19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:18

Recebidos os autos
06/03/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
05/03/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709995-31.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR MARTINS PEIXOTO EXECUTADO: REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JAIR MARTINS PEIXOTO em face de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES.

Sem que fossem encontrados bens, o processo foi suspenso, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em 16.10.2017 (ID 10445702).

O processo foi arquivado provisoriamente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora.

As partes foram intimadas para se manifestar acerca da prescrição (ID 183287536).

O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de diligências.

Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

A pretensão da satisfação de um direito oriundo de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a possibilidade da parte exigir judicialmente o cumprimento da obrigação (pretensão), ou seja, a partir da lesão.

Quanto à prescrição intercorrente, ela encontra-se prevista no artigo 206-A, do Código Civil que dispõe: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Assim, aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição da pretensão.

Já o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente é regrado pelo artigo 921 do Código de Processo Civil Contudo, o mencionado dispositivo sofreu alteração, pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, modificando o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente.

Pela redação original do § 4º, do art. 921, o termo inicial para contagem da prescrição era o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão determinada no §1º, sem manifestação do exequente.

Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Dessa forma, deve-se analisar qual é a norma a ser aplicada ao presente caso.

Conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil, a lei processual nova tem aplicação imediata, respeitando os atos consumados na vigência da lei anterior: Art. 14.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto aos atos processuais, Fredie Didier Júnior ensina que “cada ato que compõe o processo é um ato jurídico que merece proteção.

Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, CF/1988) mesmo se for um ato jurídico processual.” (DIDER JR, Fredie; Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento; 2021, 23ª Ed.; Editora Juspodivm, p. 97) Dessa forma, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais acima exposta e do princípio da segurança jurídica, deverá a prescrição intercorrente ser contada do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.

Por outro lado, se o termo inicial do prazo prescricional for posterior à vigência da alteração legislativa, deverá ser aplicada a nova lei.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021.

I - A pretensão executória embasada em contrato de compra e venda de imóvel, prescreve em dez anos, art. 205 do CC.

II - A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022.

III - Conforme dispõe o art. 921, inc.

III e § 1º do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito, o processo deve ficar suspenso por um ano, observada, se aplicável, a interrupção regulada pela Lei 14.010/2021, Lei da Pandemia, publicada em 28/6/2020.

IV - A lei processual nova tem aplicação imediata e respeita os atos consumados na vigência da lei anterior.

Priorizando a segurança jurídica e os atos processuais isolados já consumados, de acordo com a teoria da retroatividade mínima, conta-se a prescrição intercorrente do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.

Afastada aplicação da Lei 14.195/2021 que alterou o § 4º do art. 921 do CPC.

Reformulado entendimento da Relatora.

V - Apelação provida. (Acórdão 1797449, 0016921-07.1996.8.07.0001, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 13.12.2023, DJe 21.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

PRAZO. 3 ANOS.

SUSPENSÃO. 1 ANO.

TERMO INICIAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE.

TEMPUS REGIT ACTUM.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

LEI Nº 14.010/2020. 1.

Nos termos do art. 206-A do Código Civil, ?A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)?. 2.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, conforme dispõe a Súmula 150 do STF. 3. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art. 206, § 3º, I). 4.

De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão.

Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5.

Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado para a sua apuração o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo).

Precedentes. 6.

A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º).

Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente.

Precedentes. 7.

Ainda que a prescrição não tenha ocorrido à época da prolação da sentença de extinção do feito, com base no CPC, art. 924, V, mantém-se o que foi decidido devido a consumação do prazo prescricional antes da interposição da apelação.

Precedentes. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1776610, 0025047-79.2015.8.07.0001, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 24.10.2023, DJe 07.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS DE PRÉDIOS URBANOS OU RÚSTICOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO.

TERMO INICIAL.

DECISÃO DE SUSPENSÃO.

LEI N. 14.195/2021.

ALTERAÇÃO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL).

INCIDÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

O termo inicial deste prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. 2.

O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021.

A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente.

Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa.

Com a nova lei o termo inicial passar a ser ?a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis? e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 3.

Para determinar a incidência da nova lei, há três cenários possíveis: 1) a execução na qual o prazo prescricional já se iniciou: esta não será afetada pela Lei 14.195/2021; 2) a execução na qual o prazo prescricional não se iniciou pois o processo está suspenso: neste caso, apenas começa a contar o prazo prescricional depois do prazo de suspensão; 3) por fim, as execuções nas quais não foi determinada a suspensão e, consequentemente, o prazo prescricional não foi iniciado, até agosto de 2021, incide a Lei 14.195/21 - o prazo prescricional deve se iniciar a partir da próxima tentativa infrutífera de citação ou localização de bens. 4.

No caso, como a suspensão já tinha ocorrido e o prazo prescricional se iniciado antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC. 5.

A presente ação executiva foi lastreada em contrato cédula bancária, o que enseja a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 6.

Embora a pretensão executória esteja prescrita, a sentença do juízo está equivocada acerca dos lapsos temporais.

No período compreendido entre 26/03/2019 e 12/03/2020, computa-se a contagem do tempo para fins de prescrição.

No entanto, com a nova determinação de suspensão do feito (em 12/03/2020), não há que se contabilizar o período compreendido entre 12/03/2020 e 12/03/2021, de modo que a contagem da prescrição só voltou a correr da última data.

Assim, o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente operou-se em 26/03/2023. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1771135, 0008191-85.2016.8.07.0007, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 11.10.2023, DJe 3010.2023) Assim, resta verificar quando houve início do prazo prescricional e se essa data foi anterior à vigência da nova lei, de formar a identificar a lei processual a ser aplicada neste caso concreto.

Conforme ID 10445702, o processo foi suspenso em 16.10.2017.

Dessa forma, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição voltou a correr um ano após essa data, em 16.10.2018.

A data de 16.10.2018 é anterior à vigência da Lei nº 14.195 de 26.08.2021.

Assim, deverá ser aplicada a lei antiga.

Contando-se o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a partir de 16.10.2018 (data final da suspensão e termo inicial da prescrição), chega-se à data de 16.10.2023, finda a qual restou operado o fenômeno da prescrição.

Estando a dívida prescrita, a extinção do feito é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo, 924, V, do Código de Processo Civil.

Arcará o executado com o pagamento das custas finais.

Após o efetivo trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/02/2024 12:41

Recebidos os autos
05/02/2024 12:41

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709995-31.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR MARTINS PEIXOTO EXECUTADO: REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o decurso do prazo de ID 183287536.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/01/2024 12:37

Recebidos os autos
24/01/2024 12:37

Outras decisões
24/01/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709995-31.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR MARTINS PEIXOTO EXECUTADO: REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo prazo às partes para que se manifestem aos termos da certidão de ID 183277458.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/01/2024 18:23

Recebidos os autos
10/01/2024 18:23

Outras decisões
10/01/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 10:07

Processo Desarquivado
25/04/2023 22:30

Arquivado Provisoramente
25/04/2023 22:30

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:19

Recebidos os autos
25/04/2023 14:19

Outras decisões
25/04/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:17

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 00:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:23

Recebidos os autos
18/04/2023 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/04/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:55

Recebidos os autos
22/03/2023 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
21/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 16:48

Arquivado Provisoramente
10/12/2018 16:45

Processo Desarquivado
10/12/2018 16:44

Arquivado Provisoramente
07/12/2018 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2018 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2018.
07/12/2018 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 18:06

Arquivado Definitivamente
05/12/2018 18:06

Juntada de Certidão
03/12/2018 15:34

Recebidos os autos
03/12/2018 15:34

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2018 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/12/2018 14:01

Expedição de Certidão.
03/12/2018 14:01

Juntada de Certidão
01/12/2018 06:18

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 30/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 05:04

Publicado Certidão em 23/11/2018.
23/11/2018 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2018 14:47

Juntada de Certidão
21/11/2018 14:46

Processo Desarquivado
14/12/2017 16:44

Arquivado Provisoramente
13/12/2017 03:24

Publicado Decisão em 13/12/2017.
13/12/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 13:52

Recebidos os autos
11/12/2017 13:52

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2017 11:51

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
11/12/2017 11:51

Processo Desarquivado
11/12/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 16:11

Arquivado Provisoramente
22/11/2017 09:30

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 21/11/2017 23:59:59.
22/11/2017 09:30

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 21/11/2017 23:59:59.
04/11/2017 03:23

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 03/11/2017 23:59:59.
26/10/2017 02:47

Publicado Decisão em 26/10/2017.
25/10/2017 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2017 03:44

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 20/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 02:12

Publicado Decisão em 19/10/2017.
18/10/2017 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 18:00

Recebidos os autos
16/10/2017 18:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2017 13:11

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2017 11:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 03:26

Publicado Certidão em 13/10/2017.
12/10/2017 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2017 15:22

Juntada de Certidão
10/10/2017 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 13:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 02:14

Publicado Decisão em 03/10/2017.
02/10/2017 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2017 19:22

Expedição de Mandado.
28/09/2017 18:26

Expedição de Mandado.
28/09/2017 16:55

Recebidos os autos
28/09/2017 16:55

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2017 22:04

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2017 22:03

Expedição de Certidão.
27/09/2017 22:03

Juntada de Certidão
27/09/2017 15:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 12:05

Publicado Certidão em 25/09/2017.
26/09/2017 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 17:15

Expedição de Certidão.
25/09/2017 17:15

Juntada de Certidão
25/09/2017 15:53

Recebidos os autos
25/09/2017 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2017 13:49

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
25/09/2017 10:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 13:38

Expedição de Certidão.
21/09/2017 13:38

Juntada de Certidão
21/09/2017 04:42

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 20/09/2017 23:59:59.
15/09/2017 18:05

Juntada de Certidão
13/09/2017 07:35

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 12/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 06:32

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 12/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 02:31

Publicado Decisão em 13/09/2017.
13/09/2017 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 13:12

Recebidos os autos
11/09/2017 13:12

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2017 16:58

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2017 16:56

Juntada de Certidão
06/09/2017 11:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 04:24

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 04/09/2017 23:59:59.
04/09/2017 02:06

Publicado Decisão em 04/09/2017.
01/09/2017 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 07:15

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 22/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 15:58

Recebidos os autos
29/08/2017 15:58

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2017 13:10

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2017 13:09

Expedição de Certidão.
29/08/2017 13:09

Juntada de Certidão
29/08/2017 10:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 23:00

Publicado Decisão em 28/08/2017.
26/08/2017 04:04

Publicado Decisão em 21/08/2017.
26/08/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 13:46

Recebidos os autos
23/08/2017 13:46

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2017 18:04

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2017 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2017 18:04

Juntada de Certidão
21/08/2017 11:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2017 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2017 13:23

Recebidos os autos
17/08/2017 13:23

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2017 16:10

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2017 16:09

Juntada de Certidão
15/08/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 02:32

Publicado Certidão em 15/08/2017.
14/08/2017 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 16:35

Juntada de Certidão
09/08/2017 03:44

Publicado Decisão em 09/08/2017.
09/08/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 06:55

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 07/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 14:31

Recebidos os autos
07/08/2017 14:31

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2017 17:18

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
04/08/2017 10:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 03:23

Publicado Certidão em 31/07/2017.
29/07/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017 06:37

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES em 27/07/2017 23:59:59.
27/07/2017 13:11

Expedição de Certidão.
27/07/2017 13:11

Juntada de Certidão
05/07/2017 16:36

Juntada de Certidão
05/07/2017 16:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/07/2017 02:17

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 04/07/2017 23:59:59.
27/06/2017 05:36

Decorrido prazo de JAIR MARTINS PEIXOTO em 26/06/2017 23:59:59.
20/06/2017 00:09

Publicado Decisão em 20/06/2017.
19/06/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2017 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2017 16:03

Expedição de Mandado.
14/06/2017 17:49

Recebidos os autos
14/06/2017 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 17:49

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2017 14:13

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
14/06/2017 14:13

Expedição de Certidão.
14/06/2017 12:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2017.
09/06/2017 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 16:23

Recebidos os autos
07/06/2017 16:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/06/2017 15:36

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2017 15:36

Expedição de Certidão.
07/06/2017 10:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2017 03:15

Publicado Decisão em 01/06/2017.
31/05/2017 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 16:44

Recebidos os autos
30/05/2017 16:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2017 19:19

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2017 19:19

Expedição de Certidão.
29/05/2017 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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