13/12/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2024 19:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745574-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RAFAEL DELGADO BUENO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 12:12:35.
25/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:27

Recebidos os autos
04/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:24

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL DELGADO BUENO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 13:46

Recebidos os autos
08/10/2024 13:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/10/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Executada intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº 211593521, e anexos.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/09/2024 08:47

Recebidos os autos
25/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Antes da análise do pedido de ID nº 209658476, intimo a parte Exequente a comprovar documentalmente o alegado, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
09/09/2024 13:57

Recebidos os autos
09/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/09/2024 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745574-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RAFAEL DELGADO BUENO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à análise da petição de ID nº 207615276.

Indefiro nova ordem reiterada de bloqueio de ativos financeiros, porquanto a pesquisa ao sistema SISBAJUD, feita em junho deste ano, não bloqueou qualquer quantia (ID nº 202057418).

Ademais, não foi demonstrada qualquer modificação na situação econômico-financeira da parte Executada, e tampouco foram apresentados indícios de eficácia da medida de renovação automática.

Indefiro ainda a expedição de ofício à intermediadora de pagamento CIANO (CNPJ: 17.***.***/0001-20).

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ apresentou as principais inovações trazidas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, em especial, a integração com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, do Ministério Público Federal - MPF.

Com tais inovações o sistema SISBAJUD passou a abarcar qualquer Fintech que necessita de autorização do Banco Central para operar.

Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às tais entidades, porquanto já abrangidas no referido ato.

Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens da parte Executada à penhora, desde que no Distrito Federal, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/08/2024 09:19

Recebidos os autos
22/08/2024 09:19

Indeferido o pedido de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*65-55 (EXEQUENTE)
21/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
28/06/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:57

Recebidos os autos
10/05/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 04:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745574-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RAFAEL DELGADO BUENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte RÉ.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias: alteração da classe e dos nomes das partes.

Retire-se a baixa do nome da Ré.

Débito atualizado ao ID n.º 191258664, R$ 25.117,41.

Intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada (R$ 25.117,41), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 13:19:11.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
01/04/2024 23:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 13:25

Recebidos os autos
01/04/2024 13:25

Deferido o pedido de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*65-55 (AUTOR) e RAFAEL DELGADO BUENO - CPF: *55.***.*91-41 (AUTOR).
01/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de RAFAEL DELGADO BUENO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:34

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

þAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 19.600,64, (dezenove mil e seiscentos reais e sessenta e quatro centavos), a título de reembolso, corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
04/03/2024 15:49

Recebidos os autos
04/03/2024 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Ré intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID nº 174324603 a 174324631, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/01/2024 14:55

Recebidos os autos
08/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/12/2023 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de RAFAEL DELGADO BUENO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 19:51

Recebidos os autos
07/11/2023 19:51

Outras decisões
06/11/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de RAFAEL DELGADO BUENO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:30

Recebidos os autos
18/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/10/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 10:51

Juntada de Petição de especificação de provas
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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