01/08/2025 19:39

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:18

Recebidos os autos
15/07/2025 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2025 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/07/2025 21:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:08

Recebidos os autos
03/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2025 20:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/04/2025 17:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2025 17:20

Juntada de Ofício de requisição
18/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 15:19

Expedição de Ofício.
21/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:52

Recebidos os autos
17/10/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:31

Decorrido prazo de IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0005030-05.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 118.916,11, sendo R$ 116.857,30 referente ao reajuste do percentual de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, e R$ 2.058,81 os honorários advocatícios, conforme planilha de ID 187627190.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 194082054, instruída com a planilha de cálculos de ID 194082055.

Alega que o valor pleiteado pela parte exequente (R$ 118.916,11 - ID 187627190) é superior ao apurado por sua Gerência de Cálculos porquanto aplicou correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês e não o INPC até junho/2009 e pela TR a partir de julho/2009 até novembro/2021; e a incidência de 0,5% ao mês de juros de mora novembro/2021.

A partir de dezembro/2021 a correção pela Taxa Selic (EC n. 113/2021).

Ressalta que foram os parâmetros utilizados nos cálculos constantes em ID 174683673, cujo valor total apurado foi fixado na sentença dos Embargos à Execução de ID 174687461.

Intimada, a parte exequente informa que utilizou a planilha do site do TJDFT para realizar a atualização dos valores (ID 196721410). É a síntese do necessário.

Decido.

II – IRACI ANTONIO apresentou pedido de cumprimento de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação de conhecimento n. 2004.01.1.009725-2, que condenou o réu ao pagamento do reajuste do percentual de 28,66% decorrente das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais.

Com razão.

A sentença de ID 174687461 julgou procedente a ação de Embargos à Execução n. 2014.01.1.025098-9 e fixou como devido o valor R$ 28.379,82 apurado pelo DISTRITO FEDERAL.

Assim, tem-se que o cálculo da dívida deve ser realizado com a observância dos parâmetros utilizados na apuração do valor fixado na ação de embargos à execução, tendo o embargado, ora exequente, manifestado concordância com a planilha e valores apresentados naquela ocasião.

Senão vejamos: “Assevera o embargante o excesso na execução, haja vista o valor correto ser de R$28.379,82 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), principal, e, que o valor executado a título de honorários sucumbências deve ser partilhado, de forma proporcional, entre os dois patronos atuantes no processo.

Observo dos autos que o embargado concordou com a planilha e valores apresentados pelo embargante, abdicando, ainda, do importe relativo aos honorários sucumbenciais (fl. 198).” O cotejo das planilhas de ID 187627190 e ID 194082055 demonstra que a parte exequente corrigiu os valores pelo índice INPC para todo o período, com a incidência de 0,5% e 1% ao mês de juros de mora, o que não merece prevalecer.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, aplicou a correção monetária pelos índices INPC até junho/2009 e pela TR de julho/2009 até novembro/2021, com a incidência de 0,5% ao mês de juros de mora, e a partir de dezembro/2021 a correção pela Taxa Selic (EC n. 113/2021).

Nesses termos, em razão de os cálculos do DISTRITO FEDERAL contemplarem integralmente os critérios de correção monetária adotados na apuração dos valores constantes na ação de Embargos à Execução n. 2014.01.1.025098-9, fixo o montante devido neste momento.

III - Diante do exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para reconhecendo o excesso de execução fixar como devido o valor R$ 45.833,41 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 44.738,65 referente ao reajuste do percentual de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, e R$ 1.094,77 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 194082055.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor da parte executada honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Observe, contudo, o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça na decisão de ID 174687461, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 17:10:33.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:32

Recebidos os autos
27/05/2024 11:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 11:32

Outras decisões
15/05/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 21:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0005030-05.2014.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 194082054.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 20:44:04.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
22/04/2024 20:44

Expedição de Certidão.
21/04/2024 23:24

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 15:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 10:19

Recebidos os autos
07/03/2024 10:19

Outras decisões
26/02/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0005030-05.2014.8.07.0018 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para a parte ré manifestar-se acerca da digitalização dos autos.

Por determinação do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimada a dar andamento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2024 17:06:32.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
18/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0005030-05.2014.8.07.0018 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: IRACI ANTONIO DA SILVA FILHO CERTIDÃO O processo físico n° 2014.01.1.025098-9 foi digitalizado, nos termos da Portaria GPR nº 227, de 06/02/2019, sob o nº 0005030-05.2014.8.07.0018.

A partir deste momento, o rito processual seguirá exclusivamente no PJE e as petições deverão ser dirigidas para este feito, mediante protocolo realizado pelas partes interessadas ou por seus advogados constituídos no processo.

Procedo a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, suscitar eventual desconformidade.

Não havendo, dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito.

BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 16:30:41.

FABIANA SPINDOLA FURTADO Diretor de Secretaria
20/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Embargos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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