TJDFT - 0716678-65.2023.8.07.0004

Número do processo: 0716678-65.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA LACERDA NETO REQUERIDO: MOISES INACIO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO EDUCACIONAL DI CAVALCANTI LTDA em desfavor de MOISÉS INÁCIO, em que se objetiva o recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais.

Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.

Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial.

Decido.

Inicialmente, ressalta-se que o saneamento do processo é incumbência a ser tomado de ofício e a qualquer momento do curso processual e, ao que se depreende dos limites expostos na inicial, o indeferimento liminar da inicial é medida que se impõe, em razão da absoluta incompetência do Juízo para o processamento do feito, não passível de prorrogação.

Nesse sentido, o manejo da presente Ação Monitória se mostra absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, que possui regramento próprio, norteado por princípios processuais não condizentes com o processamento da ação injuntiva, impondo, por conseqüência, a extinção do feito, à luz do Enunciado nº 08 do FONAJE no sentido de que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Nesse mesmo sentido, encontra-se pacifico o entendimento no âmbito das Turmas Recursais, conforme julgado "in verbis": AÇÃO MONITÓRIA.

PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.A sentença não merece reparos, visto que a Lei dos Juizados Especiais possuir rito que não se compatibiliza com o rito da ação monitória, regulado pelo Código de Processo Civil. 3.Nesse sentido, a Jurisprudência: "(...). 2.

Conforme texto legal específico, a ação monitória tem rito próprio que não se adapta ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. (...). 4.

A flagrante diferença do rito da ação monitória com o rito da ação de cognição submetida ao rito dos juizados especiais cíveis impede seu processamento nesta sede especial.

Neste sentido Acórdão n. 329014, 20080110097309ACJ, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 14/11/2008.

Pág.: 108, e Acórdão nr. 192531, 20030110884390ACJ, Relator: TEOFILO CAETANO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJU SECAO 3: 31/05/2004.

Pág.: 54. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à falta de contrarrazões. (Acórdão n.652473, 20120310280242ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 14/02/2013.

Pág.: 240, partes: Jonaton Moraes da Rocha X Raimundo Arthur da Silva) 4.A questão também já restou analisada pelo Eg.

TJDFT: "(...). 2 - Tratando-se de ação monitória, porque de procedimento especial, e não comum, com rito próprio, que privilegia os princípios da informalidade e oralidade, não pode ser ajuizada nos juizados especiais. 3 - Agravo provido. (Acórdão n.743478, 20130020257448AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2013, Publicado no DJE: 17/12/2013.

Pág.: 152, partes: CEB X Eriscstel Construções Ltda.) 5.Anoto, por fim, que a análise quanto à compatibilidade de ritos foi realizada tendo por base os preceitos do CPC de 1973, vigente à época da propositura da demanda e da prolação da sentença atacada, Saliento ainda que referidos preceitos procedimentais foram mantidos no CPC de 2015. 6.Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários pelos recorrentes vencidos, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 33.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.938968, 20150910215159ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 09/05/2016.

Pág.: 387) Desse modo, caberá ao autor formular seu pleito monitório perante o Juízo Cível competente, dado o não cabimento da ação especial no âmbito dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade do art.51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito