15/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:46

Transitado em Julgado em 07/03/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de VERONICA TECHMEIER MORATO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INVENTÁRIO.

CURADORIA ESPECIAL.

HERDEIRO INCAPAZ.

REPRESENTANTE LEGAL.

COLISÃO DE INTERESSES.

AGRAVO PROVIDO.

I.

A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à viabilidade (ou não) da nomeação de curador especial em processo de inventário, sob o fundamento da existência de colidência de interesses entre o cônjuge supérstite (ora agravante) e o incapaz (A.T.M.).

II.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de medida excepcional, condiciona-se à demonstração do risco de dano grave (difícil ou impossível reparação) e da demonstração de probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único).

Em juízo de prelibação - análise preliminar e não exauriente - das evidências até então catalogadas, a probabilidade do direito não se apresenta satisfatoriamente demonstrada a ponto de autorizar a suspensão dos efeitos da decisão revista.

III.

No caso concreto, o herdeiro (A.T.

M.) é pessoa interditada, sendo curatelado definitivamente por seu genitor, ora agravante.

Dessa forma, a cautela adotada pelo juízo de origem (nomeação da curadoria especial) é recomendada diante da possibilidade de choque de interesses, porquanto o genitor/agravante (independentemente da alegada renúncia ao quinhão hereditário da sala comercial) administra integralmente os bens, entre eles o aluguel desse imóvel, destinados ao herdeiro incapaz.

IV.

Mantida a decisão agravada que nomeou a Curadoria Especial, de modo a serem resguardados os interesses do agravado.

V.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
09/01/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:31

Conhecido o recurso de ARNALDO ROESCH MORATO - CPF: *44.***.*30-78 (AGRAVANTE) e provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 12:57

Recebidos os autos
18/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/10/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ARNALDO ROESCH MORATO em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:08

Efeito Suspensivo
18/08/2023 19:01

Recebidos os autos
18/08/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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