TJDFT - 0706826-80.2020.8.07.0017

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAOLO GOMES DOS SANTOS

CPF *36.***.*43-29

Advogados

JESSICA DE SOUSA DEUS

OAB: 45843/DF

CPF *32.***.*63-59

KARLA LIMA DE MORAIS

OAB: 54185/DF

CPF *26.***.*20-79

FABIO ALVES LEANDRO

OAB: 54634/DF

CPF *13.***.*72-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:12

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    JULGAMENTO " (...)Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, em face da certidão de óbito de ID 185390229, declaro extinta a punibilidade do réu PAOLO GOMES DOS SANTOS, em relação ao crime constante na denúncia, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

    Por fim, registo que as medidas protetivas deferidas nesses autos já foram revogadas (ID 84518153) e revogo também as que eventualmente tenham sido deferidas em favor da vítima em face do réu, e determino o arquivamento dos presentes autos após o trânsito em julgado desta sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 26/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 08:50

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 06/02/2024 18:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 02/02/2024 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 21:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 04:06

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 10/01/2024 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0706826-80.2020.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAOLO GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei que o Sursitário não tem cumprido a condição de comparecimento trimestral perante o juizado.

    Abro vista dos autos à defesa para apresentar justificativa.

    BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2024 18:48:01.

    SILVIA CRISTINA LINS RAMOS FROTA Diretor de Secretaria

  • 02/01/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 22:25

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 21/09/2022 22:24

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/09/2022 22:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Certidão em 24/08/2022.

  • 23/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 22:25

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 22:24

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 13/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 06/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 08:54

    Publicado Ata em 17/06/2022.

  • 15/06/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 08/06/2022 18:45

    Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 08/06/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2022 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 18/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 12/04/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 19:28

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 20/08/2021 16:15

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada em/para 26/08/2021 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 20/08/2021 02:36

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 18/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2021 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 17:08

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 26/08/2021 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 06/07/2021 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2021 02:48

    Publicado Certidão em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 02/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 19:18

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 01/07/2021 18:48

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 29/06/2021 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 19:42

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 28/06/2021 19:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 28/06/2021 19:27

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/06/2021 19:25

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 25/06/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:22

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/06/2021 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 21:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 21/06/2021 19:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:08

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 10/03/2021 12:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 08/03/2021 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 12:28

    Desentranhamento

  • 25/02/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 22/02/2021 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 22:21

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 09/02/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:30

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/02/2021 22:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 08/02/2021 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 19:30

    Expedição de Ata.

  • 03/02/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:47

    Deferido o pedido de Sob sigilo

  • 20/01/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 19/01/2021 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:03

    Desentranhamento

  • 19/01/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 15/01/2021 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:45

    Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo - (em diligência)

  • 06/01/2021 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/12/2020 15:07

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo - (em diligência)

  • 30/12/2020 15:07

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/12/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2020 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 30/12/2020 14:47

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Psicossocial - (em diligência)

  • 30/12/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 18:34

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 29/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 15:04

    Audiência Custódia realizada para 29/12/2020 09:00 #Não preenchido#.

  • 29/12/2020 15:04

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 29/12/2020 15:04

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 29/12/2020 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2020 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2020 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2020 07:26

    Audiência Custódia redesignada para 29/12/2020 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 27/12/2020 17:51

    Audiência Custódia designada para 28/12/2020 09:18 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 27/12/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2020 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 15:49

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Riacho Fundo para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 27/12/2020 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0705057-03.2021.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Zinel Rodrigues da Silva

Advogado: Fernando Andrelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2021 17:48

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Processo nº 0701425-66.2021.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Filipe Vieira Antonieto

Advogado: Flavio Arques Caetano Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2021 10:18

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