29/02/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 16:54

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIANA SILVA MACHADO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a Ré devolva o veículo objeto do contrato de financiamento (ID nº 174358622) à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
11/01/2024 14:16

Recebidos os autos
11/01/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:09

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA SILVA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:16

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/10/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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