05/10/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:49

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de GRACYMERY RAMOS BEZERRA em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:08

Recebidos os autos
19/09/2023 15:08

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/09/2023 03:56

Decorrido prazo de GRACYMERY RAMOS BEZERRA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714668-82.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACYMERY RAMOS BEZERRA REQUERIDO: CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO, JOSE HILTON CARVALHO TRINDADE D E C I S Ã O Vistos etc.

Chamo o feito à ordem e promovo o saneador dos autos.

Conforme consabido, o saneamento do feito deve ser promovido de ofício e a qualquer momento ou fase do curso processual.

Ao que se depreende dos autos, verifica-se a inicial não delimita de forma precisa e objetiva a extensão dos danos que a autora alega terem sido deixados pelos requeridos e não liquida os valores que gastaria, em tese, para promover os reparos para tornar o imóvel habitável.

Neste específico, não passa despercebido o fato de que os orçamentos juntados são distintos entre si e não permitem a conclusão sobre a imprescindibilidade daqueles materiais, inclusive sobre a compra de um cadeado sem que fosse especificado sua necessidade.

Até porque não foi juntado ao feito laudo prévio da condição do imóvel e muito menos laudo de recebimento.

Assim, embora seja possível estabelecer o exame jurídico do direito reclamado, o fato é que os autos carecem de qualquer projeção financeira nos termos apontados, o que inviabilizaria na espécie o conhecimento da ação, na medida em que eventual provimento judicial acarretaria uma decisão ilíquida nesta fase cognitiva acerca da repercussão financeira sobre o contrato e os valores a serem eventualmente pagos pelos eventualmente condenados.

O que culminaria com a imprescindibilidade de deflagração da fase de liquidação de sentença para apurar eventuais valores a serem restituídos, o que encontra vedação legal expressa no §único do art.38 e inciso I do art.52 da Lei 9.099/95 que desautorizam a prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Frise-se que os Juizados Especiais Cíveis possuem uma processualística própria e especial, regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 que não só prevê, como veda expressamente qualquer sentença ilíquida, dada a absoluta incompatibilidade do procedimento liquidatório com o rito especial, que atrairia, certamente, uma complexidade completamente inconciliável com o caráter sumaríssimo da Lei 9.099/95, notadamente com seus princípios norteadores que por si só já entoaria tal incompetência a teor dos art.2º e 3º da referida lei de regência, promulgada para o conhecimento, unicamente, das causas de menor complexidade.

Nessa conjuntura, determino o CANCELAMENTO da audiência designada e, com fundamento no princípio da não surpresa, concedo ao demandante o PRAZO DE CINCO DIAS para que esclareça especificamente, uma vez que já preclusa a oportunidade de emenda: - Quais foram os danos causados em cada parte do imóvel; - Quais dos danos já foram reparados, devendo ser juntadas as respectivas notas fiscais; - Quais danos ainda faltam ser reparados, discriminando-os detalhadamente; - Quais materiais ainda remanesciam serem adquiridos, juntando orçamento específico para cada produto/serviço e realizando a correlação com o dano.

Fica desde já cientificada a parte autora que o não cumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito em decorrência da necessidade de liquidação quando poderá renovar o feito com a correção dos apontamentos, uma vez que os autos já se encontram com sua capacidade analítica comprometida em razão da falta dos referidos dados desde a distribuição da ação.

Cancele-se a audiência designada.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
05/09/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/09/2023 15:34

Recebidos os autos
04/09/2023 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de GRACYMERY RAMOS BEZERRA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:58

Recebidos os autos
01/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714668-82.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACYMERY RAMOS BEZERRA REQUERIDO: CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO, JOSE HILTON CARVALHO TRINDADE D E C I S Ã O Vistos etc.

Nada a prover em relação ao pedido de ID166039932 uma vez que, considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de contato particularizado com as testemunhas, tenho por bem a realização da assentada na forma presencial.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
26/07/2023 20:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2023 15:57

Recebidos os autos
25/07/2023 15:57

Indeferido o pedido de GRACYMERY RAMOS BEZERRA - CPF: *19.***.*94-34 (REQUERENTE)
21/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714668-82.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACYMERY RAMOS BEZERRA REQUERIDO: CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO, JOSE HILTON CARVALHO TRINDADE CERTIDÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/10/2023, às 15:00 horas, a ser realizada de forma *PRESENCIAL*, na sala de audiências deste Juizado.

DE ORDEM, ficam intimadas as partes, por meio de seus patronos, da audiência ora designada, cientificando-se de que, havendo necessidade, serão ouvidas em depoimento pessoal, e que poderão apresentar até 03 (três) testemunhas no ato ou requerer sua intimação, para isso deverá indicar nos autos o nome e telefone para intimação, com antecedência da data do ato.

As partes, bem como as testemunhas, *deverão encaminhar a foto do documento de identificação no dia da audiência de todos que participarão do ato ao Whatsapp do Juízo*, para conferência e anotações da ata, bem como devem estar com o documento em mãos durante a audiência.

Este Juízo se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto à audiência e ao programa de videochamada através do Whatsapp n.º (61) 3103-1315.

De ordem, encaminho os autos à Secretaria deste Juizado para que intimem as testemunhas arroladas pelas partes: -MARIA LENITA ALVES CAMARGO (61 98219-4918) -CELSO BELO DE PAIVA (61 99210-7216) ---> da parte autora (ID159204333) Gama-DF, 14 de julho de 2023 13:48:28.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
14/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/07/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
03/07/2023 16:22

Recebidos os autos
03/07/2023 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/06/2023 15:59

Recebidos os autos
21/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/06/2023 22:22

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de GRACYMERY RAMOS BEZERRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE HILTON CARVALHO TRINDADE em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO em 15/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:43

Recebidos os autos
05/06/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/05/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:31

Recebidos os autos
15/05/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:52

Mandado devolvido dependência
11/04/2023 16:57

Recebidos os autos
11/04/2023 16:57

Deferido o pedido de GRACYMERY RAMOS BEZERRA - CPF: *19.***.*94-34 (REQUERENTE).
10/04/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/04/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:18

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/02/2023 16:32

Recebidos os autos
09/02/2023 16:32

Deferido o pedido de GRACYMERY RAMOS BEZERRA - CPF: *19.***.*94-34 (REQUERENTE).
09/02/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/02/2023 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2023 10:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
15/12/2022 18:51

Recebidos os autos
15/12/2022 18:51

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/12/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763879-51.2022.8.07.0016

Roberto Renner Vieira da Silva

Francieslei Vitor Manso

Advogado: Ana Paula de Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0712302-85.2023.8.07.0020

Leonardo de Oliveira Souza

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0721822-81.2023.8.07.0016

Mateus Avila Afonso de Almeida

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Klaus Giacobbo Riffel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0703090-88.2023.8.07.0004

Henrique Araujo Silva

Imobiliaria Fortaleza LTDA - ME

Advogado: Rodrigo Luciano Riede

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0736003-58.2021.8.07.0016

Adriano Soares Carvalho

Maria Lima de Santana

Advogado: Henrique Barros de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2021 14:52

Exibir Processo