08/04/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de RONALDO MOREIRA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:54

Recebidos os autos
21/02/2024 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
20/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 18:37

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:59

Decorrido prazo de RONALDO MOREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703188-21.2019.8.07.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.

A.

REQUERIDO: RONALDO MOREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por Banco Itaucard S.

A., em face de Ronaldo Moreira da Silva, com a finalidade de que fosse apreendido o veículo automotor dado em garantia, a título de alienação fiduciária, do adimplemento da obrigação assumida pelo requerido, no âmbito de contrato de financiamento firmado entre as partes.

Pede-se, a final, que seja concedida ordem de apreensão liminar do bem, com o ulterior julgamento de procedência do pedido e a sujeição do requerido aos encargos decorrentes da sucumbência.

Apreendido o bem, o requerido foi citado pessoalmente, tendo deixado fluir, in albis, o prazo de resposta.

Confiou-se a guarda do veículo ao preposto indicado pelo requerente.

Essa, a síntese do processado.

A seguir, a fundamentação da sentença. À vista da revelia que se aperfeiçoou, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do que prevê o art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A análise do conjunto probatório faz ver que estão presentes, na espécie, os pressupostos reclamados ao acolhimento da pretensão.

De fato, sem embargo da presunção de veracidade decorrente da revelia, é certo que o requerente desincumbiu-se do ônus de trazer a contexto elementos de prova minimamente hábeis à sustentação da tese invocada como causa de pedir.

Nesse sentido, é ilustrativa a cópia do termo do contrato de financiamento juntada à petição inicial, da qual deflui juízo de certeza quanto à existência da relação jurídica de cunho obrigacional.

Por outro lado, há prova nos autos de ter sido o requerido regularmente constituído em mora, mercê de notificação extrajudicial.

O requerido, além de deixar de resistir à pretensão, não se ocupou de purgar a mora no prazo legalmente assinado a propósito.

Impõe-se, assim, prestigiado o pleito autoral.

Do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, consolidando, nas mãos do requerente, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que prevê o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido a suportar as custas processuais incidentes no feito, bem como a verba honorária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).

Apoio-me, ainda, para tanto no princípio da proporcionalidade, uma vez que a obediência ao preceito contido no art. 85, § 2º, do CPC tornaria a condenação, no particular, excessivamente onerosa para o requerido.

Proceda-se ao levantamento das restrições que eventualmente se fizeram recair sobre o veículo litigioso, por ordem deste juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 14 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
22/12/2023 10:05

Recebidos os autos
22/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
04/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de RONALDO MOREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:02

Juntada de consulta renajud
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:18

Recebidos os autos
20/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:18

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
16/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/10/2023 14:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:43

Recebidos os autos
08/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:43

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
14/07/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:26

Recebidos os autos
26/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:26

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
14/04/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
17/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/03/2023 23:59.
07/12/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:06

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/12/2022 23:59.
21/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:01

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:13

Recebidos os autos
16/11/2022 10:13

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 15:58

Recebidos os autos
27/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:58

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
11/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
05/06/2022 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 14:35

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:09

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/02/2022 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/01/2022 23:59:59.
28/12/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2021 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:52

Expedição de Certidão.
08/10/2021 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 03:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2021 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 12:45

Recebidos os autos
27/07/2021 12:45

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/07/2021 16:16

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 24/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:13

Juntada de Certidão
01/05/2021 13:19

Recebidos os autos
01/05/2021 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:18

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 11:14

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
06/01/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 18:23

Expedição de Certidão.
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 16/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:26

Expedição de Certidão.
07/11/2020 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de RONALDO MOREIRA DA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 29/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 09:21

Recebidos os autos
07/07/2020 09:21

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2020 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
30/06/2020 11:58

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 17:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2020 13:09

Expedição de Certidão.
19/03/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 05/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:40

Expedição de Certidão.
22/01/2020 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 13:36

Expedição de Mandado.
03/12/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2019 17:43

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 28/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:36

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:33

Expedição de Certidão.
19/11/2019 15:33

Juntada de Certidão
18/11/2019 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 16:38

Juntada de Certidão
25/10/2019 16:38

Recebidos os autos
25/10/2019 16:38

Concedida a Medida Liminar
24/10/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025984-90.1995.8.07.0001

Maria Rosario de Fatima de Lucena Pinhei...

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Natal Moro Frigi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0700414-36.2024.8.07.0004

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Joao Batista de Oliveira Junior

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0709549-76.2023.8.07.0014

Allan Salvador Mares

Robson Oliveira Lacerda

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0741003-05.2022.8.07.0016

Cida Presentes e Utilidades LTDA

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Perez Pucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0732558-95.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Telewinshop Comercio de Produtos Diverso...

Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 13:26

Exibir Processo