05/02/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743474-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar, proposta por MARCELO DIAS LOPES em desfavor de KARINA DE PAULA KUFA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, relata o autor ser o proprietário do imóvel localizado na SHIS QI 13, conjunto 08, lote 18, Lago Sul, Brasília/DF, locado à requerida.

Alega, contudo, que a contraparte estaria inadimplente em relação aos encargos locatícios dos meses de setembro e outubro de 2023, em valor que totalizaria R$ 28.386,68 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Postulou, com isso, o julgamento de procedência de sua pretensão, com a rescisão do contrato de locação e a confirmação da liminar, para impor, em caso de ausência de purga da mora, que a ré promova a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 175790380 a ID 175790387, este último referente ao recolhimento das custas iniciais.

Por decisão de ID 175850643, foi recebida a peça de ingresso, tendo sido determinada a citação da ré para resposta ou purga da mora.

Devidamente citada e intimada, veio aos autos a parte demandada, em petitório de ID 179827524, oportunidade em que reconheceu a inadimplência e coligiu aos autos a guia de depósito de ID 179827542, posteriormente complementada pelas guias de depósito de ID 184781213 e ID 185115803.

Oportunizado o contraditório, o autor, em manifestação de ID 185273526, concordou, expressamente, com a suficiência do depósito levado a efeito pela contraparte, requerendo, com isso, a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, alínea a, do CPC. É o breve e necessário relatório.

Passo a decidir.

Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso dos autos, admitida, por força da purga da mora, a impontualidade no cumprimento das obrigações locatícias, tenho que o adimplemento do débito perseguido pelo demandante, tal como noticiado pela requerida, consoante guia de pagamento trazida aos autos, em momento posterior à propositura da demanda e da citação, traduz, em verdade, o reconhecimento da procedência da pretensão autoral pela parte adversa.

Isso porque, uma vez citada, a parte requerida realizou a purga da mora, ofertando, para tanto, o pagamento da integralidade da dívida, exercitando, com isso, a faculdade que lhe confere o art. 62, inc.

II, alínea “d”, da Lei nº 8.245/91.

Em tais casos, não cabe condenação judicial ao pagamento de verbas sucumbenciais, já que, por expressa imposição legal, ao purgar a mora, deve a locatária incluir o montante referente a tais verbas, circunstância que, no caso, teria, inclusive, levado o autor a reconhecer a quitação integral da dívida (ID 185273526).

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, pontuando que o débito, objeto da demanda, já foi adimplido no bojo dos autos.

Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 62, inc.

II, alínea “d”, da Lei nº 8.245/91.

Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados ao ID 184781213 e ID 185115803, em favor do autor, conforme requerido na petição de ID 185273526.

Após, arquivem os autos, observadas a cautelas de praxe.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743474-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste sobre a suficiência do depósito de ID 185115801, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
31/01/2024 19:03

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 18:04

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 17:28

Recebidos os autos
31/01/2024 17:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/01/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:12

Recebidos os autos
31/01/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743474-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA DESPACHO Manifeste-se a requerida sobre a petição de ID 184799496 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/01/2024 19:10

Recebidos os autos
26/01/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:53

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743474-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA DESPACHO Intimada a se manifestar sobre o débito remanescente, indicado em ID 181726486, a ré questionou a cobrança, pela parte autora, de honorários no importe de 20% (vinte por cento).

Nesse ponto, ressalto que a decisão de ID 175850643 arbitrou a verba honorária em 10% do valor do débito, salvo expressa disposição contratual em sentido diverso, nos termos do art. 62, II, d da Lei 8.245/91.

No caso, observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes (ID 175790383) possui cláusula expressa, prevendo a cobrança de honorários de 20% (vinte por cento), em caso de atraso no pagamento.

Assim, concedo a ré o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para complementar o depósito.

Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/01/2024 17:13

Recebidos os autos
19/01/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743474-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante a insurgência do Autor ao ID 183142825, atente-se que o feito não deixou de tramitar e nem tampouco restou paralisado ou foi suspenso durante o recesso forense.

A questão posta na decisão anterior diz respeito, unicamente, à contagem do prazo da contraparte, cujo benefício é direito do advogado dela.

Além disto, o prazo concedido à Ré não é definido na Lei do Inquilinato, mas tem suas raízes no CPC, já que se trata de prazo suplementar.

Nada há para prover, portanto, sobre o pedido de ID 183142825.

Aguarde-se na forma da determinação precedente.

Eventual irresignação deve ser manifestada mediante o adequado recurso.

I. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/01/2024 13:00

Recebidos os autos
09/01/2024 13:00

Indeferido o pedido de MARCELO DIAS LOPES - CPF: *16.***.*57-15 (AUTOR)
09/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/01/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:36

Recebidos os autos
08/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/12/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:44

Recebidos os autos
19/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:48

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:38

Recebidos os autos
14/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/12/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:28

Recebidos os autos
13/12/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 10:51

Recebidos os autos
30/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
08/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:12

Recebidos os autos
23/10/2023 17:12

Outras decisões
20/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/10/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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