19/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por MERCIA TEIXEIRA MARTINS FERREIRA quanto ao exercício da curatela de ILDAIR TEIXEIRA MARTINS, interditada conforme sentença prolatada no processo n. 0743121-90.2018.8.07.0016.

Instruem a petição inicial os documentos de ID 170477445 a 170479970.

Ouvido, o Ministério Público oficiou pela aprovação das contas, com fundamento no Parecer Técnico n. 0243/2024, da Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT (ID 190098572). É o relatório.

Decido.

A presente ação decorre de determinação deste juízo, nos autos da ação de interdição correlata (processo nº 0743121-90.2018.8.07.0016), na qual se impôs à curadora o dever de prestar contas anuais (ID 170477454).

A curadora apresentou documentos, objetivando a exposição, pormenorizada, dos componentes do débito e crédito resultantes da relação jurídica estabelecida em razão da interdição da incapaz, visando cumprir com a sua obrigação (prestação de contas).

O Ministério Público oficiou pela aprovação das contas prestadas, com esteio no Parecer Técnico n. 0243/2024, elaborado por sua Secretaria de Perícias e Diligências (ID 190098574).

Na referida manifestação, destacou-se a existência de saldo de R$ 38.341,34, pendente de comprovação, o qual representa 9,02% das receitas da interditada no período.

No entanto, como bem apontado pelo parquet, na decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 190098575), este Juízo isentou a curadora de prestar contas até 10% (dez por cento) das receitas da parte interditada.

Na hipótese, vigente a isenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre as receitas da curatelada, a curadora demonstrou ter utilizado os valores pertencentes à interditada em favor desta, a proporcionar o seu bem-estar e a preservar os seus precípuos interesses.

Dessa forma, verifico que a curadora cumpriu a contento a sua obrigação.

Ante o exposto, com arrimo na manifestação do Ministério Público, julgo boas as contas apresentadas pela curadora, atinentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, declarando-as corretas.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Proceda-se à juntada de cópia desta sentença e da manifestação da Promotoria de Justiça nos autos da interdição correlata.

Sem custas processuais e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.
18/03/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 19:08

Recebidos os autos
16/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Acolho a manifestação ministerial de ID 182631964 e, assim, suspendo o curso processual por mais 30 (trinta) dias.

P.I.
11/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:19

Recebidos os autos
09/01/2024 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/12/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 19:58

Recebidos os autos
21/09/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/09/2023 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 22:29

Recebidos os autos
11/09/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:29

Outras decisões
07/09/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 07:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:44

Recebidos os autos
01/09/2023 13:44

Declarada incompetência
01/09/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/08/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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