TJDFT - 0705452-92.2021.8.07.0017
1ª instância - Vara Civel do Riacho Fundo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
29/05/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 14:39
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
-
17/01/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 13:49
Juntada de consulta renajud
-
16/01/2025 18:18
Recebidos os autos
-
16/01/2025 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 18:18
Determinado o arquivamento
-
16/01/2025 18:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
16/01/2025 18:18
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
13/12/2024 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
-
13/12/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 14:41
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 02:33
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2024 23:59.
-
18/11/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 19:48
Recebidos os autos
-
24/10/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 19:48
Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
-
24/09/2024 15:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
21/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 13:31
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 09:38
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
19/07/2024 14:07
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
19/06/2024 03:59
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/06/2024 23:59.
-
30/05/2024 03:20
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/05/2024 23:59.
-
23/05/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 20:45
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 03:31
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 18:04
Recebidos os autos
-
08/04/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 18:04
Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
-
29/02/2024 13:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
27/02/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 14:14
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705452-92.2021.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
REVEL: EDER DO NASCIMENTO SILVANO - ME, EDER DO NASCIMENTO SILVANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 177324463: ITAU UNIBANCO S/A maneja ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, contra EDER DO NASCIMENTO SILVANO, partes já qualificadas.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigação (ID 137397007 - fl. 261), mas ficou silente.
Na decisão de ID 153057014, o juízo deferiu a realização de atos constritivos, no valor de R$ 685.207,34, em 0404/2023.
Como resultado, houve a penhora de R$ 3.000,02, em 25/04/2023 (ID 156520484).
O réu foi intimado para se manifestar (ID 170474931), mas ficou silente.
Na decisão de ID 177324463, o juízo verificou a inexistência de impugnação à penhora e determinou a reversão da quantia constrita em favor do exequente.
Também intimou essa parte para indicar atos constritivos.
Houve pedido de pesquisa de veículos, mas a secretaria do juízo remeteu o exequente às pesquisas INFOJUD de IDs 157370070 e 157370071.
Em seguida, o exequente pediu a quebra do sigilo fiscal.
Para a efetividade da medida, o exequente foi intimado para demonstrar se houve declaração de IRPF pelo executado.
Em resposta, o exequente alegou que não é possível fazer essa comprovação, pois a informação está acobertada pelo sigilo.
Decido.
Inicialmente, verifico que já precluiu a decisão de ID 177324463, razão pela qual o valor penhorado já pode ser levantado pelo exequente.
Demais disso, sem razão ao exequente.
A demonstração da efetividade da quebra do sigilo fiscal pode ser feita mediante simples pesquisa de eventual valor de imposto de renda a ser restituído ao executado, no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.
Em consulta a esse site, verifico que houve a entrega de declaração neste ano de 2023, exercício de 2022.
Assim, defiro a quebra do sigilo fiscal dos executados. À secretaria para que: 1) oficie ao BRB, independentemente de preclusão preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo autor (ITAÚ, agência 1000, conta corrente 45023-7, ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.***.***/0001-04, ID 176012464), o valor penhorado de R$ 3.000,02, em 25/04/2023 (ID 156520484), mais acréscimos; 2) consulte as três últimas declarações de imposto de renda dos executados; 3) anote sigilo no resultado das pesquisas; 4) depois, intime-se o exequente para demonstrar o saldo remanescente e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso.
Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de dezembro de 2023.
ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 -
08/01/2024 18:51
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 18:51
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/12/2023 19:43
Recebidos os autos
-
13/12/2023 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 19:43
Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
-
11/12/2023 11:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
07/12/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2023 03:57
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 03:55
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO - ME em 01/12/2023 23:59.
-
16/11/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 02:36
Publicado Decisão em 09/11/2023.
-
08/11/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
06/11/2023 19:19
Recebidos os autos
-
06/11/2023 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 19:19
Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
-
30/10/2023 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
23/10/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
07/09/2023 01:57
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO em 06/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 21:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2023 17:13
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
01/06/2023 15:50
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
11/05/2023 14:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/05/2023 20:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 20:17
Juntada de Certidão
-
06/05/2023 09:56
Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
-
03/05/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 19:33
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
02/05/2023 09:46
Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
-
27/04/2023 13:20
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
25/04/2023 09:43
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
-
24/04/2023 09:40
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
-
19/04/2023 15:41
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
04/04/2023 19:39
Recebidos os autos
-
04/04/2023 19:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/01/2023 11:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
19/01/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 12:03
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
05/12/2022 13:40
Recebidos os autos
-
05/12/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 13:40
Outras decisões
-
14/10/2022 00:15
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO em 13/10/2022 23:59:59.
-
13/10/2022 16:44
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
13/10/2022 16:43
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO - CPF: *41.***.*80-73 (REVEL) em 13/10/2022.
-
12/10/2022 00:33
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO - ME em 11/10/2022 23:59:59.
-
21/09/2022 12:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 23:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2022 14:20
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
05/09/2022 04:47
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
05/09/2022 04:47
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
18/08/2022 16:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/08/2022 16:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/07/2022 17:49
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 14:55
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR) em 18/07/2022.
-
19/07/2022 02:26
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
-
07/07/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 13:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2022 13:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2022 08:31
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
12/06/2022 22:49
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
12/06/2022 19:51
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/05/2022 18:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/05/2022 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/05/2022 10:58
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 14:25
Processo Desarquivado
-
17/05/2022 11:03
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 18:08
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 15:43
Recebidos os autos
-
13/05/2022 15:43
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
-
13/05/2022 15:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
13/05/2022 15:23
Transitado em Julgado em 11/05/2022
-
12/05/2022 00:27
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO - ME em 11/05/2022 23:59:59.
-
12/05/2022 00:27
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO em 11/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 02:53
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 02:53
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
-
19/04/2022 02:32
Publicado Sentença em 19/04/2022.
-
19/04/2022 02:32
Publicado Sentença em 19/04/2022.
-
18/04/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
-
11/04/2022 16:14
Recebidos os autos
-
11/04/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2022 16:14
Julgado procedente o pedido
-
14/02/2022 16:19
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
16/12/2021 00:15
Publicado Decisão em 16/12/2021.
-
15/12/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
15/12/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
13/12/2021 17:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
13/12/2021 17:35
Recebidos os autos
-
13/12/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 17:35
Outras decisões
-
26/11/2021 14:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
26/11/2021 13:11
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 12:47
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO - CPF: *41.***.*80-73 (REU) em 18/11/2021.
-
19/11/2021 02:44
Decorrido prazo de EDER DO NASCIMENTO SILVANO em 18/11/2021 23:59:59.
-
23/10/2021 19:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 12:11
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2021 20:18
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
01/09/2021 17:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 17:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2021 18:06
Recebidos os autos
-
31/08/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 18:06
Decisão interlocutória - recebido
-
20/08/2021 16:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
20/08/2021 16:42
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2021 15:39
Recebidos os autos
-
19/08/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2021 15:38
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
12/08/2021 17:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/08/2021 16:56
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
12/08/2021 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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