04/03/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700582-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora manifesta a desistência da ação (ID 184760237).

Tal pleito, a meu ver, torna desnecessária a oitiva do autor sobre a alegação de litispendência declinada pelo réu no id 187946871, em sede de preliminar de contestação.

Instado, o Ministério Público não se opôs ao pedido Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente
02/03/2024 04:09

Processo Desarquivado
01/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:58

Transitado em Julgado em 01/03/2024
29/02/2024 23:16

Recebidos os autos
29/02/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:16

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 00:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700582-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF D E C I S Ã O A parte autora apresentou embargos de declaração.

Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

Todavia, não vislumbro qualquer contradição, dúvida, obscuridade ou omissão na sentença.

A qualificação clínica do grau de urgência dos procedimentos solicitados ao SISREG é feita pela escala de cores de verde a vermelha, conforme grau de urgência da medida.

Nesse aspecto, se a parte autora ou seu médico entendem que a solicitação do tratamento da autora foi indevidamente qualificada, podem solicitar à administração do SISREG essa qualificação, diretamente.

O que a parte embargante pretende é a modificação da decisão, a qual é vedada nesta via, pois não agasalha efeito infringente.

Todas as questões postas restaram resolvidas.

Deve o embargante, portanto, buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Aguarde-se o prazo da contestação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
25/01/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 13:58

Recebidos os autos
25/01/2024 13:58

Outras decisões
25/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 04:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 13:29

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:29

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:28

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:28

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:28

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:28

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:26

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:26

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:26

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:26

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:25

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:25

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 13:23

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:16

Recebidos os autos
10/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/01/2024 21:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2024 19:15

Recebidos os autos
09/01/2024 19:15

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700582-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Tendo em vista a documentação médica juntada, da qual se infere que a parte autora é beneficiária de plano de saúde privado, e tendo em vista a previsão legal de ressarcimento do sistema público de saúde das despesas com tratamento dispensado aos beneficiários desses planos privados conforme art. 32 da Lei 9656, bem como o disposto no Tema 345 do Supremo Tribunal Federal (É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos), informe a parte e mantem ou manteve no último ano contrato de plano de saúde e, tratando-se de resposta positiva, informe-se o plano de saúde em questão.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
08/01/2024 13:18

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Determinada a emenda à inicial
06/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/01/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
05/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 17:46

Recebidos os autos
05/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
05/01/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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