24/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:48

Juntada de Petição de parecer técnico
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:39

Juntada de Petição de laudo
09/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 11:26

Recebidos os autos
01/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/04/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:48

Recebidos os autos
21/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:43

Recebidos os autos
13/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANDRESSA MELO LOIOLA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:59

Recebidos os autos
18/02/2025 18:59

Outras decisões
12/02/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 17:36

Recebidos os autos
11/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2025 15:14

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO - CPF: *26.***.*88-04 (AUTOR) em 28/01/2025.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:28

Recebidos os autos
04/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:27

Nomeado perito
03/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/12/2024 13:39

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO - CPF: *91.***.*73-05 (PERITO) em 02/12/2024.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:24

Recebidos os autos
14/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:24

Nomeado perito
14/11/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:46

Recebidos os autos
29/10/2024 15:46

Nomeado perito
28/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:53

Recebidos os autos
04/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 18:47

Recebidos os autos
09/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:46

Nomeado perito
23/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2024 17:28

Recebidos os autos
20/08/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/07/2024 09:13

Recebidos os autos
24/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:13

Indeferido o pedido de JULIANA SALES NETO - CPF: *26.***.*88-04 (AUTOR)
19/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:20

Recebidos os autos
09/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:20

Outras decisões
02/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:21

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/06/2024 13:50

Recebidos os autos
25/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/06/2024 16:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 17/06/2024.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 16:43

Recebidos os autos
01/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752339-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SALES NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 194154126 .

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:41:41.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
23/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
01/04/2024 17:54

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 02:18

Recebidos os autos
31/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752339-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SALES NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/04/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/02/2024 14:58 AMANDA CARVALHO PEIXOTO
05/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 12:59

Recebidos os autos
01/02/2024 12:59

Outras decisões
01/02/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/02/2024 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 07:38

Recebidos os autos
01/02/2024 07:38

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 16:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de JULIANA SALES NETO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752339-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SALES NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Não vislumbro probabilidade no direito autoral suficiente para a concessão da tutela provisória.

O Superior Tribunal de Justiça deicidiu, de forma vinculante, que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (tema 1.085).

A alegação de superendividamento, mesmo que lateral, não tem o condão, nesse momento, de demonstrar probabilidade do direito à revisão de contratos, mesmo porque a autora não se valeu do procedimento específico previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Como a requerente escolheu o procedimento da tutela antecipada antecedente, determino a emenda da inicial, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 303, § 6º do CPC.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
10/01/2024 10:41

Recebidos os autos
10/01/2024 10:41

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/12/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 19ª Vara Cível de Brasília
20/12/2023 15:01

Recebidos os autos
20/12/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 14:36

Recebidos os autos
20/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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