11/02/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em 22/01/2025
07/02/2025 19:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:41

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 19:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:41

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:42

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:18

Recebidos os autos
22/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:16

Recebidos os autos
10/01/2025 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:20

Recebidos os autos
19/12/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/12/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
04/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:48

Expedição de Autorização.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:16

Recebidos os autos
02/09/2024 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0761124-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV ou precatório pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
24/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/08/2024 18:26

Recebidos os autos
23/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:26

Deferido o pedido de HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*51-00 (EXEQUENTE).
21/08/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:04

Recebidos os autos
28/06/2024 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:13

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0761124-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, na qual a parte autora objetiva o pagamento retroativo do abono permanência que aduz ter direito, bem como que a parcela remuneratória de abono de permanência passe a integrar a base de cálculo do terço constitucional.

Além disso, a parte autora requer o pagamento da diferença da licença prêmio convertida em pecúnia, pois a parte ré calculou o referido benefício com base na última remuneração da parte requerente, porém desconsiderando a inclusão de verbas obrigatórias na base de cálculo.

Postula, ainda pelo pagamento da correção monetária em decorrência da demora no pagamento da verba.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Sobre a prescrição alegada pela parte ré, verifico que houve protesto judicial promovido pelo sindicato da categoria a qual pertence a parte requerente, a fim de interromper o prazo prescricional para as demandas que envolvam o abono de permanência (Processo nº 0702615-61.2021.8.07.0018).

A indicada ação foi distribuída 26.04.2021, ocorrendo a interrupção da prescrição.

Nesse passo, as verbas pleiteadas pela parte autora não foram alcançadas pelo instituto da prescrição.

Além disso, ressalto que o prazo para a parte demandante requerer direitos relativos à licença prêmio convertida em dinheiro começa a contar a partir da homologação de sua aposentadoria perante a Corte de Contas competente, considerando se tratar de ato administrativo complexo (Acórdãos: 1251910; 1108380 e 894959).

Tendo em vista que não há informação nos autos de quando houve a apreciação da referida aposentaria pelo TCDF, considero que não prescreveu a pretensão da parte requerente.

Portanto, rejeito a prejudicial alegada.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pela prova encartada nos autos (art. 355, I, do novo CPC).

Sem questões processuais pendentes ou preliminares e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passa-se a enfrentá-lo.

DA IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO PERMANÊNCIA Um dos pontos controversos cinge-se na verificação da existência, ou não, do direito de a parte autora perceber o abono de permanência durante o período compreendido entre 28/06/2017 até a data da sua aposentadoria.

O abono de permanência é direito assegurado pela Constituição Federal ao titular de cargo público que, tendo implementado os requisitos para a aposentação, opta em permanecer na ativa.

A esse respeito, eis o art. 40, § 19, da CF/88, incluído pela EC 41/2003, “in verbis”: Art. 40. (...) § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

No caso dos autos, em homenagem ao princípio “tempus regit actum”, deve-se considerar o que preconizava o artigo 40, §1º, III, “a” e § 5º, ambos da CRFB/88, antes de sua alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; §5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ou seja, de acordo com a aludida regra, a servidora que tenha completado 50 anos de idade e 25 anos de atividade no magistério no ensino infantil, fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária e, por sua vez, ao abono permanência.

No caso dos autos, segundo apurado pela parte ré (ID 190866031), a parte autora faz jus ao abono de permanência retroativo de 26/06/2017 a 02/07/2017.

No que se refere ao quantum devido, tendo em vista que o demandado não impugnou a quantia requerida pela autora, acolho em parte o valor indicado pela peticionária, devendo ser considerado o valor sem atualização monetária, que deverá seguir os moldes determinados nesta sentença.

Por fim, restou incontroverso nos autos que a parte requerida descontou da remuneração da parte demandante as indicadas verbas no momento de aferir a conversão em dinheiro da licença prêmio.

DAS VERBAS INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA O auxílio alimentação, o auxílio saúde e o abono de permanência deve(m) incidir no cômputo da Licença Prêmio convertida em dinheiro, segundo os vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018.

REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016.

REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014) (grifei).

Além disso, também há precedente neste Tribunal no mesmo sentido: “(...). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. (...).” (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019).

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PENDÊNCIA DE PAGAMENTO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

CARÁTER PERMANENTE.

GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV.

CARÁTER TRANSITÓRIO.

NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO.

A pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos.

Entretanto, o prazo quinquenal fica suspenso durante o processo administrativo, até o efetivo pagamento do débito.

Integram a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia o auxílio-alimentação e o abono permanência por serem parcelas de caráter permanente, compondo a remuneração do servidor.

Precedentes.

A gratificação de movimentação - GMOV caracteriza-se como parcela transitória, perdurando apenas enquanto o servidor atua fora da região administrativa que reside, não integrando, assim, a remuneração dele, razão pela qual não pode ser considerada na base de cálculo para o pagamento da conversão de licença-prêmio em pecúnia. (Acórdão 1400719, 07046664520218070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 3/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

GAB.

GCET.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXCLUSÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consumada a aposentadoria sem o gozo de licença-prêmio anteriormente adquirida, impõe-se a sua conversão em pecúnia, com o consequente ressarcimento ao beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 2.

As rubricas referentes as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB e por Condições Especiais de Trabalho - GCET, além do auxílio alimentação e abono de permanência, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio por compor a remuneração do servidor.

Precedentes do Nosso Tribunal. 3.

O Adicional de Insalubridade, todavia, é excluído da base de cálculo, por ser devido apenas quando o servidor exerce efetivamente o cargo em condição insalubre.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Reexame necessário conhecido e não provido. (Acórdão 1367489, 07013719720218070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

JUROS DE MORA. ÍNDICE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As rubricas que compõem a remuneração do Servidor em caráter permanente devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, em pecúnia. 2.

Em relação aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), fixou a tese de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública, a aplicação dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança é constitucional.

Assim, permanece válido o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação trazida pela Lei n. 11.960/09, neste particular. 4.

Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1384399, 07008228720218070018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condená-lo a pagar R$458,60 à título de abono permanência e a pagar a diferença relativo à licença-prêmio convertida no R$18.953,59, pois reconheceu a inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência na base de cálculo.

Em seu recurso a parte recorrente sustenta, em apertada síntese, que o Abono de Permanência, o Auxílio Alimentação e o Auxílio Saúde não compõem o cálculo da licença-prêmio.

Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 29011104).

III.

Sobre a controversa o STJ fixou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídos na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois possuem caráter permanente.

Precedente: AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018, Distrito Federal versus Rosa Gomes Barbosa.

Assim, deve fazer parte do cálculo para fins de conversão de licença-prêmio em pecúnia os auxílios mencionados acima, devendo observar como base de cálculo a última remuneração do servidor antes da aposentação.

IV.

Extrai-se dos autos que a conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi integrada pelas parcelas reivindicadas (ID 29011087 - pág. 5 e 30), as quais a parte autora faz jus ao pagamento da diferença. (Acórdão 1368389, 07033665420218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021.) Portanto, escorreita a sentença do juízo a quo.

V.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009).

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1380136, 07280747120218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 9/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, tem-se que o direito ao recebimento do abono de permanência no mês de aposentadoria é apenas proporcional.

Assim, o quantum devido deverá ser objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido encartado na exordial para: a) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia retroativa, a título de abono de permanência, referente ao período de 26/06/2017 a 02/07/2017, devendo a correção incidir desde a data em que devida cada parcela, cujos cálculos deverão ser apresentados na fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância referente à diferença devida da licença prêmio convertida em pecúnia, em razão da incidência do cálculo sobre o auxílio permanência proporcional (26/06/2017 a 02/07/2017), auxílio alimentação e auxílio saúde, a qual deverá ser atualizada a partir da data da aposentadoria da parte requerente (03/07/2017).

O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. *documento datado e assinado digitalmente
27/05/2024 17:26

Recebidos os autos
27/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761124-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para SENTENÇA.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 19:44:12.
21/03/2024 19:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:05

Recebidos os autos
11/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/01/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
11/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761124-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024 13:19:27.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
09/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:54

Recebidos os autos
13/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:54

Outras decisões
08/11/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:26

Recebidos os autos
30/10/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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