28/02/2024 00:06

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:33

Transitado em Julgado em 08/01/2024
10/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002579-35.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DERCY CAMILO COSTA EXECUTADO: TACIANE GOUVEA SOARES, THAINA SOARES DA SILVA SENTENÇA DERCY CAMILO COSTA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TACIANE GOUVEA SOARES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Contrato de Locação (ID 35756007) e foi suspenso por falta de bens até 22/10/2020 (ID 47984157).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:57

Recebidos os autos
21/11/2023 21:57

Declarada decadência ou prescrição
20/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:55

Recebidos os autos
13/11/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:15

Recebidos os autos
07/11/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/10/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/10/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 21:02

Recebidos os autos
23/10/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:55

Recebidos os autos
14/04/2023 15:55

Outras decisões
28/03/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:47

Recebidos os autos
23/03/2023 02:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/03/2023 17:48

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
23/11/2022 22:02

Expedição de Ofício.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:15

Recebidos os autos
07/11/2022 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2022 18:59

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:48

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 18:48

Desentranhado o documento
01/06/2022 16:43

Expedição de Ofício.
21/05/2021 02:29

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:54

Recebidos os autos
18/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2021 16:52

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
16/04/2021 10:39

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
17/07/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:52

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:27

Expedição de Ofício.
14/07/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:01

Recebidos os autos
14/07/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2020 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2020 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2020 08:28

Juntada de Petição de petição
21/04/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:19

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2020 03:14

Publicado Certidão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:01

Expedição de Certidão.
22/10/2019 17:08

Juntada de Certidão
22/10/2019 17:07

Juntada de Certidão
18/10/2019 12:08

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2019 05:57

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 20:15

Recebidos os autos
07/10/2019 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 10:34

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 09:55

Publicado Certidão em 06/09/2019.
06/09/2019 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 16:13

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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