20/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO MARQUES em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 06:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos
16/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/01/2025 07:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:28

Recebidos os autos
16/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:28

Outras decisões
28/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2024 07:00

Juntada de Petição de especificação de provas
27/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:14

Recebidos os autos
27/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:57

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:29

Recebidos os autos
30/10/2024 12:29

Outras decisões
28/10/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MICHELLE DA COSTA TAVARES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 10/10/2024 23:59.
22/08/2024 02:29

Publicado Edital em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 13:18

Expedição de Edital.
14/08/2024 14:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:21

Recebidos os autos
13/08/2024 19:21

Outras decisões
30/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
28/07/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2024 05:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 05:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2024 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/06/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 18:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:01

Recebidos os autos
17/04/2024 22:01

Outras decisões
11/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746609-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MACEDO MARQUES REQUERIDO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/04/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA CRISTINA LEAL TRINDADE
22/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
07/02/2024 17:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 17:30

Recebidos os autos
07/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:36

Recebidos os autos
07/02/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746609-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MACEDO MARQUES REQUERIDO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 181084280, a parte autora requer a pesquisa de endereço dos requeridos junto aos sistemas disponíveis a este juízo e a citação por aplicativo de mensagem.

Decido.

Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19.

Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma.

Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação dos réus por whatsapp, via nº (61) 97400.1410, (61) 9284-3370 e (61) 99931 7710 (FRANCISCO) e (61) 97401.1013 (MICHELLE) devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como solicitar documento de identificação do citando com foto, lavrando certidão nos autos.

Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois último parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório.

Consigno que consta designação de audiência para o dia 08/02/2024.

Restando infrutífera as diligências, proceda-se a consulta ao sistemas disponíveis a este juízo para localização de novos endereços do requerido. (datado e assinado eletronicamente) 2
15/01/2024 18:48

Recebidos os autos
15/01/2024 18:48

Deferido o pedido de MARCIO MACEDO MARQUES - CPF: *34.***.*90-68 (AUTOR).
11/12/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:30

Recebidos os autos
07/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:59

Recebidos os autos
14/11/2023 10:59

Outras decisões
10/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/11/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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