30/04/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:45

Recebidos os autos
26/03/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
21/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 15:38

Transitado em Julgado em 07/03/2024
28/02/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de JULIA GABRIELLA ALVES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711795-36.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, JULIA GABRIELLA ALVES DE SOUZA REU: AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, THIAGO CESAR ALVES ABREU SENTENÇA Vistos etc.

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS e JULIA GABRIELLA ALVES DE SOUZA ajuizou ação de conhecimento em face de AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME, IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME, THIAGO CESAR ALVES ABREU e AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas.

Aduzem as autoras que, em 04/09/2017, adquiriram o veículo VW GOL 1.6, 2009/2009, placa JHG0372, pelo valor de R$ 27.229,00, sendo parte do pagamento realizado pela entrega do veículo Fiat Uno Vivace, placa JKG8849, no importe de R$ 11.981,04 e restante (R$ 15.247,96) foi financiado em 48 parcelas de 626,18 pelo banco Aymoré Financiamento.

Informam que para formalização do negócio, em 22/11/2017, foi outorgada procuração para o Sr.

THIAGO CESAR ALVES ABREU - 3º requerido, proprietário da AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME - 1ª requerida, o qual se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Bradesco financiamento, bem como infrações, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório.

Ressaltam que o veículo Fiat Uno Vivace foi comprado junto a AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME (1ª requerida) e financiado junto a IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME (2ª requerida).

Sustentam que, em 18/09/2017, o veículo adquirido queimou a junta do cabeçote, entregando-o aos requeridos para conserto e sendo devolvido ao fim do mês de setembro/2017.

Contam que o veículo não foi consertado adequadamente, uma vez que passou a apresentar vários defeitos, inclusive falhas e perda de capacidade do motor.

Destacam que, em 05/11/2017, numa viagem, o calço do motor despencou no meio da estrada.

Dizem que antes de expirar o prazo de garantia, o veículo queimou o cabeçote, apresentou pane elétrica, danificou a correia do hidráulico e o radiador estourou, entre outras irregularidades.

Anotam que manifestaram seu desejo em rescindir o contrato e entregaram o veículo VW GOL 1.6, 2009/2009, placa JHG0372, e requereram a devolução do veículo Fiat Uno Vivace, placa JKG8849.

Relatam que até o presente momento não houve a substituição de seu veículo por outro semelhante, conforme tratado.

Tomaram conhecimento de que os requeridos não quitaram o financiamento do veículo Fiat Uno, tampouco os débitos assumidos.

Noticiam que o veículo Fiat Uno foi objeto de busca e apreensão em procedimento próprio.

Requereram, inicialmente, em sede de tutela de urgência, a suspensão do financiamento de veículo bem como as partes rés se abstenham de incluir o nome da 2ª requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, requereram: a) a gratuidade de justiça; b) a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, rescindir o contrato entabulado entre as partes; c) a conversão da obrigação de fazer consistente em restituir o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa JKG8849, 2012/2013, em perdas e danos, devendo as partes requeridas pagar a quantia de R$ 20.392,00; d) a condenação das partes requeridas ao pagamento do IPVA de 2018 (R$ 853,59), seguro obrigatório de 2017 e 2018 (R$ 113,82), licenciamento de 2016 a 2018 (R$ 277,62), 12 infrações de trânsito (R$ 3.436,97), além de transferir para o seu prontuário a pontuação atinente às infrações, bem como os débitos e infrações que surgirem no curso do processo; e) a expedição de ofício aos órgãos competentes (Detran, DER ou Denit) para que sejam as pontuações existentes sejam transferidas para o prontuário das partes rés; f) a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, pelo uso indevido do veículo Fiat Uno Vivace, no valor mensal de R$ 633,00 a título de aluguel, a partir de 04/09/2017 até a data da prolação da sentença; Juntaram documentos em ID 26853559 e ss.

Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em ID 27462293, esta no sentido de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado com a 4ª Requerida (AYMORÉ).

Em sede Agravo de instrumento, foi concedida a liminar no sentido de suspender a decisão do Juízo a quo (ID 29450304).

Acórdão confirmado definitivamente em ID 36500949.

A 4ª requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação em ID 29937308 e alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela revogação da liminar deferida e requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial.

Acordo parcial realizado apenas com a 4ª ré (Aymoré) no sentido de que esta liquide o contrato de financiamento havido entre as partes e realize o pagamento às autoras no valor de R$ 800,00.

Em ID 42486401 restou consignado os pedidos da inicial que foram abrangidos pelo referido acordo – emenda em ID 54957104.

Acordo parcial homologado em ID 58917062 e extinto o feito no que toca à parte ré AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Citado em ID 95974872, a terceira parte ré Thiago apresentou contestação em ID 114706483, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Edital para a citação de IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME expedido em ID 107800981.

Citada em ID 28740454, a primeira parte ré AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (ID 124863046), tendo sido decretada a revelia em ID 141995342.

Apresentação de contestação por negativa geral em ID 121606998.

Réplica em ID 127892223.

Saneamento em ID 141995342.

Instado a se manifestar, o requerido Thiago disse que está em posse do veículo e que este não está sendo utilizado (ID 146434748).

Defensoria Pública requereu habilitação no feito para tratar dos honorários advocatícios (ID 164454065).

Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 165747389, quando colheu-se oitiva de uma informante.

A Curadoria Especial ofertou alegações finais em ID 166699700.

O terceiro réu apresentou alegações finais em ID 168070981. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Avanço ao mérito: Inicialmente, destaco que foi informado pelas autoras que o veículo VW Gol placa JHG0372 foi devolvido ao réu Thiago, o que não restou contraditado especificamente, tornando-se tal fato incontroverso.

Em seguida, foi firmado acordo parcial entre as partes autoras e a parte AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no sentido de liquidar o contrato principal atinente ao contrato referente ao veículo VW Gol placa JHG0372.

Anote-se que o feito foi extinto em relação à referida financeira.

Os fatos rechaçados pelo 3º réu Thiago no sentido de que as autoras não apresentaram nota fiscal acerca dos gastos que tiveram com a quebra do veículo quando da viagem para são Paulo não merecem prosperar.

O veículo quebrou uma primeira vez e não foi apresentada a nota fiscal do problema, sendo que, acerca desse primeiro problema, poderia já a compradora do bem pedir a rescisão.

Colaciono a literalidade do inciso III do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”.

Dessa feita, assiste razão às partes requerentes, podendo resolver o contrato, retornando as partes ao “status quo ante”, em parte, como será explicado adiante, tendo em vista a conversão do veículo Fiat Uno Vivace em perdas e danos.

Nesse sentido, o ato de a 3ª parte ré receber o veículo configura anuência tácita ao pedido de resolução contratual, merecendo amparo o pedido inicial.

Resta aparar a responsabilidade restante.

Conta o 3º réu que de fato se comprometeu a pagar alguns débitos do veículo e, quando solicitado pelas autoras que devolvesse o veículo (Fiat Uno), cobrou os valores que teria gastado com lanternagem e pintura do automóvel Fiat Uno Vivace.

Tal fato foi confirmado pelas autoras em ID 127892223, dizendo que o Sr.

Thiago cobrou R$ 3.210,00 para o desfazimento do negócio.

Não se sabe e não foi informado em que estado está o veículo Fiat Uno Vivace, a despeito da declaração do 3º réu que está em sua posse (ID 146434748). É o caso de reconhecimento da responsabilidade do 3º réu em responder pelo veículo Fiat Uno Vivace.

Ante o pedido das autoras, é o caso de conversão em perdas e danos pelo valor dado de entrada na ocasião da compra do bem, a saber, R$ 11.981,04.

Nesse sentido, se o Sr.

Thiago aceitou o veículo por este mencionado valor, é porque valia isso e o ato de condicionar a devolução do veículo ao pagamento de R$ 3.210,00 é porque fez reparos no veículo que certamente subiriam valor de mercado do veículo.

Demandar o valor gasto com o veículo foi medida justa e pertinente.

Nesse sentido, devem o 3º réu e a 1ª ré arcar com os custos das perdas e danos.

Ressalte-se que o valor a ser considerado é R$ 11.981,04.

Ambas as partes consignaram, o que se tornou incontroverso, que o 3º réu assumiria os débitos do veículo (multas até a data da tradição e débitos juntos ao Detran), o que certamente foi decisivo para o abatimento do preço do veículo.

Tendo em vista a conversão das perdas e danos, deve o 3º réu e a 1ª requerida arcarem, no que toca à dação em pagamento (valor de entrada, que foi o veículo Fiat Uno Vivace), apenas com o valor de R$ 11.981,04, devendo cumprir com as obrigações inicialmente assumidas.

Quanto às multas do veículo VW GOL 1.6, 2009/2009, placa JHG0372, devem tais débitos ficar às expensas das autoras pelo período que estiveram em posse do bem, qual seja, de 04/09/2017 a 07/11/2017, o que não foi impugnado pelas partes rés.

Quanto ao pedido de condenação dos réus em danos materiais pelo uso indevido do veículo, não amparo a pretensão, uma vez que as partes autoras ficaram sem o veículo por não pagarem indenização devida ao 3º réu.

Ou seja, é legítima a imposição que o 3º réu fez às autoras, no sentido de condicionar a devolução do veículo Fiat Uno ao pagamento dos custos com os reparos que realizou no bem, não havendo que se falar em cominação de aluguéis em razão de não estar de posse do veículo.

Por fim, não há que se falar em responsabilidade da 2ª ré, uma vez que nenhum dos pedidos a envolvem.

Necessário ressaltar que as obrigações acerca do veículo Fiat Uno Vivace ficaram sob a responsabilidade do 3º réu, ficando, por consectário lógico, à sua disposição o veículo para os atos regulares da vida civil.

Rateio dos honorários advocatícios: A Defensoria Pública interveio no feito para reclamar honorários advocatícios sucumbenciais (ID 164454065).

O Rateio deve-se dar de maneira proporcional em relação aos atos principais realizados no feito, a saber, confecção de peça inicial, contestação, réplica, participação em audiência de instrução e alegações finais.

Dessa feita, observo que a Defensoria Pública fez a petição inicial (1º) e fez a emenda após a extinção parcial do feito (2º).

A advogada Dra.

Maria Elizabeth dos Santos apresentou réplica (3º) e participou da audiência de instrução e julgamento.

Em análise puramente aritmética, nota-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser rateados na proporção de 50% para a Defensoria Pública e 50% para a advogada Dra.

Maria Elizabeth dos Santos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na peça exordial para determinar a rescisão parcial do contrato entabulado entre as partes, devendo os 1º e 3º réus arcar com o pagamento de perdas e danos no valor de R$ 11.981,04 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), devidamente corrigido desde a data do ajuizamento desta demanda, acrescidos de juros de 1% a partir da citação do último dos réus condenados.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, as autoras arcarão com 50% das custas e dos honorários (estes rateados entre a Defensoria Pública pela autação da Curadoria Especial e a Dra.

JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES), arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e os 1º e 3º réus com 50% das custas e dos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade das autoras em razão da gratuidade concedida.

Os honorários devidos aos patronos das partes autoras será rateados na proporção de 50% para a Defensoria Pública e os outors 50% para a advogada Dra.

Maria Elizabeth dos Santos Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito
08/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 23:16

Recebidos os autos
22/12/2023 23:16

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2023 23:37

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
18/07/2023 17:59

Outras decisões
18/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:46

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/11/2022 22:57

Recebidos os autos
25/11/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 22:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/07/2022 01:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 19:05

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:10

Publicado Certidão em 23/05/2022.
23/05/2022 07:10

Publicado Certidão em 23/05/2022.
23/05/2022 07:10

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
12/04/2022 22:32

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:24

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 21:14

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 02:20

Publicado Edital em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
05/11/2021 18:31

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:15

Expedição de Edital.
07/10/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 16:36

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 19:17

Recebidos os autos
22/04/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/04/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 15:06

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:01

Recebidos os autos
23/03/2021 15:01

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2021 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/03/2021 23:45

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:45

Publicado Certidão em 26/02/2021.
01/03/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
19/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
15/02/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
28/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 22:15

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 16:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/09/2020 20:42

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 14:03

Expedição de Certidão.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:29

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 23:11

Juntada de Certidão
19/03/2020 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 17:43

Juntada de Certidão
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 14:50

Recebidos os autos
13/03/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:50

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/02/2020 04:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 14:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 03:56

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:44

Recebidos os autos
02/12/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:43

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 13:58

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
25/07/2019 12:40

Audiência Conciliação realizada - 24/07/2019 14:00
24/07/2019 02:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
12/06/2019 15:51

Juntada de Certidão
06/06/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 20:29

Publicado Certidão em 23/05/2019.
23/05/2019 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 19:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
20/05/2019 19:27

Expedição de Certidão.
20/05/2019 19:27

Juntada de Certidão
20/05/2019 19:27

Audiência conciliação designada - 24/07/2019 14:00
20/05/2019 19:03

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
29/04/2019 06:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 17:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2019 06:51

Decorrido prazo de AUTO ZERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 06:50

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 06:50

Decorrido prazo de THIAGO CESAR ALVES ABREU em 16/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 03:22

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 15:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
02/04/2019 14:36

Recebidos os autos
02/04/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2019 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
28/03/2019 13:47

Audiência Conciliação realizada - 27/03/2019 14:50
27/03/2019 02:20

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
25/03/2019 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 12:14

Juntada de Certidão
21/03/2019 11:27

Juntada de Certidão
08/03/2019 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2019 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2019 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 12:40

Juntada de Certidão
28/02/2019 12:18

Juntada de Certidão
25/02/2019 13:43

Juntada de Certidão
25/02/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 13:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/02/2019 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 10:37

Juntada de Certidão
11/02/2019 17:46

Juntada de Certidão
11/02/2019 17:40

Juntada de Certidão
05/02/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2019 12:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2019 14:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/01/2019 14:02

Expedição de Certidão.
16/01/2019 14:02

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:01

Audiência conciliação designada - 27/03/2019 14:50
16/01/2019 13:54

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
12/01/2019 22:58

Recebidos os autos
12/01/2019 22:58

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2018 14:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
17/12/2018 14:07

Juntada de Certidão
17/12/2018 13:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
14/12/2018 11:56

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
14/12/2018 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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