TJDFT - 0703777-57.2022.8.07.0018
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:30
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
08/08/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 15:27
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 18:06
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
23/05/2025 14:20
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
21/05/2025 11:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
21/05/2025 10:42
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 10:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
07/05/2025 04:31
Processo Desarquivado
-
06/05/2025 19:18
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 18:57
Arquivado Provisoramente
-
09/10/2024 18:57
Processo Desarquivado
-
09/10/2024 18:52
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
03/10/2024 14:16
Arquivado Provisoramente
-
03/10/2024 02:18
Decorrido prazo de APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA em 02/10/2024 23:59.
-
11/09/2024 02:33
Publicado Decisão em 11/09/2024.
-
11/09/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
09/09/2024 10:00
Recebidos os autos
-
09/09/2024 10:00
Embargos de declaração não acolhidos
-
25/08/2024 11:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
23/08/2024 13:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2024 04:43
Publicado Decisão em 19/08/2024.
-
17/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
16/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703777-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - A Autora APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA veio aos autos ao ID 205432840 requerer a expedição de RPV do valor principal com fulcro no RE n. 1.491.414 o qual declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 que havia aumentado o teto do RPV de dez para vinte salários-mínimos.
II - Contudo, insta salientar que o título executivo judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi consolidado em 11 de março de 2020, momento do trânsito em julgado da ação coletiva (ID 120278429 – pg. 66).
III - Diante desse cenário, observa-se que o referido trânsito em julgado ocorreu antes da publicação da lei distrital supramencionada, ou seja, em 19/06/2020.
Dessa forma, demonstra-se incabível a aplicação da nova lei sobre título consolidado anteriormente à existência da novel disposição normativa, visto que a previsão de novo teto de RPV não retroage para incidir em situações já estabilizadas.
IV - Portanto, indefiro o pedido de ID 205432840.
V - Retornem os autos ao Arquivo Provisório, aguardando-se o pagamento do precatório.
VI – Intime-se a Parte Autora da presente.
BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 11:19:41.
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito -
14/08/2024 16:55
Recebidos os autos
-
14/08/2024 16:55
Outras decisões
-
26/07/2024 14:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
25/07/2024 21:09
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2024 04:46
Processo Desarquivado
-
22/07/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 11:57
Arquivado Provisoramente
-
11/06/2024 08:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 04:56
Processo Desarquivado
-
10/06/2024 14:58
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:58
Decorrido prazo de APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA em 07/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 10:34
Arquivado Provisoramente
-
29/05/2024 04:33
Processo Desarquivado
-
29/05/2024 02:53
Publicado Despacho em 29/05/2024.
-
28/05/2024 16:21
Arquivado Provisoramente
-
28/05/2024 04:37
Processo Desarquivado
-
28/05/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
24/05/2024 13:40
Arquivado Provisoramente
-
24/05/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 17:36
Recebidos os autos
-
23/05/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
14/05/2024 15:34
Processo Desarquivado
-
14/05/2024 13:51
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
30/01/2024 16:54
Arquivado Provisoramente
-
30/01/2024 04:04
Processo Desarquivado
-
29/01/2024 19:44
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 09:49
Arquivado Provisoramente
-
24/01/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 16:41
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/01/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 05:32
Publicado Certidão em 22/01/2024.
-
18/01/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703777-57.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, fica o exequente intimado a promover a atualização monetária e, após, encaminhem-se os autos em diligência para realização de sequestro de verbas.
BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 16:09:34.
KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral -
15/01/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
08/01/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 12:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
19/12/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 03:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
-
11/10/2023 14:05
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
10/10/2023 11:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 11:05
Decorrido prazo de APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 07:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 16:16
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 14:31
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 02:59
Publicado Decisão em 26/09/2023.
-
26/09/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
22/09/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 14:05
Recebidos os autos
-
22/09/2023 14:05
Outras decisões
-
21/09/2023 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
21/09/2023 08:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
-
25/08/2023 18:20
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
25/08/2023 07:59
Decorrido prazo de APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA em 24/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 01:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 00:21
Publicado Decisão em 02/08/2023.
-
01/08/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
28/07/2023 19:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 16:39
Recebidos os autos
-
28/07/2023 16:39
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
-
25/07/2023 16:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
25/07/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 10:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2023 00:24
Publicado Decisão em 19/07/2023.
-
18/07/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
16/07/2023 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 16:03
Recebidos os autos
-
14/07/2023 16:03
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
-
14/07/2023 13:48
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
-
13/07/2023 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
-
13/07/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 01:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
-
27/06/2023 20:06
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 01:50
Publicado Certidão em 21/06/2023.
-
21/06/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
19/06/2023 06:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 18:09
Recebidos os autos
-
16/06/2023 18:09
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
04/05/2023 08:44
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
22/03/2023 20:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
22/03/2023 20:38
Recebidos os autos
-
22/03/2023 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
16/03/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 17:09
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 12:15
Publicado Certidão em 28/02/2023.
-
28/02/2023 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
24/02/2023 06:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 06:24
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 14:59
Recebidos os autos
-
23/02/2023 14:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
01/02/2023 21:14
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
01/02/2023 21:13
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 03:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
-
22/11/2022 17:42
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
14/11/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 02:25
Publicado Decisão em 07/11/2022.
-
07/11/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
03/11/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2022 10:23
Recebidos os autos
-
29/10/2022 10:23
Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
-
11/10/2022 23:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
11/10/2022 23:45
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 16:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2022 00:16
Decorrido prazo de APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA em 16/09/2022 23:59:59.
-
25/08/2022 00:24
Publicado Decisão em 25/08/2022.
-
24/08/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
22/08/2022 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 18:27
Recebidos os autos
-
22/08/2022 18:27
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/08/2022 23:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
16/08/2022 12:21
Juntada de Petição de réplica
-
27/07/2022 00:28
Publicado Intimação em 27/07/2022.
-
27/07/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
-
25/07/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 10:29
Juntada de Petição de impugnação
-
07/06/2022 00:55
Publicado Decisão em 07/06/2022.
-
06/06/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
02/06/2022 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 13:48
Recebidos os autos
-
02/06/2022 13:48
Decisão interlocutória - recebido
-
27/05/2022 20:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
27/05/2022 16:20
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2022 07:12
Publicado Decisão em 23/05/2022.
-
22/05/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
19/05/2022 15:56
Recebidos os autos
-
19/05/2022 15:56
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
17/05/2022 17:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
17/05/2022 17:15
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2022 00:42
Publicado Despacho em 27/04/2022.
-
26/04/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
-
22/04/2022 18:06
Recebidos os autos
-
22/04/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
31/03/2022 15:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
31/03/2022 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721000-80.2023.8.07.0020
Miguel Mesquita Braga
Danielle Russel Mesquita Braga
Advogado: Carlos Eduardo Alves Braga
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/10/2023 14:00
Processo nº 0717891-12.2023.8.07.0003
Banco Bradesco S.A.
Ernani Xavier de Almeida Junior
Advogado: Lindsay Laginestra
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/06/2023 10:35
Processo nº 0701495-81.2024.8.07.0016
Etiene Regina Monteiro Gomes da Silva
Buffet Evento Perfeito L1 LTDA
Advogado: Etiene Regina Monteiro Gomes da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/01/2024 17:13
Processo nº 0752181-59.2023.8.07.0001
Condominio Jardins das Acacias
Elnatan Bernardo dos Santos Junior
Advogado: Jose Alves Coelho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/12/2023 17:12
Processo nº 0717220-75.2022.8.07.0018
Jessamyne Maria Fontenelle Varao
Distrito Federal
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/11/2022 18:34