TJDFT - 0712397-91.2022.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

CPF *30.***.*75-00

Advogados

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

OAB: 41407/DF

CPF *30.***.*75-00

Polo Passivo

Partes

ANTONIETA DA SILVA LIMA

CPF *10.***.*60-90

Advogados

BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA

OAB: 31491/DF

CPF *36.***.*22-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:42

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 23:04

    Juntada de Petição de impugnação

  • 27/06/2025 11:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 11:00

    Outras decisões

  • 27/05/2025 06:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 23/05/2025 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 02:37

    Publicado Certidão em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 23/05/2025 00:57

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 20/05/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 14/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 23:08

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:03

    Outras decisões

  • 22/04/2025 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 22/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 17:46

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 08/04/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:39

    Outras decisões

  • 29/10/2024 11:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 29/10/2024 11:18

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 27/09/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/09/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:00

    Deferido o pedido de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE).

  • 22/09/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 22/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:09

    Determinado o arquivamento

  • 20/09/2023 10:51

    Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 13/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 02:37

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de id. 164950875 visando à desconstituição da penhora realizada via Sisbajud em id. 165262644.

    Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC.

    As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução.

    O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

    Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

    No caso em apreço, observo que o bloqueio obteve êxito no importe de R$ 1.445,78 nas contas bancárias da executada.

    Todavia, verifico que a devedora, no mês de junho, recebeu remuneração líquida no valor de R$ 1.607,00, substancialmente reduzida em face da pensão alimentícia no importe de 30% sobre seus proventos, razão pela qual a penhora de id. 165262644, bem como a penhora mensal de 30% sobre o salário da impugnante requerida pelo impugnado afiguram-se exageradas e desproporcionais, capazes de inviabilizar a subsistência digna por parte da devedora.

    Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.

    Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.

    Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido.

    Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 10% dos bloqueios de id. 165262644, sendo restituído o valor remanescente à impugnante ANTONIETA DA SILVA LIMA por meio do Sisbajud.

    Do mesmo modo, defiro tão somente a penhora de 10% sobre a remuneração da impugnante.

    Expeça-se ofício à SMAFF BERLIM VEÍCULOS LTDA, no endereço constante no contracheque de id. 164950876, com a determinação de desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada ANTONIETA DA SILVA LIMA, devendo os valores serem depositados em conta bancária do credor, informada em id. 165378913.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    P.R.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 18/08/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2023 16:56

    Desentranhado o documento

  • 18/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:15

    Deferido em parte o pedido de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) e EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE)

  • 17/07/2023 08:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 14/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA CERTIDÃO Segue o resultado da ordem judicial de bloqueio de valores, onde logrou-se êxito de forma parcial a penhora via SISBAJUD.

    De ordem, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela executada no ID 164950875, no prazo de 5 (dias).

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023 15:57:44.

    CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral

  • 13/07/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:43

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 07/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 04/07/2023 19:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 04/07/2023 19:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:29

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/06/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 01:01

    Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA em 21/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:34

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 25/05/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 11:51

    Outras decisões

  • 20/05/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 19/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 12/05/2023 14:58

    Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 01:09

    Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA em 10/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 19:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 28/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 19:46

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:05

    Outras decisões

  • 09/03/2023 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 09/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 14:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 07:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2023 16:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 11/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 13/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 09:55

    Outras decisões

  • 05/12/2022 23:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 21/11/2022 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:27

    Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) em 19/09/2022.

  • 29/10/2022 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2022 22:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 04:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/07/2022 00:11

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 14/07/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 12/07/2022 22:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/07/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 05/07/2022 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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