12/08/2024 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) em 07/03/2024.
12/08/2024 15:27

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - CPF: *17.***.*09-15 (EXECUTADO), KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739318-26.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTES: JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS FILHO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0023892-51.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: KENIA REGINA RODRIGUES NAVES e KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP DECISÃO CONJUNTA ETCiv nº 0739318-26.2023.8.07.0016: Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS FILHO, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0023892-51.2009.8.07.0001.

Na execução correlata ainda não foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel objeto desta lide, mas tão somente determinou-se a intimação dos atuais proprietários.

Alega o Embargante a ausência de fraude na alienação do bem imóvel comercial de Matrícula 16392, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Quadra 307, Bloco A, Loja 10, Setor Comercial Local Norte, Brasília - DF, sob o argumento de que adquiriram o bem de um terceiro chamado ALEXANDRE COSTA MOREIRA, por meio de negócio jurídico oneroso celebrado aos 13/11/2009, sendo que à época não havia qualquer restrição judicial incidente sobre o imóvel ou ações judiciais que indicassem eventual restrição.

Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida das Executadas, haja vista que o adquiriram de modo oneroso e de boa-fé.

Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais (ID’s 165893070 e 165893073).

Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual do embargante e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão.

No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel.

Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido.

Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 16392, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Quadra 307, Bloco A, Loja 10, Setor Comercial Local Norte, Brasília - DF.

INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

ExFis nº 0023892-51.2009.8.07.0001: Nos autos da presente execução o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do bem imóvel de Matrícula 16392, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Quadra 307, Bloco A, Loja 10, Setor Comercial Local Norte, Brasília - DF.

O terceiro interessado JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS FILHO se apôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0739318-26.2023.8.07.0016. É o relatório.

DECIDO.

Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0739318-26.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula 16392, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Quadra 307, Bloco A, Loja 10, Setor Comercial Local Norte, Brasília - DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/12/2023 16:26

Recebidos os autos
19/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/07/2023 01:25

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS FILHO em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:19

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 18:21

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:46

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:01

Expedição de Certidão.
28/08/2022 18:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA MOREIRA em 15/08/2022 23:59:59.
23/07/2022 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 08:25

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 13:09

Expedição de Mandado.
29/06/2021 18:17

Recebidos os autos
29/06/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/04/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:36

Recebidos os autos
10/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
08/02/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 19:12

Recebidos os autos
31/12/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 22:11

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP em 28/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2020 12:32

Juntada de Certidão
04/05/2020 12:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/08/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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