10/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:01

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/04/2025 22:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/04/2025 22:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:51

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/01/2025 16:27

Recebidos os autos
27/01/2025 16:27

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
23/01/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/01/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:22

Recebidos os autos
14/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:33

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/04/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
10/04/2024 13:52

Recebidos os autos
10/04/2024 13:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2024 13:52

Deferido o pedido de ALTINO DOS SANTOS LEAL - CPF: *80.***.*39-45 (REU).
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:54

Recebidos os autos
02/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/03/2024 23:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
04/03/2024 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 17:37

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 17:29

Recebidos os autos
04/03/2024 17:29

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
01/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:11

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0003402-44.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALTINO DOS SANTOS LEAL CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) ALTINO DOS SANTOS LEAL, intimada a se manifestar acerca da manifestação ministerial de ID 186166564 no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina/DF, 8 de fevereiro de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
08/02/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:29

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 04:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0003402-44.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALTINO DOS SANTOS LEAL CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) REU: ALTINO DOS SANTOS LEAL, intimada a se manifestar acerca do não cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, conforme informado pelo MP no ID 184015270, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina/DF, 19 de janeiro de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
18/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0003402-44.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALTINO DOS SANTOS LEAL CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) REU: ALTINO DOS SANTOS LEAL, intimada a se manifestar acerca da certidão de ID 183195190 no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina/DF, 10 de janeiro de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
10/01/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 16:20

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
22/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/09/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 07:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ALTINO DOS SANTOS LEAL em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:14

Homologada a Transação
15/06/2023 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/06/2023 18:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
07/06/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 20:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:28

Recebidos os autos
02/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 23:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2023 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2023 13:22

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/05/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:47

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:44

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:43

Expedição de Mandado.
06/06/2022 18:02

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
18/01/2022 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/11/2021 18:41

Recebidos os autos
11/11/2021 18:41

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
28/10/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 20:02

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:59

Recebidos os autos
20/09/2021 14:59

Recebida a denúncia contra ALTINO DO SANTOS LEAL (INDICIADO)
03/09/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
03/09/2021 06:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:40

Decorrido prazo de ALTINO DO SANTOS LEAL em 29/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 22:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 17:21

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:20

Expedição de Mandado.
10/05/2021 12:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/04/2021 08:16

Recebidos os autos
24/04/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
20/04/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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