28/08/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 07:35

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:22

Recebidos os autos
13/08/2024 08:22

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:07

Recebidos os autos
07/08/2024 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:54

Recebidos os autos
06/08/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 03:55

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:04

Recebidos os autos
23/07/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 11:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
27/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:30

Apensado ao processo #Oculto#
13/06/2024 11:40

Apensado ao processo #Oculto#
20/05/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
20/05/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
20/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:11

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
09/04/2024 10:28

Recebidos os autos
09/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/04/2024 20:48

Recebidos os autos
08/04/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/04/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:29

Recebidos os autos
19/03/2024 12:29

Declarada incompetência
18/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:19

Recebidos os autos
14/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0767147-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VALERIA BLASI DE SOUSA QUERELADO: PATRICIA BOUREAU ALVARES DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes (querelante e querelada) para que tomem ciência da decisão ID 187897365, por meio da qual foi rejeitada parcialmente a queixa-crime.

Prazo: dez dias.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0767147-79.2023.8.07.0016 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VALERIA BLASI DE SOUSA RÉU: PATRICIA BOUREAU ALVARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de supostos crimes previstos no artigo 139 e 140, c.c artigo 69 do Código Penal.

Manifesta-se o d.

Promotor pelo declínio de competência, tendo em vista que o delito apontado encontra-se na esfera de competência dos Juizados Especiais Criminais, por ser de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95.

Com razão o Ministério Público, quando sustenta: No mais, alega a querelante inexistir pedido de condenação relativo a prática de crime de Calúnia, eis que a afirmação de que a querelada a chamou de ladra é apenas narrativa para contextualização os fatos.

Quanto ao delito de calúnia, eis que a querelante expressamente afirmou na peça inicial que foi chamada de ladra, o Ministério Público reitera a manifestação, (ID. 183906504), pela rejeição da queixa-crime, quanto a esse deleito.

Prosseguindo, a querelante alega que ao chamá-la de ladra e afirmar ser ela uma pessoa intolerante, a querelada agiu com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros.

Ocorre que, conforme já delineado pelo Ministério Público, não se identificam elementos capazes de imputar a querelada o crime de difamação.

Isso porque para a imputação do delito é necessário o dolo específico de ofender e macular a honra da vítima, o qual não se mostrou presente nas conversas apresentadas.

Não consta nos autos indicativo específico capaz de fundamentar que a querelada tinha o nítido propósito de atingir a honra da querelante, sendo que a querelada apenas explicou o motivo da presença de policiais no condomínio e expressou uma opinião crítica quanto à situação, informando no grupo do condomínio a respeito do transtorno.

Com efeito, também quanto ao crime de difamação, o Ministério Público reitera a manifestação, (ID. 183906504), pela rejeição da queixa-crime.

Assim, remanesce o delito de injúria descrito no artigo 140, c/c artigo 141, § 2º do Código Penal.

Tendo em vista o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência para apreciação dos crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público requer a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Realmente, diante da narrativa exposta na inicial da Queixa-Crime, somente é possível observar a imputação do crime de injúria qualificada, inexistindo a acusação dos crimes de calúnia ou difamação.

Levando em conta a tipificação delitiva, cuja pena em abstrato não ultrapassa o quantum de dois anos, vê-se evidenciada a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Por tal razão, ACOLHO o pronunciamento ministerial para REJEITAR a Queixa-Crime quanto ao crime de difamação, e DECLINAR da competência para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília, quanto ao crime de injúria qualificada.

Intimem-se.

Redistribuam-se os autos.

BRASÍLIA-DF 27 de fevereiro de 2024.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
27/02/2024 17:29

Recebidos os autos
27/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/02/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 11:20

Recebidos os autos
27/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:20

Declarada incompetência
21/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 15:28

Recebidos os autos
12/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 15:28

Outras decisões
06/02/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767147-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VALERIA BLASI DE SOUSA QUERELADO: PATRICIA BOUREAU ALVARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a Querelante, no prazo de 10 dias, acerca das considerações ministeriais de ID. 183906504.

Após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 14:53

Recebidos os autos
24/01/2024 14:53

Outras decisões
23/01/2024 05:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767147-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VALERIA BLASI DE SOUSA QUERELADO: PATRICIA BOUREAU ALVARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as explicações da Querelante, retiro o segredo de justiça do processo.

Cadastro o advogado da Querelada (ID n. 181307190).

Intimo o MP para manifestação sobre a competência deste Juízo e recebimento da inicial, para designação de audiência de conciliação. *documento datado e assinado eletronicamente
14/01/2024 16:38

Recebidos os autos
14/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:38

Outras decisões
18/12/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/12/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:37

Recebidos os autos
15/12/2023 17:37

Outras decisões
14/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:54

Recebidos os autos
12/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:54

Outras decisões
12/12/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:06

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 22:25

Recebidos os autos
06/12/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:25

Outras decisões
06/12/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/12/2023 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 08:01

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:37

Recebidos os autos
27/11/2023 09:37

Declarada incompetência
27/11/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:04

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
22/11/2023 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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