21/02/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 17:04

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CARMEN DE SOUZA NUNES VIDAL em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de CARMEN DE SOUZA NUNES VIDAL em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708098-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: CARMEN DE SOUZA NUNES VIDAL, NILSON NUNES VIDAL, JOAO BOSCO NUNES VIDAL, VANDA ABADIA NUNES VIDAL, GIVANILDO NUNES VIDAL, LUCIANO NUNES VIDAL REQUERIDO: MARCOS VINICIUS SILVA VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

CARMEN DE SOUZA NUNES VIDAL, NILSON NUNES VIDAL, JOÃO BOSCO NUNES VIDAL, VANDA ABADIA NUNES VIDAL, GIVANILDO NUNES VIDAL e LUCIANO NUNES VIDAL, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, opuseram, por intermédio do petitório de ID 182552757 (págs. 1/3), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada em ID 182409310 (págs. 1/4), sob a assertiva de que o decisum é contraditório.

Sustentam que as determinações de emendas, requisitadas na decisão de ID 177637075, foram supridas, inclusive quanto aos itens nº 5 e nº 6.

No que se refere ao item nº 5, argumentam que a respectiva causídica compareceu no órgão de trânsito a fim de promover a solicitação do CRLV do veículo automotor objeto do litígio, tendo sido gerado, na ocasião, o processo administrativo SEI nº 00055-00119839/2023-06.

Quanto ao item nº 6, asseveram ter sido apresentada a respectiva certidão negativa de débitos fiscais do veículo, conforme documentação colacionada em ID 180631082 e ID 180631083.

Postulam, ao final, o acolhimento dos presentes embargos a fim de que seja sanado o vício indicado, “deferindo-se” a petição inicial.

DECIDO.

O protocolo dos embargos se deu em tempo hábil, conforme se observa na aba de expedientes do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Assim, conheço dos embargos e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação.

Não obstante, impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, o que é defeso pela via eleita dos embargos declaratórios.

Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado.

Dessa feita, tenho que a via eleita pela parte embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que torna desnecessária a intimação da parte contrária (art. 1.023, § 2º do CPC).

Inobstante, para se evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, há de se atentar que inexistem contradições na sentença prolatada a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.

De início, assiste razão à ilustre patrona da parte autora quanto à correta observação da emenda discriminada no item nº 6 da decisão prolatada em ID 177637075, eis que a certidão negativa de débitos fiscais do veículo automotor objeto do litígio restou colacionada aos autos em ID 180631083 (pág. 1).

Não obstante, o item de emenda nº 5 (ID 177637075, pág. 3) não fora devidamente atendido pela parte requerente e consequentemente sequer altera o desfecho da sentença terminativa.

Com efeito, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, atestando a titularidade do automóvel declinado na exordial, é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, a efetivação de diligências, junto ao órgão de trânsito competente, visando a obtenção do mencionado documento, deveria ter sido realizada antes mesmo do ajuizamento da ação.

Ora, cumpre à parte autora munir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (nos termos do art. 320 do CPC/2015), o que inviabiliza a dilação de prazo neste intento.

Aliás, a diligência administrativa empreendida pela parte interessada sequer alcançou resultado exitoso, conforme demonstra o documento colacionado em ID 184273979 (págs. 25/26), incumbindo-lhe atender os requisitos administrativos exigidos para a obtenção da documentação faltante.

Reitero, por oportuno, que incumbe à parte interessada exigir previamente a documentação indispensável à propositura do feito, antes do ajuizamento da ação.

Não se deve olvidar que é dever da parte interessada cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual), o que não foi devidamente observado no presente caso.

Assim, o desatendimento/omissão no cumprimento das emendas necessárias ao recebimento do feito, ocasiona a sua extinção prematura, fato este que deve ser imputado, tão somente, à parte autora, não havendo de se falar em suposta ofensa ao princípio da economia processual, tampouco rigorismo, por parte deste Juízo.

Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença terminativa de ID 182409310 (págs. 1/4), ainda que fundamentada exclusivamente no descumprimento do item nº 5 da decisão de emenda.

Publique-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 22 de janeiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
23/01/2024 03:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 19:27

Recebidos os autos
22/01/2024 19:27

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Isso posto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV do CPC, razão pela qual extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI (omissão que gera a ausência de interesse processual) da lei adjetiva civil.

Em face do indeferimento da exordial initio litis e porque não houve a prática de atos processuais relevantes, isento a parte requerente do pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 19 de dezembro de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2023 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 08:23

Recebidos os autos
19/12/2023 08:23

Indeferida a petição inicial
19/12/2023 00:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/12/2023 23:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 22:01

Recebidos os autos
05/12/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 21:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/12/2023 20:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 19:57

Recebidos os autos
08/11/2023 19:57

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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