09/09/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/08/2025 19:50

Juntada de Petição de laudo
31/07/2025 10:54

Recebidos os autos
31/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2025 22:15

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:09

Recebidos os autos
06/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 22:32

Juntada de Petição de laudo
05/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCILA NAGATA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCILA NAGATA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:46

Recebidos os autos
08/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 18:46

Juntada de Certidão
15/03/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:34

Recebidos os autos
23/01/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:34

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (REQUERIDO).
22/01/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:35

Recebidos os autos
02/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:48

Recebidos os autos
05/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 09:40

Expedição de Ofício.
02/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 11:30

Recebidos os autos
30/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/08/2024 16:19

Recebidos os autos
23/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2024 16:43

Recebidos os autos
13/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 14:52

Recebidos os autos
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:29

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740019-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
01/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740019-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o réu PAULO ROBERTO GUIMARAES SILVA anexou aos autos contestação.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:01

Recebidos os autos
21/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:25

Recebidos os autos
22/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 13:23

Recebidos os autos
09/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 10:52

Recebidos os autos
09/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:55

Juntada de Petição de especificação de provas
04/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740019-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

P.

D.

A.

REQUERIDO: H.

S.

M.

L.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Certifico, ainda, que a parte autora já se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
28/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:09

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 03:55

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0740019-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E.

P.

D.

A.

REQUERIDO: H.

S.

M.

L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/01/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2024 17:06

Recebidos os autos
10/01/2024 17:06

Deferido o pedido de ELAINE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *36.***.*02-98 (REQUERENTE).
28/12/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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