que concerne à multa estabelecida para a hipótese de rescisão antecipada da locação, verifico que, de acordo com as cláusulas 2.1 e 2.2 foi pactuado o pagamento de multa compensatória “no valor de três vezes o valor do aluguel vigente, proporcionalmente ao período que resta cumprir do contrato”.

No caso, a locação possuía prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em janeiro/2022, no que a desocupação do imóvel ocorreu em 01/08/2022, ou seja, o imóvel foi restituído quando faltava 29 (vinte e nove) meses para o término da locação.

Preconiza o art. 413 do Código Civil que "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Na espécie, o contrato de locação durou 07 meses, de modo que esse período deve ser considerado na fixação da multa.

Por assim ser, o valor da multa proporcional é R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais).

No concerne à cobrança de R$ 180,00, referente ao serviço de desentupimento da área da máquina de lavar, observo que a despesa não se coaduna com o contrato, bem assim as despesas relativas à reforma do imóvel deveriam estar compreendidas no valor de R$ 450,00, demonstrado em ID 146591250, pág. 1.

Na vistoria realizada ao final da locação não se verificou a necessidade de promover o desentupimento da área da máquina de lavar (ID 146591248).

Em razão disso, descabe a cobrança de R$ 180,00, referente ao serviço de desentupimento da área da máquina de lavar.

Quanto à multa de 10% sobre a despesa de IPTU/TLP, ressalto que a cláusula 5.1 estabelece a penalidade.

O pagamento do valor avençado a título de alugueis deve incluir a despesa acessória, bem assim constitui a obrigação fundamental conferida ao locatário, nos termos do que dispõe a norma do artigo 23, inciso I, da Lei nº. 8.245/91.

Com efeito, a obrigação inclui o pagamento IPTU/TLP e o inadimplemento nessa extensão faz incidir a multa ali prevista, razão pela qual não merece amparo a alegação do segundo réu, no sentido de que não é cabível a multa de 10% sobre a referida despesa.

Em relação ao termo inicial dos encargos, razão não assiste ao segundo réu ao considerar a data da citação.

Por fim, as despesas do contrato relativas ao aluguel mensal de R$ 600,00, entre abril a agosto de 2022; IPTU/TLP, no valor R$ 36,18, acrescido de multa de 10%; multa rescisória no valor de R$ 1.450,00 e gastos com reparos no imóvel, no valor de R$ 450,00, são exigíveis.

São essas as parcelas que guardam pertinência como o contrato, inclusive a multa devida no caso de rescisão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento: a) dos aluguéis vencidos entre abril a agosto de 2022, cujo valor mensal corresponde a R$ 600,00; b) do IPTU/TLP, no valor R$ 36,18, acrescido de multa de 10%; c) da multa rescisória no valor de R$ 1.450,00; d) dos gastos com reparos no imóvel, no valor de R$ 450,00.

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor da condenação.

A exigibilidade de cobrança de tais despesas permanecerá suspensa em relação ao segundo réu, diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 177103231).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2024 21:16

Recebidos os autos
17/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LUCAS WILSON SILVA TRINDADE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DOROTHEA FRIEDERIKE STERF em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:53

Recebidos os autos
07/05/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
06/03/2024 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 14:11

Recebidos os autos
06/03/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos
06/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700173-84.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOROTHEA FRIEDERIKE STERF REVEL: LUCAS WILSON SILVA TRINDADE REU: ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 183168539, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 18:09

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:09

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 20:20

Recebidos os autos
05/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 03:57

Decorrido prazo de LUCAS WILSON SILVA TRINDADE em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:17

Recebidos os autos
04/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 10:00

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de LUCAS WILSON SILVA TRINDADE em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:19

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 13:01

Expedição de Mandado.
16/06/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:04

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:59

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 13:47

Expedição de Mandado.
04/06/2023 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 11:32

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 11:32

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
13/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 19:43

Recebidos os autos
10/05/2023 19:43

Outras decisões
05/05/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/05/2023 13:40

Recebidos os autos
04/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/04/2023 11:49

Recebidos os autos
19/04/2023 11:49

Outras decisões
28/03/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:08

Recebidos os autos
23/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 18:24

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 16:59

Expedição de Mandado.
14/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:22

Recebidos os autos
10/02/2023 11:22

Deferido o pedido de DOROTHEA FRIEDERIKE STERF - CPF: *53.***.*48-00 (AUTOR).
09/02/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2023 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 17:42

Recebidos os autos
16/01/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
12/01/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/01/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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