27/06/2025 14:56

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE), FERNANDA FERREIRA COSTA CARVALHO - CPF: *28.***.*45-20 (EXECUTADO), FILLIPE LIMA CARVALHO - CPF: *05.***.*97-24 (EXECUTADO), JOSIRENE VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*30-63 (
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSIRENE VIEIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de FILLIPE LIMA CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de PNEU DF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA COSTA CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700157-70.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNEU DF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, ROBERTO EDUARDO ALVES DA SILVA, JOSIRENE VIEIRA DE OLIVEIRA, FILLIPE LIMA CARVALHO, FERNANDA FERREIRA COSTA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora imobiliária em razão da ausência da apresentação da CRI do imóvel.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/01/2024 08:40

Recebidos os autos
16/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:40

Determinado o arquivamento
16/01/2024 08:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2023 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:05

Recebidos os autos
17/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:31

Recebidos os autos
22/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:31

Outras decisões
22/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:09

Recebidos os autos
24/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2023 11:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO ALVES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:05

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 15:38

Recebidos os autos
30/06/2023 15:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
16/06/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:32

Transitado em Julgado em 02/06/2023
01/06/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO ALVES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:17

Recebidos os autos
28/04/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de FILLIPE LIMA CARVALHO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA COSTA CARVALHO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:57

Decorrido prazo de JOSIRENE VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:57

Decorrido prazo de PNEU DF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 15/03/2023 23:59.
27/12/2022 18:17

Publicado Edital em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:09

Expedição de Edital.
15/12/2022 12:03

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:26

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 16:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 08:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/08/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:48

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de TIM S/A em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 13:07

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2022 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2022 20:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 16:21

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2022 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2022 13:49

Expedição de Certidão.
25/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:45

Recebidos os autos
07/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
06/01/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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