14/11/2024 19:40

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 19:40

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/10/2024.
26/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:56

Recebidos os autos
23/10/2024 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 14:54

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:54

Expedição de Ofício.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:20

Recebidos os autos
05/08/2024 15:20

Outras decisões
29/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:21

Recebidos os autos
07/06/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 16:23

Recebidos os autos
08/05/2024 16:23

Outras decisões
07/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712899-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF contra RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES e outros, na qual alegam, em suma: Aplicação do tema n. 1169 do STJ e excesso de execução.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 184495342). É o breve resumo da lide.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014. 1.

Tema n. 1169 do STJ No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a parte exequente apresentou o valor líquido a ser executado (ID 177304701), conforme consta no pedido.

Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Ademais, o ente público apresentou os cálculos que acha devido, conforme ID 182648314.

Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.

Portanto, rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ . 2.

Excesso de execução Cinge-se a discussão a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

O tema n. 810 do repositório jurisprudencial de repercussão geral do c.

STF deve ser interpretado conjuntamente com o entendimento fixado no tema n. 733, pois ambos possuem natureza vinculante e de aplicação obrigatória, a saber: Tema nº 733: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Tema nº 810: (...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com efeito, o e.

STJ reformou acordão deste c.

TJDFT e determinou a aplicação dos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, em função da segurança jurídica do ato perfeito e da coisa julgada, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

RE 870.947.

COISA JULGADA.

PREVALÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3.

Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.

Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5.

Recurso especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

O e.

TJDFT, embora de forma divergente, tem aplicado o entendimento manifestado pelo c.

STJ, a respeito da irretroatividade do tema n. 810 da Corte Suprema, no que concerne à coisa julgada.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A questão do índice de correção monetária aplicável ao caso já foi analisada em agravo de instrumento diverso, concluindo os julgadores pela aplicabilidade do índice assegurado pelo título. 2.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 3.

Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Tema 733 do STF, que decorre do julgamento do RE nº 730.462, na sistemática da repercussão geral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada (Acórdão 1334835, 07040165220218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021).

A análise quanto à aplicação de índice de correção monetária diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado em condenações contra a Fazenda Pública está em tramitação no c.

STF, em regime de repercussão geral [Tema n. 1.170/STF – validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810)].

Com efeito, não foi determinada a suspensão dos processos que tramitam no território nacional que versem sobre a mesma matéria.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, nos exatos termos desta decisão, com aplicação do índice de correção monetária fixada na decisão transitada em julgado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:59

Recebidos os autos
26/01/2024 14:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712899-60.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID .

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 13:32:35.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
04/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:28

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 03:57

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:41

Recebidos os autos
06/11/2023 18:41

Outras decisões
06/11/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2023 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711029-14.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0722427-15.2023.8.07.0020

Gabriele de Jesus

Advogado: Aline Mesquita Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0738379-91.2023.8.07.0001

Delegacia da Policia Federal Df

Lidiasnara da Silva Gois

Advogado: Jose Adirson de Vasconcelos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0700384-04.2024.8.07.0003

Jessica da Cruz de Almeida

Rapido Federal Viacao Limitada

Advogado: Lais Teixeira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0746065-89.2023.8.07.0016

Walter Lins Cardoso dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 17:56

Exibir Processo