03/08/2024 21:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 21:40

Transitado em Julgado em 24/06/2024
02/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:56

Expedição de Ofício.
27/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:41

Recebidos os autos
24/06/2024 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:24

Recebidos os autos
18/06/2024 14:24

Deferido o pedido de JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO - CPF: *52.***.*93-49 (EXECUTADO).
14/06/2024 06:29

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:53

Recebidos os autos
04/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/05/2024 13:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/05/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/05/2024 21:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 14:41

Recebidos os autos
02/05/2024 14:41

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
02/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/04/2024 04:11

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:47

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731460-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de curso de Gestão Empresarial e Informática, tendo a demandada assumido o compromisso de adimplir 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), já aplicado o desconto de pontualidade de R$30,00 (trinta reais) em ambos os contratos.

Diz que a demandada frequentou 59% (cinquenta e nove por cento) das aulas nos cursos contratados, pagando a quantia total de R$1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), e permanecendo em dívida com 11 (onze) prestações (R$195,00 + R$30,00 = R$225,00 x 11), cuja dívida somaria R$2.998,49 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).

Alega, assim, que as parcelas vincendas deixadas em aberto devem ser atualizadas, desde a data dos inadimplementos contratuais (março de 2022), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), multa moratória de 2% (dois por cento) e mais de multa rescisória (Suporte pedagógico - estabelecida na cláusula 5ª, §3º, '§3º', equivalente a duas mensalidades) e que seria de R$390,00.

Atribui à dívida, a quantia de R$3.388,49 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos, equivalente às parcelas inadimplidas (R$2.998,49) e multa (R$390,00).

Requer, desse modo, a resolução do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia total de R$3.388,49 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

A parte demandada, embora citada (07/12/2023–ID 181120256) e intimada da redesignação da data da solenidade (13/01/2024-ID 183591540), de modo a participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 3º NUVIMEC, não participou do ato (ID 188682134), tampouco apresentou justificativa para a ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Embora a consumidora requerida não tenha apresentado a sua defesa escrita a revelia dela não importa, de forma automática, no acolhimento integral dos pedidos da escola demandante, porquanto a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, eventual condenação da parte ré fica subordinada aos documentos juntados aos autos pela escola requerente, bem como às informações por ela prestadas.

Delimitados tais marcos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerente é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerida, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Extrai-se, assim, do conjunto probatório coligido aos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, cujos objetos eram os cursos de Gestão Empresarial e de Informática, tendo a demandada assumido o compromisso de adimplir 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas de R$195,00 no instrumento contratual (ID 174777511).

Verifica-se, ainda, que o aluno (GUILHERME BRITO DE AQUINO), cujo representante financeiro figura no polo passivo da lide, teria frequentado às aulas somente entre os meses de julho de 2021 e fevereiro de 2022, em ambos os cursos profissionalizantes.

De igual modo, a escola requerente afirma que o demandado efetuou os pagamentos até o dia 10/02/2022. É o que se depreende, ainda, do Contrato de Prestação de Serviços (ID 174777511), das Listas de Presença (ID 174777510-Pág.21) e do Extrato Financeiro (ID 174777513).

Por outro lado, ainda que preveja o §3º, da cláusula 5ª dos contratos firmados, o pagamento, por parte do aluno desistente (que não formaliza o cancelamento), das parcelas vincendas, até a formalização do cancelamento; e, mais, ainda, de multa rescisória equivalente a 02 (duas) mensalidades (suporte pedagógico), quando o aluno desistente chega a assistir a alguma aula (§3º), impende registrar que tal dispositivo fere os princípios da boa-fé e equidade.

Isso porque, a aludida cláusula impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, consistente em arcar com o pagamento de prestações vincendas, cujos serviços educacionais não foram prestados a ele, já que o aluno deixara de frequentar o curso; e, ainda, de adimplir com multa rescisória pela extinção prematura do contrato.

Logo, considera-se o dispositivo (cláusula 5ª, §3º '§3º'), insculpido em ambos os contratos ora cobrados, nulo de pleno direito, conforme art. 51, inc.

IV, do CDC.

Se não bastassem os argumentos delineados, o aludido dispositivo contratual favorece o enriquecimento sem causa do fornecedor de serviços, consoante entendimento jurisprudencial da Primeira Turma Recursal deste tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CDC.

CURSO DE INGLÊS.

ABANDONO.

COBRANÇA DE TODOS OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO.

REVELIA.

CLÁUSULA ABUSIVA EM PARTE.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

MATERIAL DIDÁTICO ENTREGUE À CONSUMIDORA.

COBRANÇA DEVIDA. 1.

O fato de a parte ser revel não impede o reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas - matéria de ordem pública e de interesse social - fixadas em contrato de consumo, uma vez que tais cláusulas são nulas de pleno direito, isto é, a própria lei as declara taxativamente sem efeito, independentemente da vontade das partes.

Precedente: Acórdão 1704655. 2.

Fere a boa-fé e a equidade - ideia de justiça e equilíbrio entre fornecedor e consumidor - a cláusula contratual que estabelece o dever de o consumidor arcar com todas as prestações a vencer de serviços educacionais que não foram prestados à estudante, que abandonou o curso, sendo, portanto, nula de pleno direito, conforme art. 51, IV, do CDC.

A referida disposição, inclusive, favorece o enriquecimento sem causa do fornecedor do serviço.

Além disso, é nula a disposição contratual que prevê a cobrança de taxa pela emissão de cada boleto a vencer - art. 51, XII, do CDC. 3.

Por outro lado, é justo e devido o pagamento de parcelas em atraso no período em que o curso fora devidamente prestado à estudante até a data em que a recorrida comunicou que sua filha não tinha mais condições de frequentar o curso. 4.

Em que pese a abusividade referente à cobrança de valores do curso de inglês que não foi prestado à estudante, impõe-se a condenação da parte recorrida ao pagamento do valor restante do material didático que foi entregue pela escola de inglês.

Nesse caso, não se trata de prestação de serviço, mas sim de fornecimento de um produto - kit com livro inteligente e caneta inteligente - que foi devidamente entregue à consumidora e, portanto, o seu valor deve ser adimplido. 5.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do valor remanescente do material didático previsto no contrato de prestação de serviços educacionais, cuja quantia perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais), bem como ao pagamento da 3ª/12 prestação, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).

Sobre o débito incidirão os encargos previstos contratualmente.

Sem custas e sem honorários, tendo em vista o parcial provimento do recurso. (Acórdão 1743050, 07068800520228070008, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesses lindes, conquanto seja dever do consumidor, sobretudo, quando não formaliza a rescisão do contrato, compor eventual prejuízo que tenha causado ao fornecedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença, tem-se que a desistência do aluno deve ser avaliada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em destaque, verifica-se que a consumidora demandada teria efetuado o pagamento de todas as parcelas atinentes aos serviços efetivamente recebidos da empresa requerente, de modo que não há que se falar em condenação dela ao pagamento de mensalidades por serviços não prestados, uma vez que efetuou o pagamento do curso enquanto frequentou às aulas.

Em complemento, impende ressaltar que a multa por resolução antecipada – nomeada pela escola demandante como “Suporte Pedagógico” e prevista no §3º “§3”' da cláusula quinta do contrato -, apontada como destinada ao aluno desistente “que chegou a assistir alguma aula” (“§3º”), já se destinaria a reparar os supostos danos ocasionados à escola requerente que perde um de seus alunos, não se podendo punir, duplamente, o consumidor com o pagamento integral do contrato e mais multa rescisória pelo mesmo motivo.

Além disso, a parte autora oferece cursos profissionalizantes, que não estão subordinados ao calendário escolar regular, podendo iniciá-los a qualquer época do ano e não somente durante o ano letivo, de forma que as vagas decorrentes do abandono do aluno vinculado ao requerido (GUILHERME) podem ter sido, inclusive, disponibilizadas a novos alunos, sem ocasionar qualquer prejuízo à escola demandante.

Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÌVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CURSO DE INGLÊS.

ABANDONO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESISTÊNCIA REGISTRADA NO PRESTADOR.

MULTA CONTRATUAL.

VALOR INTEGRAL.

CLAÚSULA ABUSIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ADEQUAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido contraposto referente à pretensão de "deferimento de contra pedido da devolução do valor pago c/c arbitramento de multa", JULGOU IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, e JULGOU PROCEDENTE o pleito remanescente deduzido em sede de pedido contraposto, condenando MAP IDIOMAS LTDA-ME na obrigação de excluir, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da autora (CPF nº 700.xxx.xxx- 25) de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito. [...] 7.

As partes em questão se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em análise atrai solução à luz das normas do referido diploma legal. 8.

No mérito, a controvérsia trazida no recurso cinge-se na análise da cláusula 10ª do contrato entabulado entre as partes (47056713), cujo teor é: "DA RESCISÃO POR ABANDONO: Caso o CONTRATANTE não compareça às aulas, sem justificativa ou aviso por escrito, por mais de 30 (trinta), dias, será considerado abandono de curso, com a respectiva rescisão do presente, obrigando-se ao pagamento de todo o período contratado, do valor total do Material Didático bem como implicando no vencimento antecipado de toda a dívida, e, no caso de parcelas em atraso, nos juros e mora determinados no parágrafo 2º da Cláusula 4ª".

Por conseguinte, denota-se que a multa compensatória consiste na cobrança do valor total do contrato. 9.

O consumidor tem o direito de pleitear a rescisão unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença.

A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, a multa compensatória contratual poderá ser aplicada, todavia obedecendo percentual razoável. 10.

No caso dos autos, como bem destacado na sentença, constata-se que a aluna - antes de abandonar o curso - frequentou as aulas de inglês por aproximadamente nove meses, e quitou integralmente os valores referentes às nove primeiras prestações e à taxa de matrícula.

Assim, a aplicação da cláusula penal, a qual pugna o recorrente, coloca a aluna consumidora em excessiva desvantagem. 11.

Desse modo, considerando o disposto no art. 51, IV, do CDC, segundo o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a cláusula 10ª do contrato entre as partes é abusiva, sendo ratificada sua nulidade. [...] 13.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

Não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1720444, 07063474620228070008, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DESISTÊNCIA.

INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE.

MULTA CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

REDUÇÃO.

QUITAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao pagamento de multa contratual.

Recurso da parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Prescrição.

Na forma da jurisprudência do STJ: "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.745.193/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

A pretensão é de pagamento de multa contratual em razão de desistência do curso contratado por parte da ré.

Não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que não se trata de cobrança de dívida líquida (prestação do contrato), mas de multa contratual que incide, no percentual de 10%, sobre o saldo devedor (ID. 42500475). É caso, pois, de prescrição decenal, a qual não se operou.

Prescrição afastada. 4 - Causa madura.

O processo encontra-se instruído com os documentos necessários e não há provas a serem produzidas além das já constantes dos autos.

A causa está madura para julgamento, o que se faz na instância recursal na forma do art. 1013, § 3º, do CPC. 5 - Contrato de prestação de serviços educacionais.

Desistência.

Multa contratual.

O abandono do curso contratado pela ré se equipara à desistência, de modo a atrair a incidência das disposições da cláusula 8 (oito) do contrato em tela (ID. 42500475).

Em face da natureza e finalidade do negócio, a cláusula penal incidente no percentual de 10% sobre o valor remanescente do contrato é adequada e proporcional para compor os custos operacionais da parte autora.

Tendo em vista que a ré desistiu do curso ainda no primeiro mês (03/04/2017 - ID. 42500475, pág. 06), a cláusula penal deve incidir sobre o valor do contrato (R$ 4.960,00).

Logo, é de se dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$ 496,00, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 6 - Recurso conhecido e provido em parte.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC. (Acórdão 1669337, 07060945220228070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 15/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, por derradeiro, que é competência da escola demandante a prestação de serviços educacionais adequados, nos moldes em que foi contratada pelos consumidores, devendo buscar reduzir a evasão de seus alunos.

Entretanto, o que se percebe é que a escola requerente busca penalizar os seus alunos, por meio de cobranças abusivas decorrente de serviços não prestados.

Tal conclusão emana de consulta realizada por este juízo, ao sítio eletrônico deste tribunal, ocasião em que se constatou que a escola requerente teria ajuizado, somente no ano de 2023, a quantidade de 293 (duzentas e noventa e três) ações de cobrança e/ou de execução contra os seus alunos, denotando muitos contratos resolvidos, e, portanto, sugerindo uma possível má-prestação nos serviços disponibilizados pela demandante.

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para DECRETAR a resolução de ambos os contratos (Gestão Empresarial e Informática), entabulado entre as partes; bem como CONDENAR a parte requerida a PAGAR, à escola autora, a quantia de R$390,00 (trezentos e noventa reais), a título de cláusula penal prevista no contrato firmado (ID 174777511 – cláusula 5º, §3º, “§3º”).

Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (10/10/2023) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (07/12/2023–ID 181120256).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:16

Recebidos os autos
11/03/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/03/2024 13:55

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE) em 06/03/2024.
04/03/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/03/2024 17:17

Desentranhado o documento
04/03/2024 17:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 02:27

Recebidos os autos
03/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 18:38

Expedição de Mandado.
10/01/2024 09:36

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731460-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/03/2024 16:00 P3 - JEC - SALA 02 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA02_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103.9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.

RODRIGO SILVA DAS CHAGAS BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2023 13:49:00.
19/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:10

Recebidos os autos
18/12/2023 15:10

em cooperação judiciária
18/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2023 02:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:30

Recebidos os autos
15/12/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/11/2023 17:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:53

Recebidos os autos
27/11/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/10/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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