21/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:56

Processo Desarquivado
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 05:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 05:41

Transitado em Julgado em 13/08/2024
30/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
24/07/2024 19:12

Recebidos os autos
24/07/2024 19:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:15

Recebidos os autos
24/06/2024 17:15

Outras decisões
14/06/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 21:49

Recebidos os autos
22/05/2024 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:05

Recebidos os autos
25/04/2024 17:05

Indeferido o pedido de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR - CPF: *86.***.*50-82 (EXEQUENTE)
03/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:25

Recebidos os autos
13/03/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 17:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 12/03/2024.
13/03/2024 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:47

Recebidos os autos
15/02/2024 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/02/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 17:13

Recebidos os autos
15/02/2024 17:13

Deferido o pedido de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR - CPF: *86.***.*50-82 (REQUERENTE).
09/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/02/2024 14:32

Processo Desarquivado
09/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716339-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor requer o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em suspensão.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor adquiriu dois pacotes turísticos junto à parte requerida; o primeiro em 20/04/2021, com destino a Portugal, pelo preço de R$ 4.468,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais e oitenta centavos) (ID. 169598889, pág. 7), e o segundo em 24/11/2022, com destino a Natal/RN, pelo preço de R$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito reais) (ID. 169598889, pág. 8).

Quanto ao pacote de Portugal, o autor demonstrou que a parte requerida não cumpriu o contratado, pois não confirmou as reservas para as datas indicadas pelo requerente, nem indicou outras datas (ID. 169598893).

Por tal razão, o autor cancelou o referido pacote, bem como aquele com destino a Natal, inclusive porque se tornou notório que a parte requerida não vem cumprindo os serviços para os quais foi contratada.

A requerida se comprometeu a reembolsar os valores pagos, porém, nunca cumpriu o prometido, informando apenas que tal pedido está em andamento (ID. 169603448).

Desse modo, tendo em vista o cancelamento dos pacotes e a ausência de reembolso, impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida restitua os valores desembolsados pelo autor.

Considerando que o próprio autor informou na inicial que pagou apenas parcialmente os valores relativos ao pacote de Natal/RN, a requerida deve reembolsar as quantias de R$ 4.468,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais e oitenta centavos) e R$ 759,60 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que a ausência do reembolso trouxe consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 4.468,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20/04/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/09/2023, ID. 173023601), bem como a quantia de R$ 759,60 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda (20/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/09/2023, ID. 173023601) Sem custas e sem honorários.

Cumpre às partes requerentes solicitarem por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 10.456,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme emenda à inicial de ID. 170869443.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 22:17

Recebidos os autos
15/01/2024 22:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2023 10:21

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR - CPF: *86.***.*50-82 (REQUERENTE) em 09/11/2023.
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 23:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/10/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:33

Recebidos os autos
24/10/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 15:13

Recebidos os autos
11/09/2023 15:13

Outras decisões
07/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:37

Recebidos os autos
28/08/2023 21:37

Outras decisões
23/08/2023 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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