02/04/2024 22:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 22:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Telefone: (61) 3103-2212 / 3103/2214 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Número do processo: 0707689-58.2023.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA OFENSOR: MARCELO DE SOUSA GONCALVES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA em desfavor de MARCELO DE SOUSA GONCALVES SANTANA, objetivando lhe fossem asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006.

As partes estão devidamente qualificadas no bojo dos autos.

As medidas protetivas requeridas foram deferidas e as partes devidamente intimadas.

Sobreveio manifestação da requerente, no qual pede a revogação das medidas protetivas de urgência, ID nº 189607067.

O Ministério Público não se opôs à pretensão, conforme cota de ID nº 189792216.

DECIDO.

Conforme documentos acostados aos autos, a requerente peticionou indicando que deseja a revogação das medidas protetivas, por não mais se sentir em situação de risco.

Depreende-se que as medidas de urgência foram deferidas com o fim de prevenir a ocorrência de novos atos de violência doméstica e familiar e preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Não obstante, o requerimento formulado pela própria vítima demonstra que ela já não se sente ameaçada pelo agressor, de modo que não mais vislumbro a presença das razões que ensejaram o deferimento das medidas de proteção.

Neste ponto, é importante destacar que a eficiência das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 está diretamente ligada à real intenção da mulher de também as cumprir. "In casu", a requerente é pessoa capaz e não há qualquer indício de vício em sua manifestação de vontade.

Por todo o exposto, acolho o pedido da requerente e REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

Intimem-se os envolvidos da presente decisão, nos termos da Portaria Conjunta nº 78/2016.

Considerando a revogação das medidas protetivas e à míngua de notícias de reiteração da conduta delituosa contra a vítima, julgo cumprida a finalidade da presente cautelar, motivo pelo qual determino o arquivamento do feito. À Secretaria para trasladar cópia das principais peças constantes desta cautelar ao IP correlato.

Cientifique-se o Ministério Público.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as comunicações e anotações necessárias.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 22:03

Recebidos os autos
13/03/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:03

Determinado o arquivamento
13/03/2024 22:03

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
13/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
13/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 03:11

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0707689-58.2023.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) DESPACHO Designe-se data para realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, conforme determinado no Inquérito Policial correlato nº 0700946-95.2024.8.07.0008.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 10:09

Recebidos os autos
01/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0707689-58.2023.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA OFENSOR: MARCELO DE SOUSA GONCALVES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ofendida requerendo a restituição do veículo pertencente ao casal ou "ao menos, a restrição de venda do automóvel".

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, são uma espécie de recurso com o fim específico de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado, não se prestando a alterar a essência da decisão.

Na hipótese, a leitura da petição evidencia não se tratar de pretensão aclaratória, mas de mero pedido de reconsideração, na medida em que não há sequer a alegação da existência de qualquer dos vícios elencados nos arts. 382 e 620 do Código de Processo Penal.

De qualquer maneira, entendo que o argumento no sentido de que o contrato de financiamento do veículo já está quitado não tem o condão de alterar as premissas da decisão embargada.

A uma, porque, ainda que quitado, o veículo está em nome do requerido.

A duas, porque, a discussão acerca da posse e propriedade do bem possui natureza nítida e exclusivamente patrimonial, não sendo da competência deste juízo especializado, portanto.

Finalmente, porque a controvérsia já está judicializada perante a d.

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.

A defesa da ofendida formulou pedido cautelar específico quanto à posse e a restrição de venda do veículo, tendo o juízo competente indeferido a liminar sob o fundamento de "não restar evidenciado prejuízo concreto ao direito de meação sobre o veículo que individualizara e que aduz estar na posse do alegado companheiro, haja vista que em restando futuramente demonstrado o relacionamento afetivo mantido com o requerido e ainda ficar comprovado que o automotor em questão consubstancia bem comunicável do suposto casal, a cota parte que lhe couber sobre o aludido bem terá como supedâneo o valor indenizatório correspondente" (Id nº 182472899, processo nº 0707651-46.2023.8.07.0008).

Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de Id nº 182599511.

Registro que ambos os envolvidos foram intimados acerca das medidas protetivas de urgência, conforme ID's 182678396 e 182685250. À míngua de diligências pendentes, aguarde-se a distribuição do Inquérito Policial correlato.

Publique-se.

Intime-se.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 06:49

Recebidos os autos
16/01/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/01/2024 06:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/01/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:13

Recebidos os autos
08/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2023 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 16:33

Recebidos os autos
21/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/12/2023 15:46

Recebidos os autos
21/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
20/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:36

Recebidos os autos
20/12/2023 13:36

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
20/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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