28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
05/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:34

Recebidos os autos
01/11/2024 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 17:11

Recebidos os autos
09/02/2024 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734610-35.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALADINO JOSE DOS SANTOS NETO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, porquanto oriundos de salário e de restituição de imposto de renda.

Instado a complementar a documentação, o executado colaciona sua declaração de imposto de renda e afirma que a restituição decorre da percepção de salário e de benefício previdenciário. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos.

O executado impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essas quantias se referem a valores de natureza alimentar, pela percepção de salário e de restituição de imposto de renda.

Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Sendo assim, para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis.

No caso em concreto, o executado demonstrou que o crédito em sua conta corrente no dia 30/11/2023 decorre da restituição do imposto de renda, sendo que suas únicas fontes de renda são o vínculo empregatício e o benefício previdenciário do INSS, consoante a declaração de imposto de renda mais recente (ID 183800364, p. 3).

Da mesma forma, o impugnante comprovou que em 01/12/2023 houve o depósito do seu salário, conforme o contracheque no ID 182502581, tendo a penhora judicial ocorrido em 05/12/2023, sobre o saldo na conta corrente.

Assim, a totalidade do valor penhorado reveste-se da característica de impenhorabilidade e, por isso, deve ser levantado.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e determino a liberação do valor integral em favor do executado.

Expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora.

Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:07

Recebidos os autos
24/01/2024 11:07

Deferido o pedido de ALADINO JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: *98.***.*34-49 (EXECUTADO).
17/01/2024 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734610-35.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALADINO JOSE DOS SANTOS NETO DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID 181121441), traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação correspondente, a fim comprovar as alegações de que o bloqueio efetivado da quantia decorrente da restituição de imposto de renda recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC e que se trata de verba de natureza alimentar.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/01/2024 22:09

Recebidos os autos
12/01/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 16:35

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
09/12/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/12/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2023 13:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 21:44

Recebidos os autos
30/09/2023 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2023 09:07

Decorrido prazo de ALADINO JOSE DOS SANTOS NETO em 21/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2022 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 16:25

Recebidos os autos
08/10/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:25

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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