12/03/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:41

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:49

Recebidos os autos
09/02/2024 17:49

Indeferida a petição inicial
09/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BRUNO APOLONIO DE AGUIAR MAZONI em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700971-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO APOLONIO DE AGUIAR MAZONI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A advogada subscritora da petição retro não tem poderes para desistir, consoante se observa da procuração juntada aos autos.

Dessa forma, deverá vir aos autos procuração outorgando à causídica poderes especiais para desistência, conforme exigência do artigo 105 do CPC.

Prazo: 5 dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
18/01/2024 11:59

Recebidos os autos
18/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700971-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO APOLONIO DE AGUIAR MAZONI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Comprove a parte autora que fez requerimento administrativo para ter acesso ao auto de infração que deseja, bem como a negativa da autarquia, a fim de justificar seu interesse na exibição judicial de referido documento.

Comprove, também, o alegado prejuízo à defesa administrativa ou judicial mencionado.

Nesse segundo caso, vale dizer que o pedido pode se dar no próprio processo judicial.

Esclareça a legitimidade para pedir em nome “dos condutores”, bem como para apresentação de documentação para “todos os casos em trâmite”, já que se trata de ação individual.

O documento de id. 183181228 comprova que a parte autora se recusou a fazer o teste do bafômetro e o legislador elevou à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme redação do artigo 165-A c/c artigo 277, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 1224374, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 1079: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).” Destaquei.

Assim, por fim, esclareça a parte autora que detalhamento da infração deseja, se se recusou ao teste do etilômetro.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
10/01/2024 14:19

Recebidos os autos
10/01/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/01/2024 03:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 18:54

Recebidos os autos
09/01/2024 18:54

Determinação de redistribuição por prevenção
09/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/01/2024 17:36

Recebidos os autos
09/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/01/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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